REGIMENTO INTERNO - RESOLUÇÃO Nº 06-2006
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DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS DOS PERDÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal de Bom Jesus dos Perdões, considerando a necessidade de adaptar o seu Funcionamento e Processo Legislativo próprio à Constituição Federal, Estadual e pela Lei Orgânica do Município, através do seu PRESIDENTE, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele PROMULGA a seguinte Resolução:

 

 

 

             Art. 1º -O Regimento Interno da Câmara Municipal de Bom Jesus dos Perdões passa a vigorar na conformidade do texto anexo.

             Art. 2º -Ficam mantidas as normas administrativas em vigor, no que não contrariarem o anexo Regimento.

             Art. 3º -Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Câmara Municipal de Bom Jesus dos Perdões, Estado de São Paulo, em 14 de dezembro de 2006.

 

LUIZ MANOEL DA SILVA ESCUDEIRO

Presidente

 

 

 

INTRODUÇÃO

 

 

 

 

 

Com a modificação da Lei Orgânica Municipal em 19 de setembro de 2002, a Resolução n.º 06/1991, desta Câmara Municipal que instituiu o Regimento Interno em vigor, tornou-se obsoleta tendo em vista as inúmeras alterações sofridas na Carta Magna Municipal.

Assim, a elaboração de um novo regimento interno se tornou imperioso, a fim de adaptar a nova realidade da Carta Magna Municipal às atividades desta Casa de Leis.

Desde o início do ano realizamos reuniões semanais onde foi debatido artigo por artigo do regimento interno vigente até então, as adaptações foram efetuadas após criterioso estudo de oportunidade, conveniência e legalidade, dando um maior dinamismo à atividade legislativa.

 

Câmara Municipal de Bom Jesus dos Perdões, Estado de São Paulo, em 14 de dezembro de 2006.

        

 

LUIZ MANOEL DA SILVA ESCUDEIRO

Presidente

 

 

 

 

TÍTULO I

CÂMARA MUNICIPAL

CAPÍTULO I

DAS FUNÇÕES DA CÂMARA

            Art. 1º - A Câmara Municipal é o órgão legislativo e fiscalizador do Município.

            Art. 2º - A Câmara Municipal compõe-se de Vereadores eleitos nas condições e termos da legislação vigente e tem sua sede nesta cidade (art. 7º da LOM.).

            Parágrafo único - Caberá ao Presidente da Câmara Municipal, comunicar às autoridades locais, em especial ao Juiz da Comarca, o endereço da sede da Câmara.

            Art. 3º - A Câmara Municipal tem, além das funções legislativas, a de exercer atribuições de fiscalização externa, financeira e orçamentária de controle e de assessoramento dos atos do Executivo e prática de atos de administração interna.

            § 1º - A função legislativa consiste em deliberar por meio de emendas à Lei Orgânica, Leis Ordinárias, Leis Complementares, Leis Delegadas, Decretos Legislativos e Resoluções sobre todas as matérias de competência do Município (art. 33 da LOM).

            § 2º - A função de fiscalização compreende a contábil, financeira, orçamentária e patrimonial do Município, além das entidades da administração indireta e é exercida com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, compreendendo:

             a) apreciação das contas do exercício financeiro, apresentadas pelo Prefeito e pela Mesa da Câmara;

             b) acompanhamento das atividades financeiras do Município;

             c) julgamento da regularidade das contas dos administradores e demais responsáveis por bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público (art. 71, II, C.F.).

            § 3º - A função de controle é de caráter político administrativo e se exerce sobre o Prefeito, Vice-Prefeito, Mesa do Legislativo e Vereadores, mas não se exerce sobre os agentes administrativos, sujeitos a ação hierárquica.

            § 4º - A função de assessoramento consiste em sugerir medidas de interesse público ao Executivo, mediante indicações.

            § 5º - A função administrativa é restrita à sua organização interna, à regulamentação de seu funcionalismo, à estruturação e direção de seus serviços auxiliares.

 

CAPÍTULO II

DA INSTALAÇÃO

            Art. 4º - A Câmara Municipal instalar-se-á no dia 1º de janeiro de cada legislatura, às 10:00 horas, em sessão solene, independente de número, sob a presidência do vereador mais votado dentre os presentes, que designará um dos seus pares para secretariar os trabalhos e dará posse aos Vereadores, ao Prefeito e ao Vice-Prefeito. (art. 13 - LOM e art. 29, III, CF).

            Art. 5º - Os Vereadores, o Prefeito e o Vice-Prefeito eleitos deverão apresentar seus diplomas à secretaria da Câmara Municipal, antes da sessão de instalação.

            Art. 6º - Na sessão solene de instalação observar-se-á o seguinte procedimento:

            I - Os Vereadores (art.13. § 2º da LOM), o Prefeito e o Vice-Prefeito (art. 52, § 3º da LOM) deverão apresentar declaração pública de seus bens no ato da posse, a qual será transcrita em livro próprio, constando de ata o seu resumo, sob pena de infração político-administrativa. e art. 69-B § 3º, inciso I da LOM).

II - Os Vereadores e o Prefeito deverão apresentar no ato da posse, documento comprobatório da desincompatibilização sob pena de extinção do mandato (art. 13, § 2º e art. 52 § 4º, LOM).

            III – O Vice-Prefeito, se o cargo não for remunerado, apresentará o documento comprobatório da desincompatibilização somente se vier, e quando assumir o cargo de Prefeito, em caráter temporário ou definitivo. Se o cargo for remunerado, deverá apresentá-lo por ocasião da posse.

            IV - Os Vereadores presentes, regularmente diplomados, serão empossados após prestarem o compromisso, lido pelo Presidente, nos seguintes termos: PROMETO EXERCER COM DEDICAÇÃO E LEALDADE, O MEU MANDATO, MANTER E CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO, OBSERVAR AS LEIS, DEFENDENDO OS INTERESSES DO MUNICÍPIO E O BEM GERAL DE SUA POPULAÇÃO, ato contínuo em pé, os demais Vereadores presentes dirão: ASSIM O PROMETO (art. 13 da LOM)

            V - O Presidente convidará, a seguir, o Prefeito e o Vice-Prefeito eleitos e regularmente diplomados a prestarem o compromisso a que se refere o art. 52 da LOM e os declarará empossados, assumindo, a partir de então, o exercício do cargo.

            VI - Poderão fazer uso da palavra, pelo prazo máximo de 10 minutos, um representante de cada bancada ou bloco parlamentar, o Prefeito, o Vice-Prefeito, o Presidente da Câmara e um representante das autoridades presentes.

            Art. 7º - Na hipótese de a posse não se verificar na data prevista no artigo anterior, a mesma deverá ocorrer:

            I - Dentro do prazo de 15 dias, a contar da referida data, quando se tratar de Vereador, salvo motivo justo, aceito pela Câmara (art. 13, § 1º -LOM).

