Processo Legislativo | Câmara Municipal de Bom Jesus dos Perdões

Requerimento 4/2013

Ementa: REQUERIMENTO N° 04/2013. No uso de nossas prerrogativas regimentais, requeremos na forma regimental a Mesa Diretora, ouvido o Douto Plenário, atendidas as formalidades legais, em consonância com o artigo 212 da Resolução n° 06/2006 (Regimento Interno), dessa Egrégia Casa de Leis, que seja oficiado o Chefe do Executivo Municipal em caráter de urgência para que preste as seguintes informações; Considerando, que foi regulamentada e inserida a cobrança da taxa de coleta de lixo no âmbito municipal, cuja referida taxa vem discriminada no campo da Fatura da conta de água que vence mensalmente; Considerando que vários munícipes...

Indicação 65/2013

Ementa: INDICAÇÃO N.º 65/2013 Indico à mesa diretora, após ouvir os meus nobres pares, para que seja enviado ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que este ordene aos subalternos no sentido de se construir uma LOMBADA NA ESTRADA MUNICIPAL DA CACHOEIRINHA, local conhecido como Morro do Zé Mané, bem defronte à entrada da Avenida José Menino de Souza. Justificativa Trata-se de um local de trânsito rápido, tanto na ida ao Bairro da Cachoeirinha, como na volta deste. Situa-se em um acesso à uma avenida movimentada – Av. José Menino de Souza - por haver uma...

Indicação 66/2013

Ementa: INDICAÇÃO N.º 66/2013 Indico à Mesa Diretora, ouvido os meus Nobres Pares, em consonância com os preceitos regimentais, para que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, a fim de que este acrescente à Lei nº 1968/2009, de 21 de maio de 2.009, os mesmos benefícios aos estudantes dos cursos técnicos. Justificativa A Lei nº 1968/2009 trata de beneficiar com transporte, os alunos que estão matriculados nos cursos universitários, mas não inclui os estudantes dos cursos técnicos. Ocorre que temos alguns alunos que estudam na cidade de Bragança Paulista e Atibaia, em cursos técnicos e...

Indicação 64/2013

Ementa: INDICAÇÃO N.º 64/2013 Indico à Douta Mesa Diretora, após ouvir meus nobres pares, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Eduardo Henrique Massei, Mui Digno Prefeito Municipal de Bom Jesus dos Perdões para que, após estudos com o Departamento Jurídico da Prefeitura Municipal como também com a Secretaria de Obras, PROCEDA A TRANSFORMAÇÃO DA PRAÇA DE EVENTOS EM ESTACIONAMENTO, nos dias da semana, de segunda a sexta-feira, em que não há festividade ou comemoração alguma naquela localidade. Justificativa A Praça de Eventos, como sabemos, tem sido utilizada somente nos finais de semana - prolongados ou não - ...

Requerimento 3/2013

Ementa: REQUERIMENTO N°. 03 – 2013 Requeremos à Mesa, ouvido o plenário e cumpridas as formalidades regimentais, com fundamento na LOM, seja oficiado ao Prefeito para que informe no prazo de 15 dias, todos os convênios firmados com o Ministério do Turismo entre 2008/2009 junto a esse órgão federal, bem como quais foram os convênios firmados com o Ministério do Turismo cuja prestação de contas foram reprovadas seja por inadimplemento ou por qualquer outro motivo, e quais foram as medidas administrativas adotadas pelo município para solucionar o problema; se houve devolução de valores ao Ministério do Turismo informar...

Indicação 60/2013

Ementa: INDICAÇÃO N.º 60 - 2013 Indico à mesa, ouvido o douto plenário, em consonância com as normas diretrizes regimentais, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que verifique junto ao setor de obras a possibilidade de se construir calçadas ao entorno da escola Padre ARNALDO VICENTE BELLI EMEF Marf 1. Justificativa As crianças que frequentam aquela instituição de ensino, que já têm problemas suficientes logo que saem de suas casas e, chegando na escola, ao descerem das respectivas conduções escolares, correm o risco de queda por não haver calçamento à margem. Por...

Indicação 61/2013

Ementa: INDICAÇÃO N.º 61 – 2013 Indico à mesa, ouvido o douto plenário, em sintonia e respeito ao Regimento Interno desta Egrégia Casa de Leis, para que se oficie ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal e este ordene o setor competente que se dirija à Travessa Bélgica, a fim de RECONSTITUIR A PAVIMENTAÇÃO daquela via, que jaz cheia de buracos e sujeira. Justificativa Trata-se, senhores vereadores, de uma das mais populosas e movimentadas ruas de nossa já sofrida cidade. Rua que está abandonada, onde o caminhão de recolhimento de lixo não passa regularmente e que o piso...

Indicação 62/2013

Ementa: INDICAÇÃO N.º 62 – 2013 Indico à mesa, ouvido o douto plenário, cumprindo rigorosamente os preceitos, normas e diretrizes regimentais, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que este ordene fazer uma faixa de travessia de pedestre no quadrilátero do cruzamento da Avenida Santos Dumont com a Rua José Caetano de Lima. Justificativa Como sabemos, a Avenida Santos Dumont é uma das principais vias e um dos principais acessos de nossa cidade, onde o trânsito a cada dia se torna mais intenso e os motoristas não respeitam os pedestres que, segundo a legislação, devem ter...

Indicação 63/2013

Ementa: INDICAÇÃO N.º 63 - 2013 Indico à mesa, após ouvir meus nobres pares, com acatamento e respeito às normas regimentais, para que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, concomitantemente para a R. Secretaria de Saúde do Município de Bom Jesus dos Perdões, a fim de que procedam a inclusão do nosso município no programa de CENTROS DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL(CAPS). JUSTIFICATIVA Nosso município se encontra na condição de inclusão no CAPS I (municípios entre 20.000 e 70.000 habitantes), lembrando que o deputado federal Dr. Protógenes Queiroz, PC DO B, na qualidade de RELATOR DA PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO...

Projeto de Lei 9/2013

Ementa: DIEGO MENDES DE SOUZA CARRIBEIRO, Vereador à Câmara Municipal de Bom Jesus dos Perdões, SP, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Bom Jesus dos Perdões APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei: Art. 1.° - O Chefe do Poder Executivo Municipal deverá encaminhar impreterivelmente até o décimo dia de cada mês, à Mesa Diretora, planilha de informação sobre todas as verbas estaduais e federais recebidas pelo Município para a livre consulta dos Vereadores. § 1.° -A planilha de informação deverá conter todos os empréstimos em que o município figurar...