Processo Legislativo | Câmara Municipal de Bom Jesus dos Perdões

Emenda 2/2012

Ementa: PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO Nº 02/2012 03 de maio de 2012. Dispõe sobre alteração dos artigos 26, 62 e 115 da Lei Orgânica do Município Os vereadores Luiz Manoel da Silva Escudeiro, Sirlei Aparecida Gonçalves de Oliveira, Luiz Gonzaga Bueno e Roberto Rosa Paulino, fazem saber que a Câmara Municipal de Bom Jesus dos Perdões aprovou e o Presidente promulgou a seguinte emenda à Lei Orgânica Municipal. Artigo 1º- Fica acrescido ao inciso VI do artigo 25 da Lei Orgânica Municipal a letra “a”, com a seguinte redação: a) – A nomeação para os cargos...

Projeto de Lei 24/2012

Ementa: Deu entrada na 14ª Sessão Ordinária do dia 07 de maio de 2012, o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2013, assim que chegar à Casa o projeto de lei digitalizado, ele será disponibilizado nesse site para consulta e conhecimento.

Requerimento 24/2012

Ementa: Requeremos à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades regimentais, com fundamento nos artigos 31, 49, inciso X, 50, caput, cc. o art. 70, todos da Constituição Federal, que seja oficiado ao Chefe do Executivo Municipal, para que forneça cópia integral do projeto e aprovação do condomínio Marf-III, neste município. JUSTICATIVA Existem indícios de irregularidade na tramitação do processo de aprovação do referido condomínio, de modo que se torna imperioso a análise do projeto para exame da implementação das obras de infraestrutura. Sala das Sessões, 7 de maio de 2012.

Requerimento 25/2012

Ementa: Requeremos à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades regimentais, com fundamento nos artigos 31, 49, inciso X, 50, caput, cc. o art. 70, todos da Constituição Federal, que seja oficiado ao Chefe do Executivo Municipal, para que forneça, no prazo de 15 dias, cópia do protocolo acompanhado do ofício especial, datado de 4 de abril de 2012, junto à Secretaria de Estado do Meio Ambiente. JUSTICATIVA O exame do ofício torna-se necessário para verificar a regularidade de eventual convênio entre a Prefeitura e o Governo do Estado referente à gestão ambiental no município. Sala...

Requerimento 27/2012

Ementa: Requeremos à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades regimentais, com fundamento nos artigos 31, 49, inciso X, 50, caput, cc. o art. 70, todos da Constituição Federal, que seja oficiado ao Chefe do Executivo Municipal, para que preste informações, no prazo de 15 dias, para que esclareça em qual área e localidade será construído a escola municipal referido no projeto de lei n.° 20/12. JUSTICATIVA Solicita-se a informação para melhor apreciação do projeto...

Requerimento 23/2012

Ementa: Requeremos à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades regimentais, com fundamento nos artigos 31, 49, inciso X, 50, caput, cc. o art. 70, todos da Constituição Federal, que seja oficiado ao Chefe do Executivo Municipal, para que forneça cópia integral convite n.° 014/12 e respectivo contrato administrativo firmado com a empresa MVA Engenharia e Projetos Elétricos Ltda, no valor de R$ 128013,01. JUSTICATIVA A análise da regularidade do certame se faz necessária devido ao valor da licitação e também para verificar se não existe fracionamento da obra. Sala das Sessões, 2 de maio de 2012.

Resolução 4/2012

Ementa: Os vereadores Luiz Manoel da Silva Escudeiro, Pedro Domingues de Oliveira e Sirlei Aparecida Gonçalves de Oliveira, usando de suas atribuições legais, fazem saber que a Câmara Municipal de Bom Jesus dos Perdões, aprovou e o Presidente promulgou a seguinte: RESOLUÇÃO Artigo 1º - Fica constituída uma Comissão de Assuntos Relevantes, tendo por finalidade conhecer em seus pormenores, o funcionamento da Unidade Mista de Saúde do município, uma vez que a população reclama diuturnamente por melhores condições da prestação de serviços médicos. Artigo 2º - O número de componentes, de acordo com o disposto...

Requerimento 20/2012

Ementa: Requeremos à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades regimentais, com fundamento nos artigos 31, 49, inciso X, 50, caput, cc. o art. 70, todos da Constituição Federal, que seja oficiado ao Excelentíssimo senhor Chefe do Executivo Municipal, para que o mesmo envie a esta Casa, detalhamento da prestação de contas sobre o convênio SIAFI 657883, cujo objeto é: Sistema de Abastecimento de Água para atender o município de Bom Jesus dos Perdões, tendo com órgão superior o Ministério da Saúde, concedente a FUNASA, Fundação Nacional da Saúde, publicado em 19/01/2010, tendo como início da vigência 31/12/2009, no...

Requerimento 21/2012

Ementa: Requeremos à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades regimentais, com fundamento nos artigos 31, 49, inciso X, 50, caput, cc. o art. 70, todos da Constituição Federal, que seja oficiado ao Chefe do Executivo Municipal, para que preste informações eventuais recursos destinados ao Parque Hortênsia prometidos pela Deputada Federal Janete Pietá (PT), em visita recente aos seus moradores. JUSTICATIVA Senhor Prefeito: na recente visita a este município aos moradores do Parque Hortênsia, juntamente com Vossa Excelência, a Deputada Federal Janete Pietá (PT) prometeu verbas públicas destinadas para obras de melhoria no referido bairro. Todavia, em consulta ao...

Requerimento 22/2012

Ementa: Requeremos à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades regimentais, com fundamento nos artigos 31, 49, inciso X, 50, caput, cc. o art. 70, todos da Constituição Federal, que seja oficiado ao Chefe do Executivo Municipal, para que forneça cópia integral convite n.° 007/12 e respectivo contrato administrativo firmado com a empresa MVA Engenharia e Projetos Elétricos Ltda, no valor de R$ 101.053,74. JUSTICATIVA A análise da regularidade do certame se faz necessária devido ao valor da licitação. Sala das Sessões, 2 de maio de 2012.