            II - Dentro do prazo de 10 dias da data fixada para a posse, quando se tratar de Prefeito e Vice-Prefeito, salvo motivo justo aceito pela Câmara (art. 52, § 1º - LOM).

            III - Na hipótese de não realização de sessão ordinária ou extraordinária nos prazos indicados neste artigo, a posse poderá ocorrer na secretaria da Câmara, perante o Presidente ou seu substituto legal, observado a todos os demais requisitos, devendo ser prestado o compromisso na primeira sessão subsequente.

            IV - Prevalecerão, para os casos de posse superveniente ao início da legislatura, seja de Prefeito e Vice-Prefeito ou suplente de Vereador, os prazos e critérios estabelecidos neste artigo.

            Art. 8º - A recusa do Vereador eleito, a tomar posse importa em renúncia tácita ao mandato, devendo o Presidente da Câmara, após o decurso do prazo estipulado no artigo 7º, inciso I, declarar extinto o mandato e convocar o respectivo suplente.

            Art. 9º - Se tanto o Prefeito e o Vice-Prefeito eleitos não assumirem o cargo no prazo previsto no § 1º do artigo 52 da LOM, salvo motivo e força maior, a Câmara declarará vago o cargo, devendo comunicar o fato imediatamente o Juízo Eleitoral.

           

TÍTULO II

DA MESA

CAPÍTULO I

DA ELEIÇÃO DA MESA

            Art. 10 – A eleição da MESA, quando se tratar da primeira na legislatura, realizar-se-á na data prevista no artigo 21 da LOM. Quando se tratar de renovação da Mesa, realizar-se-á na data prevista no artigo 22 da LOM.

            Art. 11 - A eleição da Mesa proceder-se-á em votação pública (Art. 26 § 2º da LOM) com a presença da maioria absoluta, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal. (Art. 21 e 22 da LOM).

            Parágrafo único - Na eleição da Mesa, o Presidente em exercício tem direito a voto (inciso I do artigo 26 da LOM).

Art. 12– O mandato da Mesa da Câmara Municipal será o previsto no art. 23 da LOM.

Art. 13- A Mesa da Câmara se comporá do Presidente, Vice-Presidente, Primeiro e Segundo Secretários.

            Parágrafo único- Na composição da Mesa é assegurada, na medida do possível, a participação proporcional dos Partidos com representação na Câmara Municipal.

            Art. 14 - Na eleição da Mesa observar-se-á o seguinte procedimento:

            I - Registro, junto à Secretaria, até quarenta e oito horas antes, das chapas de candidatos previamente escolhidos pelas bancadas dos partidos ou blocos parlamentares;

II - Realização, por ordem do Presidente, da chamada regimental para a verificação do quorum que deverá ser de maioria absoluta (art. 22 da LOM);

            III – Não serão admitidas chapas incompletas.

            IV – Se o nome de algum vereador constar de mais e uma chapa, antes da votação o Presidente informará ao vereador que o mesmo deverá optar em qual chapa quer efetivamente participar;

V – Após a opção, será concedido o prazo de quinze minutos para a chapa da qual o vereador desistiu de participar de vir a completá-la; Não ocorrendo a complementação, a chapa será tida como inexistente; 

            VI – A votação, pública e nominal, se dará mediante o chamado pelo 1º Secretário, devendo o vereador dizer em qual chapa está votando.

            IV –Proclamação pelo Presidente, do resultado final e posse imediata dos eleitos, que ficarão automaticamente empossados a partir de 01 de janeiro no ano subsequente. (art. 22 da LOM).

            Art. 15- A eleição da instalação da Câmara se dará de acordo com o previsto no artigo 22 da LOM, adotando-se o mesmo procedimento previsto no artigo antecedente, considerando-se automaticamente empossados os eleitos, que deverão assinar o respectivo termo de posse.

            Art. 16 - O Presidente da Mesa Diretora é o Presidente da Câmara Municipal.

            Art. 17 - A Mesa reunir-se-á, ordinariamente, todas as segundas-feiras do mês, às dezenove horas e extraordinariamente quando convocada pelo Presidente ou pela maioria dos seus membros.

 

CAPÍTULO II

DA COMPETÊNCIA DA MESA E SEUS MEMBROS

SEÇÃO I

DAS ATRIBUIÇÕES DA MESA

            Art. 18 - À Mesa, na qualidade de órgão diretor, incumbe a direção dos trabalhos legislativos e dos serviços administrativos da Câmara Municipal.

            Art. 19 - Compete à Mesa as atribuições estabelecidas no artigo 24 da LOM e, dentre outras, as de:

            I - propor projetos de lei nos termos do que dispõe o art. 61 "caput" da Constituição Federal e artigo 24, VIII, IX, da Lei Orgânica Municipal;

             II - propor projeto de lei sobre a fixação da remuneração dos vereadores e da verba de representação do Presidente da Câmara para legislatura subsequente, sem prejuízo da iniciativa de qualquer vereador na matéria, até 180 dias antes da realização das eleições municipais (art. 8 inciso XIV c/c art. 14 da LOM e art.29, V, CF).

             a) Correção dos subsídios dos vereadores nos termos do disposto no § 1º do art. 14 da LOM.

             III - Propor projeto de sobre a fixação da remuneração do Prefeito e do Vice Prefeito para legislatura subsequente, sem prejuízo da iniciativa de qualquer vereador na matéria, até 180 dias antes da realização das eleições municipais (art.78 da c/c art. 14 da LOM e art.29, V, CF).

             a) – Revisão geral anual dos subsídios dos vereadores nos termos do disposto no art. 80 da LOM.

            IV - Propor projetos de Decretos Legislativos sobre:

            a) licença do Prefeito para afastamento do cargo;

             b) - Autorização ao Prefeito para, por necessidade de serviço, ausentar-se do Município por mais de 15 dias:-

            V - propor projetos de Resolução, dispondo sobre:

             a) - Sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos ou função de seus serviços.

             b) - Concessão de licença aos Vereadores nos termos do que dispõe o artigo 14, I, II, III IV e V da LOM.

             c) - Declaração e perda do mandato de vereador. (art. 25, inciso VIII da LOM)

            VI - propor ação de inconstitucionalidade, por iniciativa própria ou a requerimento de qualquer vereador ou comissão (art. 24, XII, da LOM).

