Processo Legislativo | Câmara Municipal de Bom Jesus dos Perdões

Projeto de Lei 1/2014

Ementa: A CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS DOS PERDÕESaprova e o PREFEITO MUNICIPAL, usando de suas atribuições legais, sanciona e promulga a seguinte Lei: EDUARDO HENRIQUE MASSEI, Prefeito do Municipal de Bom Jesus dos Perdões, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei. Art. 1º - Altera-se o disposto no artigo 4º da Lei 2.224 de 08 de outubro de 2013, Novo Programa “Frente de Trabalho”, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 4ª - A jornada de atividades no programa será de 32 (trinta e...

Projeto de Lei 19/2013

Ementa: PROJETO DE LEI Nº 19, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2013. DISPÕE SOBRE: “INSTITUI A MULTA MORAL PARA O ESTACIONAMENTO IRREGULAR NAS VIAS URBANAS DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DOS PERDÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. DIEGO MENDES DE SOUZA CARRIBEIRO, Vereador, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Bom Jesus dos Perdões APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei: Art. 1.° Fica criada a “Multa Moral” para o estacionamento irregular de veículo automotor nas vias urbanas de circulação no município de Bom Jesus dos Perdões, sobre as...

Projeto de Lei 18/2013

Ementa: PROJETO DE LEI Nº 18/2013 DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE RECURSOS DO ORÇAMENTO VIGENTE DA CÂMARA MUNICIPAL NO VALOR DE R$ 63.000,00. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Bom Jesus dos Perdões, no uso de suas atribuições legais, Faz Saber que a Câmara Municipal APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA e PROMULGA a seguinte LEI: Art. 1º- Fica suplementada a seguinte dotação orçamentária da Câmara Municipal de Bom Jesus dos Perdões, constante do orçamento vigente: 010311001.1.101 – INSTALAÇÕES NO PRÉDIO DA CÂMARA 4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações............................................ 40.000,00 010311001.2.201 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES...

Projeto de Lei 17/2013

Ementa: PROJETO DE LEI Nº 17, DE 12 DE SETEMBRO DE 2013. DISPÕE SOBRE: “INSTITUI A MULTA MORAL PARA O ESTACIONAMENTO IRREGULAR EM VAGAS DE ESTABELECIMENTOS PARTICULARES DESTINADAS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS E IDOSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. DIEGO MENDES DE SOUZA CARRIBEIRO, PAULO SEBASTIÃO BUENO, JOSÉ FERNANDO DE OLIVEIRA, PEDRO DOMINGUES DE OLIVEIRA, ROSILENE CAMARGO PAZINATO, VANDERLEI BOCUZZI TEIXEIRA, ALEXANDRE MIGUEL APARECIDO DA SILVA, HÉLIO JOSÉ GONÇALVES VIANA, VALDOMIRO DE PAIVA, RAYMUNDO APARECIDO BUENO e ROSÂNGELA DE SOUZA PAVANI ESCUDEIRO eVereadores, no uso de suas atribuições legais, FAZEM SABER que a Câmara Municipal de Bom Jesus dos Perdões...

Projeto de Lei 15/2013

Ementa: PROJETO DE LEI Nº 15/2013 DISPÕE SOBRE O ORDENAMENTO DO SOLO URBANO NO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DOS PERDÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PAULO SEBASTIÃO BUENO, JOSÉ FERNANDO DE OLIVEIRA, PEDRO DOMINGUES DE OLIVEIRA, ROSILENE CAMARGO PAZINATO, VANDERLEI BOCUZZI TEIXEIRA, ALEXANDRE MIGUEL APARECIDO DA SILVA, HÉLIO JOSÉ GONÇALVES VIANA, VALDOMIRO DE PAIVA, RAYMUNDO APARECIDO BUENO, ROSÂNGELA DE SOUZA PAVANI ESCUDEIRO eDIEGO MENDES DE SOUZA CARRIBEIRO Vereadores, no uso de suas atribuições legais, FAZEM SABER que a Câmara Municipal de Bom Jesus dos Perdões APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA e PROMULGA a seguinte LEI: Art. 1.° -...

Projeto de Lei 16/2013

Ementa: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 16/2013 DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 62, INCISO XXII DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE BOM JESUS DOS PERDÕES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS DOS PERDÕES, no uso de suas atribuições legais, Faz Saber que a Câmara Municipal APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA e PROMULGA a seguinte LEI: Art. 1º - O valor orçamentário destinado à Câmara municipal, referente à rubrica - 3.0.00.00.00 - despesas correntes ––natureza da despesa - 3.1.00.00.00 - 3.1.90.11.00 – classificação funcional – 01.031.00001.2.01; 3.1.90.13.00 – classificação...

Projeto de Lei 14/2013

Ementa: PROJETO DE LEI Nº 14/2013 DISPÕE SOBRE TRANSPOSIÇÃO DE RECURSOS DO ORÇAMENTO VIGENTE DA CÂMARA MUNICIPAL NO VALOR DE R$ 37.000,00. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Bom Jesus dos Perdões, no uso de suas atribuições legais, Faz Saber que a Câmara Municipal APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA e PROMULGA a seguinte LEI: Art. 1º- Fica suplementada a seguinte dotação orçamentária da Câmara Municipal de Bom Jesus dos Perdões, constante do orçamento vigente: 010311001.2.201 -MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS 3.1.90.16.00.00 - Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil.................................. 12.000,00 010311001.2.202 – AQUIS. DE VEÍCULOS, EQUIP....

Projeto de Lei 13/2013

Ementa: PROJETO DE LEI Nº 013/2013 DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE COMERCIO AMBULANTE NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ROSÂNGELA DE SOUZA PAVANI ESCUDEIRO, Vereadora, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Bom Jesus dos Perdões APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei: Art. 1.ºTodo comércio avulso ou ambulante que venha a funcionar temporariamente no município, deverá antecipadamente requerer o alvará municipal, mediante cadastro, bem como efetuar o pagamento das taxas de funcionamento respectivas. Parágrafo único. O pagamento das taxas, bem como a expedição do alvará deverão ocorrer no...

Indicação 75/2013

Ementa: INDICAÇÃO N.º 75/2013 Indico à Mesa, após ouvir o Douto Plenário, para que seja oficiado à Sua Excelência, o Sr. Eduardo Henrique Massei, Digníssimo Prefeito Municipal de Bom Jesus dos Perdões, em consonância com o Regimento Interno desta Casa de Leis, para que este mande construir ou comprar um TOLDO para se colocar no acesso à Escola Municipal de Educação Infantil Profª Maria Tereza Ramos de Azevedo, no Bairro da Cachoeirinha. Justificativa Todas as vezes que os veículos condutores deixam –ou buscam- as crianças no portão de entrada da referida escola, com tempo chuvoso, estas são...

Indicação 76/2013

Ementa: INDICAÇÃO: 76/2013 No uso de nossas prerrogativas regimentais, indico a Mesa Diretora, ouvido o Douto Plenário, atendidas as formalidades legais, em consonância com o artigo 220 da Resolução n° 06/2006 (Regimento Interno), dessa Egrégia Casa de Leis, que seja oficiado o Chefe do Executivo, com urgência, da necessidade de requisitar junto a ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVIÇOS LTDA, para colocação de luminárias na extensão da Rua MARINHA GONÇALVES DA COSTA, que fica na travessa da Avenida São João, altura do número 268, neste município. Sala das Sessões, Câmara Municipal de Bom Jesus dos Perdões, 18 de junho de 2.013. VALDOMIRO...