Total de documentos: 47

Ato nº 03/2026 – Acrescenta parágrafo ao Ato nº 02/2026

Ato nº 02/2026 – Abertura de Suplementação de recursos

Ato nº 01/2025 – Índice de Revisão Anual da Câmara

Ato da Mesa nº 06-2024 – Subsídio do Presidente da Câmara

Ato nº 05-2024 – Abertura de Crédito Suplementar

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