Decreto Legislativo 3/2019
Ementa: DECRETO LEGISLATIVO N.º 03/2019 De 10/12/2019 DISPÕE SOBRE REJEIÇÃO DAS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DOS PERDÕES, REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016, PROCESSO eTC-3831.989.16-55. EDSON DE SOUZA LIMA, Presidente da Câmara Municipal de Bom Jesus Dos Perdões, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, Considerandoque na 45ª Sessão Ordinária realizada em 10 de dezembro de 2019, as Contas Municipais referentes ao exercício financeiro de 2016 foram rejeitadas por unanimidade pelo Plenário, DECRETA: Art. 1º.Ficam Rejeitadas as Contas da Prefeitura Municipal de Bom Jesus dos Perdões, referentes ao exercício...