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Ementa: EMENDA MODIFICATIVA E ADITIVA N.º 01-2012 Da nova redação ao caput e ao § 1.° do art. 13 e renumera o § 1.° em § 2.° ao projeto de lei n.° 04/12, que dispõe sobre a alteração dos Anexos XII, XV, XVI e XVIII da Lei n.° 1813/2006 e posteriores alterações, cria, extingue e transforma o quadro de cargos de provimento efetivo, cria a função de confiança e dá outras providências. Da nova redação ao caput e ao § 1.° do art. 13 e renumera o § 1.° em § 2.° Redação original: ...
Ementa: Projeto de Lei n.° 50/2011 – Doação de Pontos de Ônibus Emenda supressiva parcial n.° 2/2002 ao art. 2.°, caput ao projeto de lei n.° 50/2011, que dispõe sobre disciplinar a doação de pontos de ônibus com cobertura e assentos para as praças e logradouros públicos do município e dá outras providências. Redação Original: Art. 2.° O doador poderá ser pessoa jurídica, autônomo ou profissional liberal, podendo em contrapartida, constar conforme projeto indicado no Anexo I, os dizeres Parada seguida do nome do doador e publicidade do doador. Redação da Emenda: Art. 2.° O doador...
Ementa: Emenda aditiva n.° 03/2012, que cria o § 2.° ao artigo 3.° do projeto de lei n.° 50/2011, e renumera os parágrafos em §§ 1.° e 2.° Projeto de Lei n.° 50/2011 dispõe sobre disciplinar a doação de pontos de ônibus com cobertura e assentos para as praças e logradouros públicos do município e dá outras providências. Redação original: Art. 3.° (...) Parágrafo único- as despesas com a instalação do ‘ponto’, bem como com a inserção, conservação e manutenção da propaganda ficarão por conta do doador. Emenda: Art. 3.° (...) ...
Ementa: Emenda aditiva n.° 4/2012 cria o parágrafo único ao artigo 10 do projeto de lei n.° 4/2012,que dispõe sobre a alteração dos Anexos XII, XV, XVI e XVIII da Lei n.° 1813/2006 e posteriores alterações, cria, extingue e transforma o quadro de cargos de provimento efetivo, cria a função de confiança e dá outras providências. Redação original Art. 10. Os cargos públicos vagos existentes no Quadro de Cargos da Prefeitura de Bom Jesus dos Perdões, constantes do anexo IX e que não são de interesse da Administração antes da data da vigência desta Lei, ficarão automaticamente...
Ementa: Emenda Supressiva n.° 6/2012 ao artigo 15, §§ 1.° a 3° e renumera os artigos 16 para 15, 17 para 16, 18 para 17, 19 para 18, 20 para 19 e 21 para 20, do projeto de lei n.° 4/2012, que dispõe sobre a alteração dos Anexos XII, XV, XVI e XVIII da Lei n.° 1813/2006 e posteriores alterações, cria, extingue e transforma o quadro de cargos de provimento efetivo, cria a função de confiança e dá outras providências. Redação Original: Art. 15. Os servidores municipais nomeados para Função de Confiança, terão direito à sua remuneração, em...
Ementa: Requeremos à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades regimentais, com fundamento nos artigos 31, 49, inciso X, 50, caput, cc. o art. 70, todos da Constituição Federal, que seja oficiado ao Chefe do Executivo Municipal, para que preste informações, no prazo de 15 dias, para que esclareça qual é a função da ex-primeira dama, Sr.ª Catarina Beatriz Gasparotto Riginik, ou se possui algum vínculo, na Secretaria Municipal de Saúde. JUSTICATIVA Inúmeros moradores têm questionado informalmente junto à Câmara Municipal por que a ex-primeira dama tem comparecido todos os dias na Unidade Mista de Saúde local,...