            VII - Promulgar as Emendas à Lei Orgânica Municipal (art. 34, § 2º da LOM);

            VIII - Conferir a seus membros atribuições ou encargos referentes aos serviços legislativos ou administrativos da Câmara;

            IX - Fixar as diretrizes para a divulgação das atividades da Câmara;

            X - Adotar as medidas adequadas para promover e valorizar e resguardar o seu conceito perante a comunidade;

            XI - Adotar as providências cabíveis, por solicitação do interessado, para a defesa judicial ou extrajudicial de vereador contra a ameaça ou a prática de atos atentatórios ao livre exercício e as prerrogativas constitucionais do mandato parlamentar;

            XII - Apreciar e encaminhar pedidos escritos de informações ao Prefeito e aos secretários municipais;

            XIII - Declarar a perda de mandato de Vereador, nos termos do artigo 24 inciso XI c/c art. 18 incisos III, IV e V da LOM;

            XIV - Autorizar licitações, homologar seus resultados e aprovar o calendário de compras;

            XV - Apresentar ao plenário, na sessão de encerramento legislativo, resenha dos trabalhos realizados, precedidos de sucinto relatório sobre o seu desempenho;

            XVI - Sugerir ao Prefeito através de indicações, a propositura de projetos de leis que disponham sobre abertura de créditos suplementares ou especiais, através de anulação parcial ou total da dotação da Câmara;

            XVII - Elaborar e encaminhar ao Prefeito até 31 de agosto, a proposta orçamentária da Câmara, a ser incluída na proposta do Município e fazer, mediante o ato, a discriminação analítica das dotações respectivas, bem como alterá-las, quando necessárias (art.24, I da LOM);

            XVIII – Suplementar, mediante ato, as dotações orçamentárias da Câmara, observado o limite da autorização constantes da lei orçamentária, desde que os recursos para sua cobertura sejam provenientes de anulação total ou parcial de suas dotações (art.24, III, LOM);

            XIX - Devolver à Fazenda Municipal até o dia 31 de dezembro, o saldo numerário que lhe foi liberado durante o exercício (art.24, IV, LOM);

            XX - Enviar ao Prefeito, até o dia 10 de cada mês seguinte, para fim de serem incorporados aos balancetes do Município, os balancetes financeiros e suas despesas orçamentárias, relativos ao mês anterior, quando a movimentação do numerário para as despesas for feita pela Câmara Municipal (art.23, V, da LOM);

            XXI - Enviar ao Prefeito, até o dia 1º de Março as contas do exercício anterior (art. 23, VI da LOM);

            XXII - Designar mediante ato, Vereadores para missão de representação da Câmara Municipal, limitado em três o número de representantes, em cada caso;

            XXIII - Abrir mediante ato, sindicância e processo administrativo e aplicação de penalidades;

            § 1º - Os atos administrativos da Mesa, serão numerados em ordem cronológica, com renovação a cada legislatura;

            Art. 20 - As decisões da Mesa, serão tomadas por maioria de seus membros.

 

SEÇÃO II

DAS ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE

            Art. 21 - O Presidente é o representante legal da Câmara nas suas relações externas, competindo-lhe as funções administrativas e diretivas internas, além de outras expressas neste Regimento ou decorrentes da natureza de suas funções e prerrogativas (art. 25 da LOM).

            Art. 22 - Ao Presidente da Câmara compete, privativamente:

            I - QUANTO ÀS SESSÕES:

            a) presidi-las, suspendê-las ou prorrogá-las, observando e fazendo observar as normas vigentes e as determinações deste Regimento;

            b) determinar ao secretário a leitura da ata e das comunicações dirigidas à Câmara;

            c) determinar de ofício ou a requerimento de qualquer Vereador, em qualquer fase dos trabalhos, a verificação de presença;

            d) declarar a hora destinada ao Expediente, à Ordem do Dia e à Expedição Pessoal e os prazos facultados aos oradores;

            e) anunciar a Ordem do Dia e submeter à discussão e votação a matéria dela constante;

            f) conceder ou negar a palavra aos vereadores, nos termos deste Regimento, e não permitir divagações ou apartes estranhos aos assuntos em discussão;

            g) advertir o orador ou o aparteante quanto ao tempo de que dispõe, não permitindo que seja ultrapassado o prazo regimental;

            h) interromper o orador que se desviar da questão em debate ou falar sem o respeito devido à Câmara ou a qualquer de seus membros, advertindo-o e, em caso de insistência, cassando-lhe a palavra, podendo, ainda, suspender a sessão, quando não atendido e as circunstâncias assim exigirem;

            i) autorizar o Vereador a falar da bancada;

            j) chamar a atenção do orador quando se esgotar o tempo a que tem o direito;

            l) submeter à discussão e votação a matéria a isso destinada, bem como estabelecer o ponto da questão que será objeto da votação;

            m) decidir sobre o impedimento do Vereador para votar;

            n) anunciar o resultado da votação e declarar a prejudicialidade dos projetos por esta alcançados;

            o) decidir as questões de ordem e as reclamações;

            p) anunciar o término das sessões, avisando, antes, aos vereadores sobre a sessão seguinte;

            q) convocar as sessões da Câmara;

            r) presidir a sessão ou sessões de eleição da Mesa do período seguinte;

            s) comunicar ao Plenário a declaração da extinção do mandato do Prefeito ou de Vereador, na primeira sessão subsequente à apuração do fato, fazendo constar de ata a declaração e convocando imediatamente o respectivo suplente, no caso de extinção de mandato de Vereador.

           

            II - QUANTO AS ATIVIDADES LEGISLATIVAS:

            a) - Proceder à distribuição de matéria às Comissões Permanentes ou Especiais;

            b) -  Deferir, por requerimento do autor, a retirada de proposição, ainda não incluída na ordem do dia;

            c) - Despachar requerimentos;

            d) - Determinar o arquivamento ou desarquivamento de proposições, nos termos regimentais;

            e) - Devolver ao autor a proposição que não esteja devidamente formalizada, que verse matéria alheia à competência da Câmara ou que seja evidentemente inconstitucional ou anti-regimental;

            f) - Recusar o recebimento de substitutivos ou emendas que não sejam pertinentes à proposição inicial;

            g) - Declarar prejudicada a proposição em face de rejeição ou aprovação de outra com o mesmo objetivo, salvo requerimento que consubstanciar reiteração de pedido não atendido ou resultante de modificação da situação de fatos anteriores;

            h) - Fazer publicar atos da Mesa e da Presidência, Portarias, Resoluções e Decretos Legislativos, bem como as Leis por ele promulgadas (art.25, VII da LOM);

            i) - Fazer publicar o inteiro teor do texto e da respectiva exposição de motivos de qualquer projeto de lei recebido antes de remetê-los às Comissões;

            j) - Votar nos casos previstos nos incisos I, II e III do artigo 26 da LOM com a ressalva do § 1º.

l) - Incluir na ordem do dia da primeira sessão subsequente, sempre que tenha esgotado o prazo previsto para sua apreciação os projetos de lei de iniciativa do Executivo submetidos à urgência, e os vetos por este oposto, observado o disposto no § 1º do art. 43 ao LOM.

