Processo Legislativo | Câmara Municipal de Bom Jesus dos Perdões

Moção 4/2014

Ementa: MOÇÃO DE PROTESTO N.º 04/2014 Os Vereadores da Câmara Municipal de Bom Jesus dos Perdões, abaixo assinados, tendo tomado conhecimento da aprovação de um desmembramento de imóvel urbano, situado nesta cidade, com frente para a Rua Ângelo Santoni, Rua Joaquim Rodrigues dos Santos e Rua 21 de Abril, objeto de registro na matrícula n.º 68.612, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Atibaia, com desrespeito à legislação constitucional, federal, estadual e municipal, apresentam à Mesa para que após o Plenário, e cumpridas as formalidades legais, a presente MOÇÃO DE PROTESTO contra o ato...

Moção 2/2014

Ementa: Bom Jesus dos Perdões, 28 de janeiro de 2.014. MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO 02/2014 No uso de nossas atribuições e prerrogativas regimentais em conformidade com o artigo 222 da Resolução número 006, de 14/12/2006 (Regimento Interno), apresentamos MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO, a Banda Musical Jovem de Bom Jesus dos Perdões, pelos relevantes serviços prestados, de modo especial na divulgação do projeto cultural implantado na Secretaria da Cultura de nossa cidade com apresentação em várias cidades do Estado, com objetivos principal levar o nome de Bom Jesus dos Perdões. Nesse sentir, após a aprovação da propositura pelo...

Requerimento 1/2014

Ementa: REQUERIMENTO01/2014 Requeremos à Mesa Diretora, nos termos regimentais e em consoante com o artigo 212 da Resolução n° 006/2006 (Regimento Interno), depois de ouvido o Douto Plenário, que se digne oficiar ao Executivo Municipal, para que informe por escrito e encaminhar aos nobres Vereadores o seguinte: Chegou ao conhecimento dos nobres edis, que em diversas datas do mês de janeiro do corrente, sempre por volta das 19h30, na Estação de Tratamento de Agua e Esgoto – ETA, do nosso Município, havia 2...

Indicação 2/2014

Ementa: INDICAÇÃO N.º 002/2014 Indico à Mesa Diretora, ouvido o douto Plenário, para que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Senhor Eduardo Henrique Massei, afim de que este mande pintar faixa para travessia de pedestre na Avenida São João, em ambos os lados, na altura do número 246 e, em sendo possível, uma lombada antes da referida faixa, também em ambos os lados. Justificativa Sala da Sessões, 30 de janeiro de 2014. Sabemos que a Avenida São João, via expressa, que hoje tem um movimento exageradamente grande se comparada com as...

Indicação 3/2014

Ementa: INDICAÇÃO N.º 003/2014 Indico à mesa, ouvido o douto plenário, em sintonia e respeito ao Regimento Interno desta Egrégia Casa de Leis, para que se oficie ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal e este requeira à operadora de energia elétrica ELEKTRO, para que faça implantar a iluminação pública na escura Rua Mariinha Costa, travessa da Avenida São João. Justificativa Trata-se, senhores vereadores, de uma rua central da cidade, cujo empreendimento, recente, deveria ter providenciado toda infraestrutura e não o fez, fazendo com que os moradores vivam às escuras e sujeitos à invasão de assaltantes, pois,...

Indicação 4/2014

Ementa: INDICAÇÃO N.º 004/2013 Indico à mesa, ouvido o douto plenário, em sintonia e respeito ao Regimento Interno desta Egrégia Casa de Leis, para que se oficie ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal e este ordene colocar na Estrada Municipal da Serra Negra, no acesso do local conhecido como “ Sítio dos Pires “, uma CAÇAMBA PARA A COLOCAÇÃO DE LIXO, semelhante a que tem no Bairro da Cachoeirinha. Justificativa Trata-se de um pedido feito pelos moradores daquela localidade, que não têm onde depositar o lixo e não querem emporcalhar a estrada municipal. Vale dizer que naquela...

Indicação 5/2014

Ementa: INDICAÇÃO N.º 005/2014 Indico à mesa, ouvido o douto plenário, em sintonia e respeito ao Regimento Interno desta Egrégia Casa de Leis, para que se oficie ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal e este ordene mandar construir uma ESCADA para acesso e a saída dos alunos da EMEI Padre Arnaldo Belli, no bairro Marf I. Justificativa Os alunos daquela instituição escolar entram e saem por um grande portão que foi destinado à entrada de veículos. Ao saírem da escola, todos os que se utilizam de Vans e ônibus escolares têm que atravessar a rua...

Indicação 1/2014

Ementa: INDICAÇÃO: 01/2014 No uso de nossas prerrogativas regimentais, indico a Mesa Diretora, ouvido o Douto Plenário, atendidas as formalidades legais, em consonância com o artigo 220 da Resolução n° 06/2006 (Regimento Interno), dessa Egrégia Casa de Leis, que seja oficiado o Chefe do Executivo para que determine o Setor Competente da Prefeitura Municipal, no sentido de proceder estudos e caso seja procedente sua legalidade, viabilize a cobrança de Imposto Sobre Serviços – ISS, sobre todas as operadores do sistema de telefonia que executa seus serviços em nosso Município. Sala das Sessões, Câmara Municipal de Bom Jesus...

Projeto de Lei 3/2014

Ementa: A CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS DOS PERDÕESaprova e o PREFEITO MUNICIPAL, usando de suas atribuições legais, sanciona e promulga a seguinte Lei: EDUARDO HENRIQUE MASSEI, Prefeito do Municipal de Bom Jesus dos Perdões, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei. Art. 1º - O §2º do artigo 35 da Lei 1.242 de 27.10.1994, acrescentado pela Lei 1.710 de 27.11.2003, passa a vigorar com a seguinte redação. “§ 2º - Na hipótese do inciso III do artigo 33 o tributo será lançado por obra a ser...

Moção 1/2014

Ementa: Bom Jesus dos Perdões, 22 de janeiro de 2.014. MOÇÃO DE REPÚDIO No uso de nossas atribuições e prerrogativas regimentais em conformidade com o artigo 222 da Resolução número 006, de 14/12/2006 (Regimento Interno), requeremos que depois de ouvido o douto plenário, seja oficiado a Operadora de TelefoniaVivo S.A com cópia para a Agência Nacional de Telecomunicações S.A. - ANATEL, registrado nos anais dessa Casa de Leis, no sentido de tornar público nosso REPÚDIO, pela deficiência de operação nos seus serviços...