Ato da Presidência 18-2016 – Altera horário de expediente no último dia do exercício. Visualizar Documento
Ato da Presidência 17-2016 – Declara ponto facultativo nos dias 23 e 30 de dezembro Visualizar Documento
Ato da Presidência 11-2016 – Nomeação da Comissão para análise das Contas de 2013 Visualizar Documento