Projeto de Lei 03/2026
Situação: Aprovado
Data do documento: 20/01/2026
Autores:Patrícia Maria Alves de Oliveira
Fabiana Fenz
Ementa: Dispõe sobre a disponibilização gratuita de métodos contraceptivos de longa duração, incluindo o Dispositivo Intrauterino de Levonorgestrel (DIU), o Implante Subcutâneo de Etonorgestrel e outros métodos contraceptivos, bem como assegura o acesso a informações sobre planejamento familiar no âmbito da rede pública de saúde do Município de Bom Jesus dos Perdões, e dá outras providências.
