Ato da Presidência nº 03-2020 – Suspende as atividades administrativas e legislativas da Câmara, no dia 11 de fevereiro. Visualizar Documento
Ato da Presidência nº 02-2020 – Constituição das Comissões Permanentes para 2020. Visualizar Documento
Ato da Presidência nº 01-2020 – Reajuste de vencimentos e salários dos servidores e funcionários públicos da Câmara. Visualizar Documento
Ato da Presidência nº 16-2019 – Declara facultativo o ponto nos dias 23, 24, 26, 30 e 31 de dezembro de 2019. Visualizar Documento