1 - Em ambos os casos ficarão sobrestadas as demais proposições até que ultime a votação;

2 - A deliberação sobre os projetos de lei submetidos a urgência têm prioridade sobre a apreciação do veto.

            m) - Promulgar as Resoluções e os Decretos Legislativos, bem como as Leis com sanção tácita, ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário (art.25 inciso V da LOM);

            n) - apresentar proposição à consideração do Plenário, devendo afastar-se da Presidência para a discussão.

 

            III - QUANTO À SUA COMPETÊNCIA GERAL:

            a) - substituir o Prefeito ou sucedê-lo na falta deste ou do Vice-Prefeito, completando se for o caso, o seu mandato ou até que se realizem novas eleições, nos termos da lei;

            b) - representar a Câmara em juízo ou fora dela (art.24, I da LOM);

            c) dar a posse ao Prefeito e Vice-Prefeito e Vereadores que não foram empossados no primeiro dia da legislatura ao suplente de vereadores;

d) - Declarar e perda do mandato de vereador. (art. 25, inciso VIII c/c art. 18, incisos I, II, VI e VII da LOM)

            e) expedir decreto legislativo de cassação de mandato de Prefeito e Resolução de cassação de mandato de Vereador;

            f) declarar a vacância de cargo de Prefeito, nos termos da lei;

            g) não permitir a publicação de pronunciamento ou expressões atentatórias ao decoro parlamentar;

            h) zelar pelo prestígio e decoro da Câmara, bem como pela dignidade e respeito às prerrogativas constitucionais de seus membros;

            i) autorizar a realização de eventos culturais ou artísticos no edifício da Câmara, ficando-lhes a data, local e horários;

            j) cumprir e fazer cumprir o Regimento Interno;

            l) expedir Decreto Legislativo, autorizando o referendo ou convocando plebiscito;

            m) encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado as cópias de pareceres das Comissões relacionadas às contas do Prefeito ou da Mesa da Câmara, imediatamente após a sua apreciação pelo Plenário, quando esta for rejeitada pela Câmara Municipal;

 

            IV - QUANTO À MESA:

            a) convocá-la e presidir suas reuniões;

            b) tomar parte nas discussões e deliberações com direito a voto;

            d) distribuir a matéria que dependa de parecer;

            e) executar as decisões da Mesa.

 

            V - QUANTO ÀS COMISSÕES:

            a) designar seus membros titulares e suplentes mediante comunicação dos Líderes ou Blocos Parlamentares;

            b) destituir membro da Comissão Permanente em razão de faltas injustificadas;

            c) assegurar os meios e condições necessárias ao seu pleno funcionamento;

            d) convidar o Relator ou outro membro de Comissão para esclarecimento de parecer;

            e) convocar as Comissões Permanentes para a eleição dos respectivos Presidentes e demais membros;

            f) nomear os membros das Comissões Temporárias;

            g) criar, mediante ato, Comissões Parlamentares de Inquérito;

            h) preencher, por nomeação, as vagas verificadas nas Comissões Permanentes e Temporárias.

 

            VI - QUANTO ÀS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS:

            a) comunicar a cada Vereador, por escrito, com antecedência mínima de 24 horas, a convocação das sessões extraordinárias durante o período normal ou com antecedência mínima de 60 horas de sessão legislativa extraordinária durante o recesso, quando a convocação ocorrer fora da sessão, sob pena de destituição;

            b) encaminhar os processos às comissões permanentes e incluí-los na pauta;

            c) zelar pelos prazos do processo legislativo e daqueles concedidos às Comissões e ao Prefeito;

            d) dar ciência ao Plenário do relatório apresentado por Comissão Parlamentar de Inquérito;

            e) remeter ao Prefeito, quando se tratar de fato relativo ao Poder Executivo, e ao Ministério Público, cópia de inteiro teor do relatório apresentado por Comissão Parlamentar de Inquérito quando esta concluir pela existência de infração;

            f) organizar a ordem do dia pelo menos 24 horas antes da sessão respectiva, fazendo dela constar, obrigatoriamente, com ou sem parecer das Comissões e antes do término do prazo, os projetos de lei com prazo de apreciação, bem como os projetos e o veto de que tratam os artigos 64, § 2º e artigo 66 da CF;

            g) executar as deliberações do plenário;

            h) assinar a ata das sessões, os editais, as portarias e os expedientes da Câmara;

            i) - justificar as faltas de vereadores.

 

            VII - QUANTO AOS SERVIÇOS DA CÂMARA:

            a) remover e readmitir funcionários da Câmara, conceder-lhes férias e abonos de faltas;

            b) superintender o serviço da secretaria da Câmara, autorizar nos limites do orçamento as suas despesas e requisitar o numerário ao Executivo (art.25, X da LOM);

            c) apresentar ao Plenário, até o dia 20 de cada mês, o balancete relativo às verbas recebidas e às despesas realizadas no mês anterior (art.25, XI da LOM);

            d) proceder às licitações para comprar, obras e serviços da Câmara, obedecida a legislação pertinente;

            e) rubricar os livros destinados aos serviços da Câmara e de sua Secretaria, exceto os livros destinados às Comissões Permanentes;

            f) fazer, ao fim de sua gestão, relatório dos trabalhos da Câmara.

 

            VIII - QUANTO AS RELAÇÕES EXTERNAS DA CÂMARA:

            a) conceder audiências públicas na Câmara, em dias e horários pré-fixados;

            b) manter, em nome da Câmara todos os contatos com o Prefeito e demais autoridades;

            c) encaminhar ao Prefeito os pedidos de informações formuladas pela Câmara;

            d) contratar advogado, mediante autorização do plenário, para a propositura de ações judiciais e, independentemente de autorização, para defesa nas ações que forem movidas contra a Câmara ou contra ato da Mesa ou da Presidência;

            e) solicitar a intervenção do Município nos casos admitidos pela Constituição Estadual (art.25, XII da LOM);

            f) interpelar judicialmente o Prefeito, quando este deixar de colocar à disposição da Câmara, no prazo legal, as quantias requisitadas ou a parcela correspondente ao duodécimo das dotações orçamentárias.

            IX - QUANTO À POLÍCIA INTERNA:

            a) policiar o recinto da Câmara com o auxílio de seus funcionários, podendo requisitar elementos de corporações civis ou militares para manter a ordem interna (art.25, IX da LOM);

            b) permitir que qualquer cidadão assista às sessões da Câmara, na parte do recinto que lhe é reservado, desde que:

             1) apresente-se convenientemente trajado;

             2) não porte armas;

             3) não se manifeste desrespeitosa ou excessivamente em apoio ou desaprovação ao que se passa no Plenário;

             4) respeite os Vereadores;

             5) atenda às determinações da Presidência;

             6) não interpele os Vereadores;

             7) conserve-se em silêncio durante os trabalhos.

            c) obrigar a se retirar do recinto, sem prejuízo de outras medidas, os assistentes que não observarem os deveres elencados na alínea anterior;

            d) determinar a retirada de todos os assistentes, se a medida for julgada necessária;

            e) se, no recinto da Câmara for cometida qualquer infração penal, efetuar a prisão em flagrante apresentando o infrator à autoridade competente para lavratura do auto e instauração do processo crime correspondente;

            f) na hipótese da alínea anterior, se não houver flagrante, comunicar o fato à autoridade policial competente, para a instauração de inquérito;

            g) admitir no recinto do plenário e em outras dependências da Câmara, a seu critério, somente a presença dos vereadores e funcionários da secretaria administrativa, estes quando em serviço;

            h) credenciar representantes em número não superior a dois, de cada órgão da imprensa escrita, falada e televisada, que o solicitar, para trabalhos correspondentes à cobertura jornalística das sessões.

