Projeto de Lei 3/2013
Ementa: Projeto de Lei nº. 03/2013 De 1 de fevereiro de 2013. DISPÕE SOBRE: “DESAFETAÇÃO DE ÁREA DE LOTEAMENTO DESTINADA A SISTEMA DE RECREIO NO JARDIM SÃO MARCOS”. EDUARDO HENRIQUE MASSEI, PREFEITO MUNICIPAL DE BOM JESUS DOS PERDÕES,Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ELE Prefeito Municipal SANCIONA e PROMULGA a seguinte LEI: Art. 1º -Fica o Poder Executivo autorizado a promover a desafetação da área destinada ao Sistema de Recreio do Jardim São Marcos,...
