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Documentos encontrados: 382
Situação: Aprovado
Data do documento: 26/08/2026
Autores:Denis Alessandro Ruiz Espinosa
Ementa: Dispõe sobre a proibição da fabricação, comercialização, distribuição, armazenamento, transporte, porte e utilização de linha com cerol, linha chilena e quaisquer materiais cortantes ou abrasivos destinados à prática de empinar pipas ou artefatos semelhantes no Município de Bom Jesus dos Perdões, estabelece penalidades e dá outras providências.
Situação: Em tramitação
Data do documento: 10/08/2026
Autores:Patrícia Maria Alves de Oliveira
Fabiana Fenz
Ementa: Institui diretrizes para a entrega domiciliar de medicamentos de uso contínuo aos usuários da rede pública municipal de saúde que se encontrem em situação de dificuldade de locomoção, no Município de Bom Jesus dos Perdões, e dá outras providências.
Situação: Aprovado
Data do documento: 24/07/2026
Autores:Executivo
Ementa: Revoga o capítulo III da Lei nº 1137/1993 para insituir novas regras para a obrigatoriedade de construção de manutenção de calçadas e muros junto ao alinhamento dos lotes e terrenos urbanos e de expansão urbana, edificados ou não, bem como capinação e limpeza dos referidos lotes e terrenos e dá outras providencias