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BEM-VINDO! - LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO
O Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada ao Poder Legislativo Municipal. O cidadão ainda pode entrar com recursos e apresentar reclamações sem burocracia.
SIC Físico/Ouvidoria - Você também pode realizar o pedido de informação ou ouvidoria fisicamente:
Rua Nossa Senhora da Consolação, 295 - Centro - CEP 12955-000
Horário de Funcionamento de segunda a sexta-feira das 8h às 13h e das 14h às 17h.
Telefone de contato: (11) 4012-9975 / 4012-7535
E-mail: contato@camarabjperdoes.sp.gov.br
Download - Resolução de Regulamentação do Acesso a Informação
e-SIC
Ouvidoria
Prazo máximo para resposta: 20 dias
Possibilidade de prorrogação mediante justificativa: 10 dias
Prazo médio de respostas: 7 dias