Emenda 6/2012
Ementa: Emenda Supressiva n.° 6/2012 ao artigo 15, §§ 1.° a 3° e renumera os artigos 16 para 15, 17 para 16, 18 para 17, 19 para 18, 20 para 19 e 21 para 20, do projeto de lei n.° 4/2012, que dispõe sobre a alteração dos Anexos XII, XV, XVI e XVIII da Lei n.° 1813/2006 e posteriores alterações, cria, extingue e transforma o quadro de cargos de provimento efetivo, cria a função de confiança e dá outras providências. Redação Original: Art. 15. Os servidores municipais nomeados para Função de Confiança, terão direito à sua remuneração, em...