            § 1º - O Presidente poderá delegar ao Vice-Presidente competência que lhe seja própria, nos termos do artigo 32 deste Regimento;

            § 2º - Sempre que tiver que se ausentar do Município por período superior a 48 horas, o Presidente passará o exercício da Presidência ao Vice-Presidente ou, na ausência deste ao 1º Secretário;

            § 3º - A hora do início dos trabalhos da sessão, não se achando o Presidente no recinto, será ele substituído, sucessivamente pelo Vice-Presidente, pelo 1º Secretário e 2º Secretário, ou ainda, pelo Vereador mais votado na eleição municipal dentre os presentes.

            § 4º - Nos períodos de recesso da Câmara, a licença do Presidente se efetivará mediante comunicação escrita ao seu substituto legal.

            Art. 23 - Quando o Presidente estiver com a palavra no exercício de sua função, durante as sessões plenárias não poderá ser interrompido e nem aparteado.

            Art. 24 - Será sempre computada, para efeito de quorum, a presença do Presidente nos trabalhos.

            Art. 25 - O Presidente não poderá fazer parte de qualquer Comissão, ressalvadas as de representação.

            Art. 26 - Nenhum membro da Mesa ou Vereador poderá presidir a sessão durante a discussão e votação de matéria de sua autoria.

 

SUBSEÇÃO ÚNICA

DAS FORMAS DOS ATOS DO PRESIDENTE

            Art. 27 - Os atos do Presidente observarão a seguinte forma:

            I - Ato numerado, em ordem cronológica, nos seguintes casos:

            a) regulamentação dos serviços administrativos;

            b) nomeação de membros das Comissões Temporárias;

            c) matérias de caráter financeiro;

            d) designação de substitutos nas Comissões;

            e) outras matérias de competência da Presidência e que não estejam enquadradas como Portaria.

 

            II - Portaria, nos seguintes casos:

            a) remoção, readmissão, férias, abono de faltas ou, ainda, quando se tratar de expedição de determinações aos servidores da Câmara;

            b) outros casos determinados em Lei ou Resolução.

 

SEÇÃO III

DAS ATRIBUIÇÕES DO VICE-PRESIDENTE

            Art. 28 - Compete ao Vice-Presidente substituir o Presidente em suas faltas ou impedimentos em Plenário.

            Parágrafo único - Compete-lhe, ainda, substituir o Presidente fora do Plenário em suas faltas, ausências, impedimentos ou licenças, ficando nas duas últimas hipóteses, investido na plenitude das respectivas funções.

            Art. 29 - São atribuições do Vice-Presidente:

            I - Mandar anotar, em livros próprios os precedentes regimentais, para solução de casos analógicos;

            II - Providenciar no prazo máximo de 15 dias, a expedição de certidões que forem solicitadas para defesa de direito e esclarecimentos de situações, relativas as decisões, atos e contratos (art. 5º, XXXIV, "b" da CF);

            III - Dar andamento legal aos recursos interpostos contra atos da Presidência, da Mesa ou de Presidente de Comissão;

            IV - Anotar, em cada documento, a decisão tomada;

            V - Promulgar as leis com sanção tácita ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário, sempre que o Presidente deixar de fazê-lo, em igual prazo ao concedido a este (art.66, § 7º da CF e art.45, § 6º da LOM);

            VI - Superintender, sempre que convocado pelo Presidente, os serviços administrativos da Câmara Municipal, bem como auxiliá-lo na direção das atividades legislativas e de polícia interna.

 

SEÇÃO IV

DOS SECRETÁRIOS

            Art. 30 - São atribuições do 1º Secretário:

            I - proceder à chamada dos Vereadores nas ocasiões determinadas pelo Presidente e nos casos previstos neste Regimento, assinando as respectivas folhas;

            II - ler a ata e a matéria do expediente, bem como as proposições e demais papeis sujeitos ao conhecimento ou deliberação do Plenário;

            III - determinar o recebimento e zelar pela guarda das proposições e documentos entregues à Mesa, para conhecimento e deliberação do Plenário;

            IV - constatar a presença dos Vereadores ao se abrir a sessão, confrontando-a com o Livro de Presenças, anotando os presentes e os ausentes, com causa justificada ou não, consignando, ainda, outras ocorrências sobre o assunto, assim como encerrar o referido livro ao final de cada sessão;

            V - receber e determinar a elaboração de toda a correspondência oficial da Câmara, sujeitando-a ao conhecimento, apreciação e assinatura do Presidente;

            VI - fazer a inscrição dos oradores;

            VII - superintender a redação da ata, resumindo os trabalhos da sessão e assinando-a juntamente com o Presidente;

            VIII - secretariar as reuniões da Mesa redigindo em livro próprio, as respectivas atas;

            IX - redigir as atas das sessões secretas e efetuar as transcrições necessárias;

            X – assinar, com o Presidente, os atos da Mesa;

            XI - substituir o Presidente na ausência ou impedimento simultâneos deste e do Vice-Presidente.

            Art. 31 - Ao 2º Secretário compete a substituição do 1º Secretário em suas faltas, ausências, impedimentos ou licenças, ficando, nas duas últimas hipóteses, investido na plenitude das respectivas funções.

            § 1º - São atribuições do 2º secretário auxiliar o 1º Secretário no desempenho de suas atribuições quando da realização das sessões Plenárias.

            § 2º - Quando no exercício das atribuições de 1º Secretário, nos termos do art. 30 deste Regimento, o 2º Secretário, acumulará, com as suas, as funções do substituído.

 

SEÇÃO V

DA DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA

            Art. 32- A delegação de competência será utilizada como instrumento de descentralização administrativa, visando assegurar maior rapidez e objetividade às decisões, e situá-las na proximidade dos fatos, pessoas ou problemas a atender.

            § 1º - É facultado à Mesa, a qualquer de seus membros e às demais autoridades responsáveis pelos serviços administrativos da Câmara, delegar competência para a prática de atos administrativos.

            § 2º - O ato de delegação indicará, com precisão, a autoridade delegante, a autoridade delegada e as atribuições objeto da delegação.

