Processo Legislativo

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Ementa: Hall de Entrada Vereador Sebastião Antonio de Moraes

Ementa: Aos servidores da Câmara.

Ementa: Vale Alimentação.

Ementa: Para a próxima Legislatura

Ementa: Deputado Federal.

Ementa: Reestruturação do Quadro Geral do Pessoal do Legislativo

Ementa: Reforma e Organização Administrativa I

Ementa: Reforma e Organização Administrativa.

Ementa: PL nº 66, de 29 de novembro de 2023 - Substitutivo ao PL 52 de 29-09-2023.

Ementa: Regulariza Áreas de Preservação Permanente.