Projeto de Lei 17/2013
Ementa: PROJETO DE LEI Nº 17, DE 12 DE SETEMBRO DE 2013. DISPÕE SOBRE: “INSTITUI A MULTA MORAL PARA O ESTACIONAMENTO IRREGULAR EM VAGAS DE ESTABELECIMENTOS PARTICULARES DESTINADAS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS E IDOSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. DIEGO MENDES DE SOUZA CARRIBEIRO, PAULO SEBASTIÃO BUENO, JOSÉ FERNANDO DE OLIVEIRA, PEDRO DOMINGUES DE OLIVEIRA, ROSILENE CAMARGO PAZINATO, VANDERLEI BOCUZZI TEIXEIRA, ALEXANDRE MIGUEL APARECIDO DA SILVA, HÉLIO JOSÉ GONÇALVES VIANA, VALDOMIRO DE PAIVA, RAYMUNDO APARECIDO BUENO e ROSÂNGELA DE SOUZA PAVANI ESCUDEIRO eVereadores, no uso de suas atribuições legais, FAZEM SABER que a Câmara Municipal de Bom Jesus dos Perdões...