 

SEÇÃO VI

DAS CONTAS DA MESA

            Art. 33 - As contas da Mesa compor-se-ão de:

            I - balancetes mensais, relativos às verbas recebidas e aplicadas, que deverão ser apresentadas ao Plenário pelo Presidente, até o dia 20 do mês seguinte ao vencido (art.24, XI da LOM);

            II - balanço geral anual, que deverá ser enviado ao Prefeito para fins de encaminhamento ao Tribunal de Contas, até o dia 1º de março do exercício seguinte.

            Parágrafo único - Os balancetes, assinados pelo Presidente e o balanço anual assinado pela Mesa, serão publicados no órgão oficial de imprensa do Município ou afixado na forma da lei.

 

DO TESOUREIRO

            Art. 34 – A cada eleição da Mesa, após a votação e proclamação do resultado, o Plenário elegerá o tesoureiro pela maioria simples dos vereadores presentes, o qual terá as seguintes funções:

            a) – assinar com o Presidente os cheques emitidos;

            b) – assinar com o Presidente os balancetes mensais e anuais;

            c) – assinar com o Presidente a prestação de contas anuais;

 

CAPÍTULO III

DA SUBSTITUIÇÃO DA MESA

            Art. 35 - Em suas faltas ou impedimentos o Presidente da Mesa será substituído pelo Vice-Presidente.

            Parágrafo único - Estando ambos ausentes, serão substituídos sucessivamente, pelos 1º e 2º Secretários.

            Art. 36 - Ausentes em Plenário, os Secretários, o Presidente convidará qualquer Vereador para a substituição em caráter eventual.

            Art. 37 - Na hora determinada para o inicio da sessão, verificada a ausência dos membros da Mesa e de seus substitutos, assumirá a Presidência o Vereador mais votado dentre os presentes, que escolherá entre seus pares um Secretário.

            Parágrafo único - A Mesa, composta na forma deste artigo, dirigirá os trabalhos até o comparecimento de algum membro titular da Mesa ou de seus substitutos legais.

 

CAPÍTULO IV

DA EXTINÇÃO DO MANDATO DA MESA

SEÇÃO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

            Art. 38 - As funções dos membros da mesa cessarão:

            I - pela posse da Mesa eleita para o mandato subsequente;

            II - pela renúncia, apresentada por escrito;

            III - pela destituição;

            IV - pela cassação ou extinção do mandato de Vereador.

            Art. 39 - Vagando-se qualquer cargo da Mesa, será realizada eleição no expediente da primeira sessão ordinária seguinte, ou em sessão extraordinária convocada para esse fim, para completar o mandato.

            Parágrafo único - Em caso de renúncia ou destituição total da Mesa, proceder-se-á a nova eleição, para se completar o período do mandato, na sessão imediata àquela em que ocorreu a renúncia ou destituição, sob a presidência do Vereador mais votado dentre os presentes, que ficará investido na plenitude das funções até a posse da nova Mesa.

 

SEÇÃO II

DA RENÚNCIA DA MESA

            Art. 40 - A renúncia do Vereador ao cargo que ocupa na Mesa, dar-se-á por ofício a ela dirigido e efetivar-se-á independentemente de deliberação do Plenário, a partir do momento em que for lido em sessão.

            Art. 41 - Em caso de renúncia total da Mesa o ofício respectivo será levado ao conhecimento do Plenário pelo Vereador mais votado dentre os presentes, exercendo o mesmo as funções de Presidente, nos termos do art. 43, parágrafo único.

 

SEÇÃO III

DA DESTITUIÇÃO DA MESA

            Art. 42- Os membros da Mesa, isoladamente ou em conjunto, poderão ser destituídos de seus cargos, mediante Resolução aprovado por 2/3 (dois terços), no mínimo, dos membros da Câmara, assegurado o direito de ampla defesa.

            § 1º - É possível de destituição o membro da Mesa quando faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho de suas atribuições regimentais, ou exorbite das atribuições a ele conferidas por este Regimento.

            § 2º - Será destituído, sem necessidade da aprovação de que trata o caput deste artigo, o membro da Mesa que deixar de comparecer a três reuniões ordinárias consecutivas, sem causa justificada ou que tenha a destituição de suas funções na Mesa declarada por via judicial. 

            Art. 43 - O processo de destituição terá início por denúncia subscrita necessariamente por um ou mais dos vereadores, dirigida ao Plenário e lida pelo seu autor em qualquer fase da sessão, independentemente de prévia inscrição ou autorização da Presidência.

            § 1º - Da denúncia constará:

            I - o membro ou os membros da Mesa denunciados;

            II - descrição circunstanciada das irregularidades cometidas;

            III - as provas que se pretenda produzir.

            § 2º - Lida a denúncia, será imediatamente submetida ao Plenário pelo Presidente, salvo se este for envolvido nas acusações, caso em que essa providência e as demais relativas ao procedimento de destituição competirão a seus substitutos legais e, se estes também forem envolvidos, ao Vereador mais votado dentre os presentes.

            § 3º - O membro da Mesa, envolvido nas acusações, não poderá presidir nem secretariar os trabalhos, quando e enquanto estiver sendo discutido ou deliberado qualquer ato relativo ao processo de sua destituição.

            § 4º - Se o acusado for o Presidente, será substituído na forma do § 2º.

            § 5º - Quando um dos secretários assumir a presidência na forma do § 2º, ou for o acusado, será substituído por qualquer Vereador convidado pelo Presidente em exercício.

            § 6º - O denunciante e o denunciado ou denunciados são impedidos de deliberar sobre o recebimento da denúncia, não sendo necessária a convocação de suplente para esse ato.

            § 7º - Considerar-se-á recebida a denúncia, se for aprovada pela maioria dos Vereadores presentes.

            Art. 44 - Recebida a denúncia, serão sorteados três (3) Vereadores para compor a Comissão Processante.

            § 1º - Da Comissão, não poderão fazer parte o denunciante e o denunciado ou denunciados, observando-se na sua formação o disposto pelos incisos V e VI do artigo 346 deste Regimento.

            § 2º - Constituída a Comissão Processante, seus membros elegerão um deles para Presidente que nomeará entre seus pares um relator e marcará reunião a ser realizada dentro das quarenta e oito horas seguintes.

            § 3º - O denunciado ou denunciados serão notificados dentro de 3 (três) dias, a contar da primeira reunião da Comissão, para apresentação, por escrito, de defesa prévia, no prazo de 10 (dez) dias.

            § 4º - Findo o prazo estabelecido no parágrafo anterior, a Comissão, de posse ou não da defesa prévia, procederá às diligências que entender necessárias, emitindo, no prazo de 20 (vinte) dias, seu parecer.

            § 5º - O denunciado ou denunciados poderão acompanhar todas as diligências da Comissão.

