Processo Legislativo | Câmara Municipal de Bom Jesus dos Perdões

Projeto de Lei 11/2013

Ementa: A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Bom Jesus dos Perdões, no uso de suas atribuições legais, Faz Saber que a Câmara Municipal APROVA e O Prefeito Municipal SANCIONA e PROMULGA a seguinte LEI: Art. 1º- Fica suplementada a seguinte dotação orçamentária da Câmara Municipal de Bom Jesus dos Perdões, constante do orçamento vigente: 010311001.2.201 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS 3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica ............................ 34.000,00 Art. 2º.O valor da presente transposição será proveniente da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias da Câmara Municipal: 010311001.2.201 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS 3.3.90.32.00.00 - Material...

Indicação 70/2013

Ementa: INDICAÇÃO N.º 70 - 2013 LUMINÁRIAS NA EXTENSÃO DA RUA DAS MARGARIDAS, CHÁCARAS NELI. Justificativa Sala da Sessões, 16 de maio de 2013. Dr. Valdomiro de Paiva

Indicação 68/2013

Ementa: De autoria da vereadora Rosângela Pavani Escudeiro.

Indicação 67/2013

Ementa: INDICAÇÃO N.º 67/2013 Indico à Mesa, ouvido o Douto Plenário, em consonância com o Regimento Interno desta Egrégia Casa de Leis, para que se oficie ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, solicitando deste a AQUISIÇÃO DE UM VEÍCULO MARCA FIAT, MODELO “DOBLÓ“, COM RAMPA DE ACESSO AOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS. Justificativa Trata-se de um veículo cujas características vêm atender às crianças, jovens e de quem mais puder ser atendido, portadores de necessidades especiais, como cadeirantes por exemplo. Nossa municipalidade não possui semelhante viatura e temos cá um número bem grande de pessoas portadoras de necessidades especiais,...

Indicação 69/2013

Ementa: INDICAÇÃO N.º 69 - 2013 Indicamos ao Chefe do Executivo Municipal a viabilidade de ser construída duas lombadas próximas ao Colégio Bom Jesus. Justificativa A Avenida Santo Agostinho possui intenso movimento, principalmente nos horários escolares. É necessário a construção de duas lombadas entre o Colégio Bom Jesus, pois os veículos costumam transitar por ali em alta velocidade, colocando em risco a segurança dos alunos, pais, professores e funcionários. Solicitamos também que seja realizado reparo no asfalto no trecho localizado na Avenida Santo Agostinho, logo após o Colégio, que encontra-se muito esburacado próximo à sarjeta....

Requerimento 5/2013

Ementa: REQUERIMENTO N°. 05/2013 Requeiro à Mesa Diretora, ouvido o Douto Plenário e cumpridas as formalidades regimentais, com fundamento no Artº 216–VIII do Regimento Interno desta Casa de Leis, para que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, solicitando que seja enviada a esta Casa uma listagem contendo o nome e cargo dos funcionários da Prefeitura Municipal de Bom Jesus dos Perdões, concursados na Ativa (em férias, licença, etc), nomeados para cargos em confiança, aposentados e pensionistas, contratados para cargos em comissão e secretários municipais. Sala das Sessões, 22 de abril de 2013. Rosilene Camargo Pazinato...

Requerimento 4/2013

Ementa: REQUERIMENTO N° 04/2013. No uso de nossas prerrogativas regimentais, requeremos na forma regimental a Mesa Diretora, ouvido o Douto Plenário, atendidas as formalidades legais, em consonância com o artigo 212 da Resolução n° 06/2006 (Regimento Interno), dessa Egrégia Casa de Leis, que seja oficiado o Chefe do Executivo Municipal em caráter de urgência para que preste as seguintes informações; Considerando, que foi regulamentada e inserida a cobrança da taxa de coleta de lixo no âmbito municipal, cuja referida taxa vem discriminada no campo da Fatura da conta de água que vence mensalmente; Considerando que vários munícipes...

Indicação 65/2013

Ementa: INDICAÇÃO N.º 65/2013 Indico à mesa diretora, após ouvir os meus nobres pares, para que seja enviado ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que este ordene aos subalternos no sentido de se construir uma LOMBADA NA ESTRADA MUNICIPAL DA CACHOEIRINHA, local conhecido como Morro do Zé Mané, bem defronte à entrada da Avenida José Menino de Souza. Justificativa Trata-se de um local de trânsito rápido, tanto na ida ao Bairro da Cachoeirinha, como na volta deste. Situa-se em um acesso à uma avenida movimentada – Av. José Menino de Souza - por haver uma...

Indicação 66/2013

Ementa: INDICAÇÃO N.º 66/2013 Indico à Mesa Diretora, ouvido os meus Nobres Pares, em consonância com os preceitos regimentais, para que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, a fim de que este acrescente à Lei nº 1968/2009, de 21 de maio de 2.009, os mesmos benefícios aos estudantes dos cursos técnicos. Justificativa A Lei nº 1968/2009 trata de beneficiar com transporte, os alunos que estão matriculados nos cursos universitários, mas não inclui os estudantes dos cursos técnicos. Ocorre que temos alguns alunos que estudam na cidade de Bragança Paulista e Atibaia, em cursos técnicos e...

Indicação 64/2013

Ementa: INDICAÇÃO N.º 64/2013 Indico à Douta Mesa Diretora, após ouvir meus nobres pares, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Eduardo Henrique Massei, Mui Digno Prefeito Municipal de Bom Jesus dos Perdões para que, após estudos com o Departamento Jurídico da Prefeitura Municipal como também com a Secretaria de Obras, PROCEDA A TRANSFORMAÇÃO DA PRAÇA DE EVENTOS EM ESTACIONAMENTO, nos dias da semana, de segunda a sexta-feira, em que não há festividade ou comemoração alguma naquela localidade. Justificativa A Praça de Eventos, como sabemos, tem sido utilizada somente nos finais de semana - prolongados ou não - ...