Processo Legislativo | Câmara Municipal de Bom Jesus dos Perdões

Projeto de Lei 2/2013

Ementa: ROSÂNGELA DE SOUZA PAVANI ESCUDEIRO, Vereadora, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Bom Jesus dos Perdões APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei: Art. 1º.A Administração Pública Municipal, as autarquias, as empresas de economia mista e as fundações controladas pelo Poder Público Municipal, promoverão para seus funcionários, programas de conscientização sobre a importância da redução de consumo, reutilização e reciclagem dos materiais utilizados em seus órgãos, sobretudo de papel. Art. 2º.Deve ser disponibilizada, nos prédios públicos, coleta seletiva dos materiais ali gerados. Art. 3º.O Executivo Municipal...

Projeto de Lei 3/2013

Ementa: PAULO SEBASTIÃO BUENO, Vereador, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Bom Jesus dos Perdões APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei: Art. 1.° -O Legislativo e o Executivo Municipal poderão divulgar por meio do sistema de radiodifusão atos, entrevistas, programas, obras, serviços, eventos e campanhas de interesse público local, bem como a realização de pesquisas, sempre com caráter informativo ou de orientação, sendo expressamente vedada a promoção pessoal dos agentes políticos ou de servidores. § 1.°.O programa de que trata o caput deste artigo designar-se-á “Momento Cidadão”. § 2.°...

Indicação 41/2013

Ementa: INDICAÇÃO N.º 41/2013 Indico à mesa diretora desta Egrégia Casa Legislativa, após ouvido o douto plenário, respeitando as diretrizes regimentais, para que seja oficiado ao Excelentíssimo SenhorPrefeito Municipal, a fim de que Sua Excelência ordene para LIMPAR E PINTAR A QUADRA EXISTENTE PRAÇA PADRE JOÃO PASTRANA, DEFRONTE À IGREJA DE NOSSA SENHORA DE FÁTIMA. Justificativa Uma praça construída para o lazer de dois ou mais bairros, em um lindo e aprazível local, encontra-se completamente abandonada e suja, impedindo sua utilização por parte daqueles que sempre dela tornaram recreativa. Necessitada de reparos e de uma boa pintura,...

Indicação 42/2013

Ementa: INDICAÇÃO N.º 42/2013 Indico à mesa diretora desta Egrégia Casa Legislativa, após ouvido o douto plenário, respeitando as diretrizes regimentais, para que seja oficiado ao Excelentíssimo SenhorPrefeito Municipal, a fim de que Sua Excelência ordene para CONSTRUIR UMA LOMBADA NA RUA MORAES, no Jardim Real, altura do número 305. Justificativa Como sabemos, a Rua Moraes é transversal a 3 importantes vias da nossa cidade. No seu início, cruza com a Avenida São João; após há o cruzamento com a Rua São Paulo e também com Rua N.S. Aparecida, que são ruas bastante movimentadas pelos...

Indicação 36/2013

Ementa: INDICAÇÃO N.º 36/2013 Indico à mesa, após ouvir os meus nobres pares, respeitando as diretrizes regimentais, para que seja oficiado ao Excelentíssimo SenhorPrefeito Municipal, a fim de que seja construída CALÇADA em frente a E.M.E.I. Padre Arnaldo Belli, no bairro MARF1. Justificativa Os diversos alunos que chegam àquela escola, de van ou de ônibus, ao descerem têm que fazê-lo em uma improvisada calçada de terra que hoje está coberta por mato. Por impraticável descerem no mato, vão para o meio da rua, correndo o sério risco de serem atropelados. Eis aí a razão de...

Indicação 37/2013

Ementa: INDICAÇÃO N.º 37/2013 Indico à mesa, após ouvir os meus nobres pares, respeitando as diretrizes regimentais, para que seja oficiado ao Excelentíssimo SenhorPrefeito Municipal, a fim de que sejam construídas DUAS LOMBADAS no Bairro MARF1, sendo uma na Rua Nelson Maldi, na altura do nº 423 e outra na Rua José Bonifácio, na altura do nº 474. Justificativa Os veículos que sobem a Rua Nelson Maldi e atingem o bairro MARF 1, chegam com excesso de velocidade no local onde se dividem as duas ruas. É necessário, portanto, a edificação das duas lombadas porque lá há...

Indicação 38/2013

Ementa: INDICAÇÃO N.º 38/2013 Indico à mesa, após ouvir os meus nobres pares, respeitando as diretrizes regimentais, para que seja oficiado ao Excelentíssimo SenhorPrefeito Municipal, a fim de que seja PAVIMENTADA a VIELA onde se situam as CASAS POPULARES, travessa da Rua João Dubs. Justificativa Durante as chuvas e por ficar em uma pequena baixada, o local fica muito lodoso e esse barro todo é trazido para a Rua João Dubs, que é pavimentada. Além disso, há muitas crianças no local, que é uma rua sem saída, onde elas brincam o tempo todo fora de casa. Assim,...

Indicação 39/2013

Ementa: INDICAÇÃO N.º 39/2013 Indico à mesa, após ouvir os meus nobres pares, respeitando as diretrizes regimentais, para que seja oficiado ao Excelentíssimo SenhorPrefeito Municipal, a fim de que se PROCEDA UM REAJUSTE NO AUXÍLIO ESTUDANTE, dos alunos que utilizam as VANS ou ÔNIBUS com destino às Faculdades da Região. Justificativa Há mais de 3 anos, os valores subvencionados aos estudantes não sofrem alteração, lembrando que neste período, tivemos uma inflação acumulada em cerca de 25% a 30%. As despesas com material escolar e com lanches já não têm os mesmos preços de 3 anos passados. Por...

Indicação 40/2013

Ementa: INDICAÇÃO N.º 40/2013 Indico à mesa, após ouvido o plenário, respeitando as diretrizes regimentais, para que seja oficiado ao Excelentíssimo SenhorPrefeito Municipal, a fim de que Sua Excelência PROVIDENCIE UM VEÍCULO PARA AS FUNÇÕES DE “ CATA TRECO “. Justificativa Sabemos que parte da população desfaz-se de seus velhos e usados objetos, lançando-os nos terrenos baldios e pelas avenidas, praças, ruas etc., deixando a cidade demasiadamente suja e consequentemente feia. Por isso, o pedido deste veículo para, ao menos semanalmente, passar “CATANDO” tudo e limpando a cidade. Sala das Sessões, 26 de fevereiro de 2013....

Indicação 35/2013

Ementa: INDICAÇÃO N.º 35/2013 Indico à mesa, após ouvir os meus nobres pares, com total respeito às diretrizes regimentais, para que seja oficiado ao Excelentíssimo SenhorPrefeito Municipal, a fim de que este mande passar a maquina e cascalhar as Ruas e Estradas do bairro Parque Hortência, tais como as ruas Alemanha, Venezuela, Espanha, Peru, Guatemala, Paraguai, Uruguai e a Rua das Nações. Justificativa É notoriamente desnecessário falar a respeito do Parque Hortência, visto se tratar de um populoso bairro de nossa cidade. Suas principais ruas estão completamente abandonadas e esburacadas, além do...