Requerimento 22/2012
Ementa: Requeremos à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades regimentais, com fundamento nos artigos 31, 49, inciso X, 50, caput, cc. o art. 70, todos da Constituição Federal, que seja oficiado ao Chefe do Executivo Municipal, para que forneça cópia integral convite n.° 007/12 e respectivo contrato administrativo firmado com a empresa MVA Engenharia e Projetos Elétricos Ltda, no valor de R$ 101.053,74. JUSTICATIVA A análise da regularidade do certame se faz necessária devido ao valor da licitação. Sala das Sessões, 2 de maio de 2012.
