Processo Legislativo | Câmara Municipal de Bom Jesus dos Perdões

Requerimento 2/2013

Ementa: REQUERIMENTO: N° 002/2013 No uso de nossas prerrogativas regimentais, requeiro a Mesa Diretora, ouvido o Douto Plenário, atendidas as formalidades legais, em consonância com o artigo 212 da Resolução n° 06/2006 (Regimento Interno), dessa Egrégia Casa de Leis, que seja oficiado o Chefe do Executivo em caráter de urgência para que preste as seguintes informações: Esse Vereador tomou conhecimento que no dia 09/04/2013, pela madrugada, houve um furto de um veiculo tipo Marca VW/Modelo: VW/Kombi lota SL0, Tipo Micro-Ônibus ano de fabricação 2005, ano modelo 2005, cor Branco, combustível gasolina, RENAVAM 857379909, chassis 9BWGBO7X75PP010086, dentro do barracão da...

Requerimento 3/2013

Ementa: REQUERIMENTO N°. 03 – 2013 Requeremos à Mesa, ouvido o plenário e cumpridas as formalidades regimentais, com fundamento na LOM, seja oficiado ao Prefeito para que informe no prazo de 15 dias, todos os convênios firmados com o Ministério do Turismo entre 2008/2009 junto a esse órgão federal, bem como quais foram os convênios firmados com o Ministério do Turismo cuja prestação de contas foram reprovadas seja por inadimplemento ou por qualquer outro motivo, e quais foram as medidas administrativas adotadas pelo município para solucionar o problema; se houve devolução de valores ao Ministério do Turismo informar...

Indicação 60/2013

Ementa: INDICAÇÃO N.º 60 - 2013 Indico à mesa, ouvido o douto plenário, em consonância com as normas diretrizes regimentais, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que verifique junto ao setor de obras a possibilidade de se construir calçadas ao entorno da escola Padre ARNALDO VICENTE BELLI EMEF Marf 1. Justificativa As crianças que frequentam aquela instituição de ensino, que já têm problemas suficientes logo que saem de suas casas e, chegando na escola, ao descerem das respectivas conduções escolares, correm o risco de queda por não haver calçamento à margem. Por...

Indicação 61/2013

Ementa: INDICAÇÃO N.º 61 – 2013 Indico à mesa, ouvido o douto plenário, em sintonia e respeito ao Regimento Interno desta Egrégia Casa de Leis, para que se oficie ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal e este ordene o setor competente que se dirija à Travessa Bélgica, a fim de RECONSTITUIR A PAVIMENTAÇÃO daquela via, que jaz cheia de buracos e sujeira. Justificativa Trata-se, senhores vereadores, de uma das mais populosas e movimentadas ruas de nossa já sofrida cidade. Rua que está abandonada, onde o caminhão de recolhimento de lixo não passa regularmente e que o piso...

Indicação 62/2013

Ementa: INDICAÇÃO N.º 62 – 2013 Indico à mesa, ouvido o douto plenário, cumprindo rigorosamente os preceitos, normas e diretrizes regimentais, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que este ordene fazer uma faixa de travessia de pedestre no quadrilátero do cruzamento da Avenida Santos Dumont com a Rua José Caetano de Lima. Justificativa Como sabemos, a Avenida Santos Dumont é uma das principais vias e um dos principais acessos de nossa cidade, onde o trânsito a cada dia se torna mais intenso e os motoristas não respeitam os pedestres que, segundo a legislação, devem ter...

Indicação 63/2013

Ementa: INDICAÇÃO N.º 63 - 2013 Indico à mesa, após ouvir meus nobres pares, com acatamento e respeito às normas regimentais, para que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, concomitantemente para a R. Secretaria de Saúde do Município de Bom Jesus dos Perdões, a fim de que procedam a inclusão do nosso município no programa de CENTROS DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL(CAPS). JUSTIFICATIVA Nosso município se encontra na condição de inclusão no CAPS I (municípios entre 20.000 e 70.000 habitantes), lembrando que o deputado federal Dr. Protógenes Queiroz, PC DO B, na qualidade de RELATOR DA PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO...

Projeto de Lei 9/2013

Ementa: DIEGO MENDES DE SOUZA CARRIBEIRO, Vereador à Câmara Municipal de Bom Jesus dos Perdões, SP, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Bom Jesus dos Perdões APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei: Art. 1.° - O Chefe do Poder Executivo Municipal deverá encaminhar impreterivelmente até o décimo dia de cada mês, à Mesa Diretora, planilha de informação sobre todas as verbas estaduais e federais recebidas pelo Município para a livre consulta dos Vereadores. § 1.° -A planilha de informação deverá conter todos os empréstimos em que o município figurar...

Projeto de Lei 10/2013

Ementa: DIEGO MENDES DE SOUZA CARRIBEIRO, Vereador à Câmara Municipal de Bom Jesus dos Perdões, SP, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Bom Jesus dos Perdões APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei: Art. 1.° - Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a fixar quadro informativo na Unidade Mista de Saúde e nos Prontos Socorros, do Município de Bom Jesus dos Perdões, em local acessível e visível aos usuários e pacientes contendo a escala mensal de todos os médicos. Parágrafo único.O quadro informativo deverá conter, obrigatoriamente, as seguintes informações de...

Projeto de Lei 4/2013

Ementa: ROSÂNGELA DE SOUZA PAVANI ESCUDEIRO, Vereadora, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Bom Jesus dos Perdões APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei: Art. 1.º.A Estrada Municipal BJP 459, cuja extensão assim se descreve: inicia-se no entroncamento com a Estrada Murillo de Almeida Passos, junto à Capela Santa Ana até encontrar com a Estrada Bento Rodrigues dos Santos, no bairro da Cachoerinha, com uma extensão aproximada de 2,5 Km, passará a denominar-se “Estrada Municipal Coronel Nelson Broto”. Parágrafo único. As despesas decorrentes com a confecção de placas denominativas do...

Projeto de Lei 7/2013

Ementa: ROSÂNGELA DE SOUZA PAVANI ESCUDEIRO, Vereadora, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Bom Jesus dos Perdões APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei: Art. 1.º. A travessa que liga a Av. Yadoya ao loteamento Marf I, nesta cidade de Bom Jesus dos Perdões, passa a denominar-se “Travessa “Ilídio Jacomin”. Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a mandar confeccionar as placas indicativas para a sinalização da referida Travessa, correndo as despesas por conta de verbas próprias orçamentárias, suplementadas se necessário. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data...