            Art. 45 - Findo o prazo de vinte dias e concluindo pela procedência ou improcedência das acusações, a Comissão deverá apresentar, na primeira sessão ordinária subsequente, Parecer propondo a destituição do denunciado ou denunciados.

            § 1º - O Parecer será submetido à discussão e votação nominal única, convocando-se os suplentes de denunciantes e do denunciado ou dos denunciados para efeito de "quorum".

            § 2º - Os Vereadores terão quinze minutos cada um para manifestação; depois o relator da Comissão Processante e, por fim, o denunciado ou denunciados, pela ordem constante da denúncia, terão cada um trinta minutos para a discussão do Projeto de Resolução, vedada a cessão de tempo.

            Art. 46 – Uma vez iniciada a discussão do Parecer de que trata o artigo anterior, não poderá haver solução de continuidade até que se proceda à votação, salvo suspensão por prazo não superior a uma hora e trinta minutos para refeições e descansos.

            § 1º - O parecer da Comissão Processante será aprovado ou rejeitado por maioria simples, procedendo-se:

a) ao arquivamento do processo, se rejeitado o parecer pela procedência das acusações, ou aprovação do parecer pela improcedência das acusações.

b) à remessa do processo à Comissão de Justiça e Redação, se aprovado o parecer favorável à destituição, ou rejeitado o parecer pela improcedência das acusações.

            § 4º - Ocorrendo a aceitação da denúncia, a Comissão de Justiça e Redação deverá elaborar dentro de três (3) dias, Projeto de Resolução de destituição do denunciado ou dos denunciados.

            § 5º - De posse do Projeto de Resolução, o Presidente o incluirá para votação na primeira sessão ordinária subsequente, observando-se o previsto nos § 1º, 2º do art. 45.

            Art. 47 - A aprovação do Projeto de Resolução, pelo "quorum" de 2/3 (dois terços), implicará o imediato afastamento do denunciado ou dos denunciados, devendo a Resolução respectiva ser dada à publicação, pela autoridade que estiver presidindo os trabalhos, dentro do prazo de quarenta e oito horas, contado da deliberação do Plenário.

 

TÍTULO III

DO PLENÁRIO

CAPÍTULO I

DA UTILIZAÇÃO DO PLENÁRIO

            Art. 48 - Plenário é o órgão deliberativo e soberano da Câmara Municipal, constituído pela reunião de vereadores em exercício, em local, forma e número estabelecidos neste Regimento.

            § 1º - O local é o recinto de sua sede.

            § 2º - A forma legal para deliberação é a sessão, regida pelos dispositivos referentes à matéria, estatuídos em leis ou neste Regimento.

            § 3º - O número é o quorum determinado me lei ou neste Regimento, para a realização das sessões e para as deliberações.

            Art. 49 - As deliberações do Plenário serão tomadas por:

a)      maioria simples;

b)      maioria absoluta;

c)      maioria especial;

d)     maioria qualificada.

            § 1º - A maioria simples é a que representa o maior resultado de votação, dentre os presentes à reunião.

            § 2º - A maioria absoluta é a que compreende mais da metade dos membros da Câmara.

            § 3º - A maioria especial é a que atinge ou ultrapassa a 3/5 (três quintos) dos membros da Câmara.

            § 4º - A maioria qualificada é a que atinge ou ultrapasse a 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara.

            Art. 50 - O Plenário deliberará:

            § 1º - Por maioria absoluta sobre:

            I - Matéria tributária;

            II - Código de Obras e Edificações e outros códigos;

            III - Estatuto dos Servidores Municipais;

            IV - Criação de cargos, funções e empregos da administração direta, autárquica e fundacional, bem como sua remuneração;

            V - Concessão de serviço público;

            VI - Concessão de direito real de uso;

            VII - Alienação de bens e imóveis;

            VIII - Autorização para obtenção de empréstimo de particular, inclusive para as autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público;

            IX - Lei de diretrizes orçamentárias (LDO), plano plurianual (PPA) e lei orçamentária anual (LOA);

            X - Aquisição de bens imóveis por doação com encargo;

            XI - Criação, organização e supressão de distritos e sub distritos e divisão do território do Município em áreas administrativas;

            XII - Criação, estruturação e atribuições das Secretarias, subprefeituras, conselho de representantes e dos órgãos da administração pública.

            XIII - Realização de operações de crédito para abertura de créditos adicionais, suplementares ou especiais com finalidade precisa;

            XIV - Rejeição de veto;

            XV - Regimento Interno da Câmara Municipal;

            XVI - Alteração de denominação de próprios, vias e logradouros públicos;

            XVII - Isenções de impostos municipais;

            XVIII - Todo e qualquer tipo de anistia;

            XIX - Acolhimento de denúncia contra Vereador;

            XX - Zoneamento urbano;

            XXI - Plano Diretor;

            XXII - Admissão de acusação contra Prefeito.

XXIII - Perda de mandato de Vereador (art. 9º, XV da LOM);

            § 2º - Por maioria qualificada sobre:

            I - Rejeição do parecer prévio do Tribunal de contas do Município;

            II - Destituição dos membros da Mesa;

            III - Emendas à Lei Orgânica;

            IV - Concessão de título de cidadão honorário ou qualquer outra honraria ou homenagem;

            V - Aprovação de sessão secreta;

VI - Perda de mandato de Prefeito por infração político administrativa.

§ 3 º - Por maioria especial sobre emendas à Lei Orgânica do município. (art. 34, § 1 º da LOM).

            Art. 51 - As deliberações do Plenário dar-se-ão sempre por voto aberto. (Art. 26, § 2º da LOM.)

            Art. 52- As sessões da Câmara, exceto as solenes, que poderão ser realizadas em outro recinto, terão obrigatoriamente, por local a sua sede, considerando-se nulas as que se realizarem fora dela.

            § 1º - Por motivo de interesse público devidamente justificado, as reuniões da Câmara de Vereadores poderão ser realizadas em outro recinto, designado em ato da Mesa e publicado ou afixado, no mínimo, três dias antes da reunião.

            § 2º - Na sede da Câmara não se realizarão atividades estranhas às suas finalidades, sem prévia autorização da Presidência.

            Art. 53 - Durante as sessões, somente os Vereadores, desde que convenientemente trajados, poderão permanecer no recinto do Plenário.

            § 1º - A critério do Presidente, serão convocados os funcionários da Secretaria Administrativa, necessários ao andamento dos trabalhos.

            § 2º - A convite da Presidência, por iniciativa própria ou sugestão de qualquer Vereador, poderão assistir aos trabalhos, no recinto do Plenário, autoridades federais, estaduais e municipais, personalidades homenageadas e representantes credenciados da imprensa escrita e falada, que terão lugar reservado para esse fim.

            § 3º - A saudação oficial ao visitante será feita, em nome da Câmara, pelo Vereador que o Presidente designar para esse fim.

