Emenda 4/2012
Ementa: Emenda aditiva n.° 4/2012 cria o parágrafo único ao artigo 10 do projeto de lei n.° 4/2012,que dispõe sobre a alteração dos Anexos XII, XV, XVI e XVIII da Lei n.° 1813/2006 e posteriores alterações, cria, extingue e transforma o quadro de cargos de provimento efetivo, cria a função de confiança e dá outras providências. Redação original Art. 10. Os cargos públicos vagos existentes no Quadro de Cargos da Prefeitura de Bom Jesus dos Perdões, constantes do anexo IX e que não são de interesse da Administração antes da data da vigência desta Lei, ficarão automaticamente...
