Projeto de Lei 15/2022
Ementa: Altera o caput de Lei 2.493-2019
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Ementa: Em substituição ao PL14/2022 - dispondo sobre autorização ao Poder Executivo a outorgar concessão de direito real de uso de trecho da Estrada Municipal da Pedra Grande e de parte de terreno de domínio no município de Bom Jesus dos Perdões ao município da Estância de Atibaia e dá outras providências.