Processo Legislativo | Câmara Municipal de Bom Jesus dos Perdões

Projeto de Lei 9/2013

Ementa: DIEGO MENDES DE SOUZA CARRIBEIRO, Vereador à Câmara Municipal de Bom Jesus dos Perdões, SP, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Bom Jesus dos Perdões APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei: Art. 1.° - O Chefe do Poder Executivo Municipal deverá encaminhar impreterivelmente até o décimo dia de cada mês, à Mesa Diretora, planilha de informação sobre todas as verbas estaduais e federais recebidas pelo Município para a livre consulta dos Vereadores. § 1.° -A planilha de informação deverá conter todos os empréstimos em que o município figurar...

Projeto de Lei 10/2013

Ementa: DIEGO MENDES DE SOUZA CARRIBEIRO, Vereador à Câmara Municipal de Bom Jesus dos Perdões, SP, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Bom Jesus dos Perdões APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei: Art. 1.° - Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a fixar quadro informativo na Unidade Mista de Saúde e nos Prontos Socorros, do Município de Bom Jesus dos Perdões, em local acessível e visível aos usuários e pacientes contendo a escala mensal de todos os médicos. Parágrafo único.O quadro informativo deverá conter, obrigatoriamente, as seguintes informações de...

Projeto de Lei 4/2013

Ementa: ROSÂNGELA DE SOUZA PAVANI ESCUDEIRO, Vereadora, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Bom Jesus dos Perdões APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei: Art. 1.º.A Estrada Municipal BJP 459, cuja extensão assim se descreve: inicia-se no entroncamento com a Estrada Murillo de Almeida Passos, junto à Capela Santa Ana até encontrar com a Estrada Bento Rodrigues dos Santos, no bairro da Cachoerinha, com uma extensão aproximada de 2,5 Km, passará a denominar-se “Estrada Municipal Coronel Nelson Broto”. Parágrafo único. As despesas decorrentes com a confecção de placas denominativas do...

Projeto de Lei 7/2013

Ementa: ROSÂNGELA DE SOUZA PAVANI ESCUDEIRO, Vereadora, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Bom Jesus dos Perdões APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei: Art. 1.º. A travessa que liga a Av. Yadoya ao loteamento Marf I, nesta cidade de Bom Jesus dos Perdões, passa a denominar-se “Travessa “Ilídio Jacomin”. Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a mandar confeccionar as placas indicativas para a sinalização da referida Travessa, correndo as despesas por conta de verbas próprias orçamentárias, suplementadas se necessário. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data...

Indicação 58/2013

Ementa: INDICAÇÃO N.º 58/2013 Indico à Mesa Diretora, após ouvido os Nobres Pares, com respeito e acatamento às normas regimentais, para que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, no sentido de que seja construída DUAS LOMBADAS na Avenida Murillo de Almeida Passos, sendo uma em frente ao Cemitério Novo e outra em frente ao Rancho 3 Estrelas. Justificativa Uma avenida de tráfego rápido e com um movimento acima daquele considerado normal para a nossa cidade, pois, por lá trafegam caminhões de cargas pesadas e muitos veículos vindos de nossos bairros, bem como da Rodovia D....

Indicação 57/2013

Ementa: INDICAÇÃO N.º 57/2013 Indico à mesa, após ouvir os meus nobres pares, respeitando as diretrizes regimentais, para que seja oficiado ao Excelentíssimo SenhorPrefeito Municipal, a fim de que seja construída LOMBADA na Rua Nossa Senhora de Fátima, na altura do nº 269, na Vila Operária. Justificativa O movimento nessa rua tem aumentado significativamente, assim como nas demais vias da cidade. É uma rua comprida, que liga a Avenida Santo Agostinho até a Praça Ajuritiba, onde se encontra o Ponto Final dos ônibus que vêm de Atibaia. Ao longo da rua, muitas crianças brincam, jogam bola...

Projeto de Lei 6/2013

Ementa: PAULO SEBASTIÃO BUENO, Vereador, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Bom Jesus dos Perdões APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei: Art. 1.º -A área urbana, compreendida entre as ruas Antonio Felix da Costa e Manoel Felix da Costa, atualmente situada em Zona Predominantemente Residencial, passa a ser de Zona Estritamente Residencial, segundo os termos da Lei n.º 1274/1995, ficando anexada à ZER “6”, como consta da planta de zoneamento do Município de Bom Jesus dos Perdões. Art. 2º -Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,...

Indicação 56/2013

Ementa: INDICAÇÃO N.º 56 - 2013 Indicamos ao Chefe do Executivo Municipal a necessidade de ser efetuada limpeza do pátio onde está construída a “Usina de Leite”. Justificativa O terreno onde foi construída a Usina de Leite está tomado pelo mato. Embora a Usina ainda não esteja em funcionamento, é dever da Prefeitura manter o terreno limpo, evitando a procriação de insetos, roedores e animais peçonhentos. Sala da Sessões, 28 de março de 2013. ROSÂNGELA DE SOUZA PAVANI ESCUDEIRO Vereadora

Projeto de Lei 8/2013

Ementa: A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Bom Jesus dos Perdões, SP, usando de suas atribuições legais, fazem saber que a Câmara Municipal de Bom Jesus dos Perdões APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei: Art. 1.º -O anexo I do artigo 1º da Lei n. 1274/1995 passa a ter a seguinte redação: ANEXO I DESCRIÇÃO DO NÚCLEO URBANIZADO Tem início no limite dos municípios de Bom Jesus dos Perdões com o município de Atibaia, na confluência com a Rodovia D. Pedro I; segue pela linha limítrofe do município de Bom Jesus dos Perdões com o...

Indicação 55/2013

Ementa: INDICAÇÃO N.º 55-2013 Indico à Douta Mesa Diretora desta Egrégia Casa Legislativa, após ouvir meus nobres pares, com respeito e acatamento às normas regimentais, para que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, no sentido de que seja construída no Parque Hortência uma creche para dar atendimento às crianças daquele bairro e também do Jardim Santa Maria. Justificativa Recentemente, houve um guerreado quase sem final feliz entre o legislativo e o executivo, motivado por projeto de lei, objetivando a desafetação de um espaço público para se construir uma creche. Lembro...