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Ementa: PROJETO DE LEI N° 04//2016. DE 17 DE MARÇO DE 2016. A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 21.304,42 ( VINTE E UM MIL, TREZ DISPÕE SOBRE: AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO ENTOS E QUATRO REAIS E QUARENTA E DOIS CENTAVOS). EDUARDO HENRIQUE MASSEI, Prefeito Municipal de Bom Jesus dos Perdões, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVA e ELE SANCIONA e PROMULGA a seguinte LEI: Art. 1° - Fica o Poder...
Ementa: PROJETO DE LEI Nº 0019 DE 16 DE JUNHO DE 2016 Dispõe sobre: “Parcelamento de débitos pelo Município de Bom Jesus dos Perdões ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS” EDUARDO HENRIQUE MASSEI, Prefeito Municipal de Bom Jesus dos Perdões, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte LEI: Art. 1º.Fica autorizado o parcelamento dos débitos oriundos das contribuições previdenciárias devidas e não repassadas pelo Município ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, das competências 01/2011 a 10/2012, em...
Ementa: Indicação n.º 34/2016. Indicamos à Mesa, ouvido o Douto Plenário, seja oficiado o Chefe do Poder Executivo Municipal de Bom Jesus dos Perdões para que promova a manutenção da Rua Manoel Rodrigues dos Santos. Justificativa Vários moradores e usuários reclamam do estado em que se encontra essa rua, que é a principal entrada da cidade, considerando inadmissível que ela continue sem a devida atenção, destacando-se os seguintes pontos: Na altura do número 230, a calçada está intransitável. Na altura do número 184, o asfalto está cedendo ao redor de um caixa de inspeção. Na altura do...
Ementa: Indicação n.º 31/2016. Indicamos à Mesa, ouvido o Douto Plenário, seja oficiado o Chefe do Poder Executivo Municipal de Bom Jesus dos Perdões para que promova a sinalização nos pontos de paradas de ônibus no município. Justificativa Os pontos de ônibus na área urbana do município, necessitam sinalização vertical e horizontal, usuários reclamam que especialmente nas ruas em que houve mudança de sentido de trânsito, os pontos de parada dos ônibus ainda não foram sinalizados o que faz com que se permita o estacionamento de veículos particulares que fazem com que os ônibus tenham que embarcar...
Ementa: Bom Jesus dos Perdões, 30 de maio de 2016. INDICAÇÃO N.° 33 /2016 Indico à Mesa, ouvido o Douto Plenário, seja apresentado pela Mesa Diretora da Câmara Municipal de Bom Jesus dos Perdões projeto de emenda à Lei Orgânica do Município para constar alteração substancial constante desde 2002 na Constituição do Estado de São Paulo sobre normas edilícias de obrigatoriedade de todos os municípios paulistas. Justificativa Desde 25 de novembro de 2002, através da EC n.° 16 foi inserido na Constituição Estadual de São Paulo o § 4.° ao art. 181, com a seguinte redação: "É vedado aos...
Ementa: REQUERIMENTO N° 22/2016 Requeremos à Mesa, ouvido o plenário e cumpridas as formalidades regimentais, com fundamento nos artigos 31, 49, inciso X, 50 “caput”, c/c. artigo 70, todos da Constituição Federal, art. 9º, IX, XIV c/c art. 11 da Lei Orgânica Municipal, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que preste a esta Casa de Leis o seguinte: - Informações sobre o Convênio nº 626461, realizado com o Ministério da Educação, com relatório completo sobre os recursos liberados. Sala das Sessões, 19 de maio de 2016 Paulo Sebastião Bueno Vereador Rosiene Camargo Pazinato...
Ementa: REQUERIMENTO N.° 21/2016 Requeremos à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades regimentais, que seja oficiado ao Prefeito Municipal de Bom Jesus dos Perdões para que informe a esta Câmara Municipal sobre a legalidade de cessão de espaço público para particular. Justificativa Parte da praça de eventos do município de Bom Jesus dos Perdões está instalado um parque de diversões particular. Devido à ocupação do uso do solo por particular solicita-se informações desta municipalidade para que indique quais foram os critérios utilizados na cessão e utilização do espaço público pelo particular. Sala das Sessões, 4 de maio de 2016....