Processo Legislativo | Câmara Municipal de Bom Jesus dos Perdões

Projeto de Lei 9/2016

Ementa:

Indicação 34/2016

Ementa: Indicação n.º 34/2016. Indicamos à Mesa, ouvido o Douto Plenário, seja oficiado o Chefe do Poder Executivo Municipal de Bom Jesus dos Perdões para que promova a manutenção da Rua Manoel Rodrigues dos Santos. Justificativa Vários moradores e usuários reclamam do estado em que se encontra essa rua, que é a principal entrada da cidade, considerando inadmissível que ela continue sem a devida atenção, destacando-se os seguintes pontos: Na altura do número 230, a calçada está intransitável. Na altura do número 184, o asfalto está cedendo ao redor de um caixa de inspeção. Na altura do...

Indicação 31/2016

Ementa: Indicação n.º 31/2016. Indicamos à Mesa, ouvido o Douto Plenário, seja oficiado o Chefe do Poder Executivo Municipal de Bom Jesus dos Perdões para que promova a sinalização nos pontos de paradas de ônibus no município. Justificativa Os pontos de ônibus na área urbana do município, necessitam sinalização vertical e horizontal, usuários reclamam que especialmente nas ruas em que houve mudança de sentido de trânsito, os pontos de parada dos ônibus ainda não foram sinalizados o que faz com que se permita o estacionamento de veículos particulares que fazem com que os ônibus tenham que embarcar...

Indicação 33/2016

Ementa: Bom Jesus dos Perdões, 30 de maio de 2016. INDICAÇÃO N.° 33 /2016 Indico à Mesa, ouvido o Douto Plenário, seja apresentado pela Mesa Diretora da Câmara Municipal de Bom Jesus dos Perdões projeto de emenda à Lei Orgânica do Município para constar alteração substancial constante desde 2002 na Constituição do Estado de São Paulo sobre normas edilícias de obrigatoriedade de todos os municípios paulistas. Justificativa Desde 25 de novembro de 2002, através da EC n.° 16 foi inserido na Constituição Estadual de São Paulo o § 4.° ao art. 181, com a seguinte redação: "É vedado aos...

Requerimento 22/2016

Ementa: REQUERIMENTO N° 22/2016 Requeremos à Mesa, ouvido o plenário e cumpridas as formalidades regimentais, com fundamento nos artigos 31, 49, inciso X, 50 “caput”, c/c. artigo 70, todos da Constituição Federal, art. 9º, IX, XIV c/c art. 11 da Lei Orgânica Municipal, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que preste a esta Casa de Leis o seguinte: - Informações sobre o Convênio nº 626461, realizado com o Ministério da Educação, com relatório completo sobre os recursos liberados. Sala das Sessões, 19 de maio de 2016 Paulo Sebastião Bueno Vereador Rosiene Camargo Pazinato...

Requerimento 21/2016

Ementa: REQUERIMENTO N.° 21/2016 Requeremos à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades regimentais, que seja oficiado ao Prefeito Municipal de Bom Jesus dos Perdões para que informe a esta Câmara Municipal sobre a legalidade de cessão de espaço público para particular. Justificativa Parte da praça de eventos do município de Bom Jesus dos Perdões está instalado um parque de diversões particular. Devido à ocupação do uso do solo por particular solicita-se informações desta municipalidade para que indique quais foram os critérios utilizados na cessão e utilização do espaço público pelo particular. Sala das Sessões, 4 de maio de 2016....

Projeto de Lei 9/2016

Ementa: PROJETO DE LEI Nº 009/2016 DE 25 DE ABRIL DE 2016. DISPÕE SOBRE: “DESTINAÇÃO DA PORCENTAGEM DO VALOR DOS PREÇOS PÚBLICOS ORIUNDOS DE TODAS AS FESTIVIDADES MUNICIPAIS AO FUNDO DE SOLIDARIEDADE DE BOM JESUS DOS PERDÕES” EDUARDO HENRIQUE MASSEI, Prefeito Municipal de Bom Jesus dos Perdões, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte LEI: Artigo 1º - Fica destinada a porcentagem de 10% do valor dos preços públicos oriundos de todas as festividades municipais a ser recolhido...

Projeto de Lei 1/2016

Ementa: DECRETOLEGISLATIVO Nº 01/2016 DE 09/05/2016 REGULAMENTA A APLICAÇÃO, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS DOS PERDÕES, DA LEI FEDERAL Nº 12.527/11 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. VALDOMIRO DE PAIVA, Presidente da Câmara Municipal de Bom Jesus dos Perdões, no uso de suas atribuições legais,e CONSIDERANDOa vigência da Lei Federal 12.527/11, que dá efetividade ao art. 5°, XXXIII da Constituição Federal e sua obrigatoriedade no âmbito desta Casa Legislativa; CONSIDERANDOa necessidade de definição, no âmbito da Câmara Municipal de Bom Jesus dos Perdões, dos procedimentos afetos à implantação da sistemática disposta pela Lei Federal 12.527/11;...

Decreto Legislativo 1/2016

Ementa: DECRETOLEGISLATIVO Nº 01/2016 DE 09/05/2016 REGULAMENTA A APLICAÇÃO, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS DOS PERDÕES, DA LEI FEDERAL Nº 12.527/11 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. VALDOMIRO DE PAIVA, Presidente da Câmara Municipal de Bom Jesus dos Perdões, no uso de suas atribuições legais,e CONSIDERANDOa vigência da Lei Federal 12.527/11, que dá efetividade ao art. 5°, XXXIII da Constituição Federal e sua obrigatoriedade no âmbito desta Casa Legislativa; CONSIDERANDOa necessidade de definição, no âmbito da Câmara Municipal de Bom Jesus dos Perdões, dos procedimentos afetos à implantação da sistemática disposta pela Lei Federal 12.527/11;...

Indicação 32/2016

Ementa: INDICAÇÃO N° 032/2016 Indico à Mesa Diretora nos termos regimentais, especificamente em atenção ao artigo 220 do Regimento Interno, no sentido de oficiar o Chefe do Executivo Municipal, no sentido de proceder estudos e viabilizar com urgência a colocação de um poste e sua luminária na Travessa Haiti, nas proximidades do número 22, Parque Hortência, neste Município. JUSTIFICATIVA Na Travessa Haiti, localizada no Parque Hortência, neste município, existe apenas um poste de luz com luminária, para clarear toda o logradouro; Existe no logradouro público mais de 10 casas de moradia de ambos lados, sem contar que tal travessa dá...