Projeto de Resolução 07/2026
Situação: Em tramitação
Data do documento: 12/08/2026
Autores:Hélio José Viana Gonçalves
William de Souza Gaspar
Deco Bocuzzi
João Adilson de Paiva
Ementa: Dispõe sobre a baixa de bens patrimoniais e dá outras providências
