Processo Legislativo | Câmara Municipal de Bom Jesus dos Perdões

Projeto de Lei 1/2016

Ementa: PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/2016 DE 28/04/2016 REGULAMENTA A APLICAÇÃO, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS DOS PERDÕES, DA LEI FEDERAL Nº 12.527/11 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. VALDOMIRO DE PAIVA, Presidente da Câmara Municipal de Bom Jesus dos Perdões, no uso de suas atribuições legais,e CONSIDERANDOa vigência da Lei Federal 12.527/11, que dá efetividade ao art. 5°, XXXIII da Constituição Federal e sua obrigatoriedade no âmbito desta Casa Legislativa; CONSIDERANDOa necessidade de definição, no âmbito da Câmara Municipal de Bom Jesus dos Perdões, dos procedimentos afetos à implantação da sistemática disposta pela...

Requerimento 20/2016

Ementa: REQUERIMENTO N° 20/2016 Requeremos à Mesa, ouvido o plenário e cumpridas as formalidades regimentais, com fundamento no artigo 216, item VIII do Regimento Interno da Casa, relatório apontando os valores referentes à implantação do Plano Diretor do Município comcópia do contrato, forma, situação e andamento dos pagamentos. JUSTIFICATIVA Tais informações são necessárias e importantes para conhecimento e acompanhamento do processo de elaboração e implantação de tão importante documento. Bom Jesus dos Perdões, 13 de abril de 2016. Paulo Sebastião Bueno Vereador

Requerimento 19/2016

Ementa: REQUERIMENTO N.° 19/2016 Requeremos à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades regimentais, que seja oficiado ao Prefeito Municipal de Bom Jesus dos Perdões para que informe a esta Câmara Municipal o controle diário e mensal de todos os veículos e máquinas da Prefeitura Municipal de Bom Jesus dos Perdões para melhor controle dos gastos, desde janeiro de 216. O relatório deverá constar dia da viagem, horário de saída e retorno, quilometragem rodada, destino e quantidade de litro de abastecimento. Requer ainda que informe também qual foi o gasto de consumo médio de combustível dos veículos e máquinas no...

Indicação 30/2016

Ementa: Indicação n.º 30/2016. Indicamos à Mesa, ouvido o Douto Plenário, seja oficiado o Chefe do Poder Executivo Municipal de Bom Jesus dos Perdões para que amplie o programa Natação nas Escolas para as crianças portadoras de necessidades especiais de Bom Jesus dos Perdões matriculadas na APAE e das Escolas Estaduais sediadas no município. Justificativa No município de Bom Jesus dos Perdões já existe implantado com sucesso o Programa Natação nas Escolas, porém que não abrange o atendimento às crianças portadoras de necessidades especiais de nossa cidade. A APAE de Piracaia atende as nossas crianças de...

Requerimento 18/2016

Ementa: Requerimento de terceiro.

Requerimento 17/2016

Ementa: Requerimento de Vera Valtingoger, requerendo o uso das dependências para evento cultural.

Indicação 28/2016

Ementa: INDICAÇÃO N.° 28/2016 Indico à Mesa ouvido o Douto Plenário para que oficiado ao Chefe do Poder Executivo Municipal para que proceda a manutenção e limpeza das ruas do Jardim Santa Fé. Justificativa Os moradores e usuários reclamam dos buracos de erosões e do mato que invade o leito carroçável das vias, causando dificuldade para o trânsito de autos, aparência de abandono e possibilidade de proliferação de insetos e animais peçonhentos. Sala das Sessões, 06 de abril de 2016. Raymundo Aparecido Bueno Vereador

Indicação 29/2016

Ementa: INDICAÇÃO N.° 29/2016 Indico à Mesa ouvido o Douto Plenário para que oficiado ao Chefe do Poder Executivo Municipal para que proceda a instalação de um redutor de velocidade na altura do número 430 da Rua Diomar Antonio Ramos, Vila Operária. Justificativa Os moradores através do cidadão José Felipe Ponciano, apresentaram abaixo assinado, que segue em anexo, demonstrando a necessidade da instalação de um redutor no local indicado, cujo trânsito aumentou sobremaneira principalmente nos períodos de entrada e saída do Colégio Bom Jesus. Sala das Sessões, 06 de abril de 2016....

Requerimento 16/2016

Ementa: REQUERIMENTO N.°16/2016 Requeremos à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades regimentais, que seja oficiado ao Prefeito Municipal de Bom Jesus dos Perdões para que informe: 1) o tamanho da gleba de terreno dado pela empresa Cofina em dação para a Prefeitura Municipal de Bom Jesus dos Perdões em pagamento de débitos tributários; 2) Qual foi o valor quitado de tributos pela dação em pagamento; 3) Qual é a destinação que a Prefeitura pretender dar ao imóvel recebido em dação em pagamento; 4) solicita-se ainda cópia da matrícula do imóvel na parte recebida em dação em pagamento....

Requerimento 15/2016

Ementa: Requerimento n.º 15/2016 Sala das Sessões, 21 de março de 2016. Requeremos a Mesa ouvido o Douto Plenário para que seja oficiado ao Chefe do Poder Executivo Municipal para fornecer cópia do contrato do convênio vigente da APAE com a Prefeitura Municipal de Bom Jesus dos Perdões. Justificativa O Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência de Bom Jesus dos Perdões necessita da cópia do contrato para verificar os seus direitos. Contamos com o atendimento dessa solicitação com urgência. Atenciosamente, Diego Mendes de Souza Carribeiro...