            § 4º - Os visitantes poderão, a critério da presidência e pelo tempo por esta determinado, discursar para agradecer a saudação que lhes for feita.

 

CAPÍTULO II

DOS LÍDERES E VICE-LÍDERES

            Art. 54 - Os Vereadores são agrupados por representações partidárias ou Blocos Parlamentares, cabendo-lhes escolher o Líder quando a representação for igual ou superior a três Vereadores.

            § 1º - Cada líder poderá indicar Vice-Líderes, na proporção de um para três vereadores, que constituam sua representação, facultada a designação de um como Primeiro Vice-Líder.

            § 2º - A escolha do Líder será comunicada à Mesa,  no início de cada legislatura ou após a criação do Bloco Parlamentar, em documento subscrito pela maioria absoluta dos integrantes da representação.

            § 3º  - Os líderes permanecerão no exercício de suas funções até que nova indicação venha a ser feita pela respectiva representação, sendo substituídos em suas faltas, licenças ou impedimentos, pelos Vice-Líderes, até nova sessão Legislativa.

            Art. 55 - O líder, além de outras atribuições regimentais, tem as seguintes prerrogativas:

            I - Indicar à Mesa os membros da bancada ou bloco para compor as comissões e, a qualquer tempo, substituí-los definitivamente ou não;

            II - Encaminhar a votação de qualquer proposição sujeita à deliberação do Plenário, para orientar sua bancada, por tempo não superior a um minuto;

            III - Em qualquer momento da sessão, usar da palavra para tratar de assunto que, por sua relevância e urgência, interesse ao conhecimento da Câmara, salvo quando estiver procedendo à votação ou houver orador na Tribuna;

            IV - Usar o tempo de que dispõe o seu liderado no Expediente, quando ausente, sendo-lhe vedada, entretanto, a cessão desse tempo.

            § 1º - No caso do inciso III, deste artigo, poderá o Líder, se por motivo ponderável não lhe for possível ocupar pessoalmente a Tribuna, transferir a palavra a um dos seus liderados.

            § 2º - O Líder ou o orador por ele indicado que usar da faculdade estabelecida no Inciso III, deste artigo, não poderá falar por prazo superior a dez minutos.

            Art. 56 - A reunião de Líderes, para tratar de assunto de interesse geral, realizar-se-á por proposta de qualquer deles.

            Art. 57 - A reunião de Líderes com a Mesa, para tratar de assunto de interesse geral, far-se-á por iniciativa do Presidente da Câmara.

            Art. 58 - O Prefeito poderá indicar Vereador para exercer a liderança do Governo, que gozará de todas as prerrogativas concedidas às lideranças.

 

TÍTULO IV

DAS COMISSÕES

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

            Art. 59 - As Comissões, órgãos internos destinados a estudar, investigar e apresentar conclusões ou sugestões sobre o que for submetido à sua apreciação, serão permanentes ou temporárias.

            Art. 60 - Na constituição de cada comissão é assegurada tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares com representação da Câmara Municipal.

            Art. 61 - A representação dos partidos ou blocos será obtida dividindo-se o número de membros da Câmara Municipal, pelo número de membros de cada comissão e o número de Vereadores de cada partido ou bloco pelo resultado assim alcançado, obtendo-se então, o quociente partidário, que representará o número de lugares que cada bancada terá nas comissões.

            Art. 62 - Poderão assessorar os trabalhos das Comissões, desde que devidamente credenciados pelo respectivo Presidente, técnicos de reconhecida competência na matéria em exame.

 

CAPÍTULO II

DAS COMISSÕES PERMANENTES

SEÇÃO I

DA COMPOSIÇÃO DAS COMISSÕES PERMANENTES

            Art. 63 - As Comissões Permanentes são as que subsistem através da legislatura e têm por objetivo estudar os assuntos submetidos ao seu exame e sobre eles exarar parecer.

            Art. 64 - As Comissões Permanentes serão constituídas na primeira Sessão Ordinária do ano legislativo.

            Art. 65 - Os membros das Comissões Permanentes serão nomeados pelo Presidente da Câmara, por indicação dos líderes de bancada, para um período de um (1) ano, observada sempre a representação proporcional partidária.

            Art. 66 - Não havendo acordo proceder-se-á a escolha por eleição, votando cada Vereador em um único nome para cada Comissão, considerando-se eleitos os mais votados de acordo com o quociente partidário previamente fixado.

            § 1º - Proceder-se-á a tantos escrutínios quantos forem necessários para completar o preenchimento de todos os lugares de cada Comissão.

            § 2º - Havendo empate, considerar-se-á eleito o Vereador do Partido ou Bloco Parlamentar ainda não representado na Comissão.

            § 3º - Persistindo o empate, será considerado eleito o Vereador mais votado na eleição municipal.

            § 4º - A votação para constituição de cada uma das Comissões Permanentes far-se-á mediante voto a descoberto.

            § 5º - Após a apuração e comunicação do resultado em Plenário, o Presidente publicará  na Imprensa Oficial do Município e afixação na forma da lei, a composição nominal de cada Comissão.

            Art. 67 - Os suplentes, no exercício temporário da vereança e o Presidente da Câmara não poderão fazer parte das Comissões Permanentes.

            Parágrafo único - O Vice-Presidente da Mesa, no exercício da Presidência, nos casos de impedimento ou licença do Presidente, nos termos do art. 39, deste Regimento, terá substituto nas Comissões Permanentes a que pertencer, enquanto substituir o Presidente da Mesa.

            Art. 68 - No ato de composição das Comissões Permanentes figurará sempre o nome do Vereador efetivo, ainda que licenciado.

            Art. 69 - Todo Vereador deverá fazer parte de, pelo menos uma Comissão Permanente como membro efetivo e poderá ser membro substituto de outra, ressalvado o disposto no artigo 25 deste Regimento.

            Art. 70 - O preenchimento das vagas ocorridas nas Comissões, nos casos de impedimento, destituição ou renúncia, será apenas para completar o período de mandato.

            Art. 71 - As modificações numéricas que venham a ocorrer nas bancadas dos Partidos, que importem modificações da proporcionalidade partidária na composição das Comissões, só prevalecerão a partir da sessão legislativa subsequente.

 

SEÇÃO II

DA COMPETÊNCIA DAS COMISSÕES PERMANENTES

            Art. 72 - As Comissões Permanentes são 5 (cinco), compostas cada uma de 3 (três) membros, no mínimo, com as seguintes denominações:

            I - Constituição, Justiça e Redação;

            II - Orçamento, Finanças e Contabilidade;

            III - Obras, Serviços Públicos e Funcionalismo Público;

            IV - Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo;

            V - Planejamento, Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo.

            Art. 73 - Às Comissões Permanentes, em razão da matéria de sua competência, cabe: (art.31, § 2º da LOM):

            I - estudar proposições e outras matérias submetidas ao seu exame apresentando, conforme o caso:

a)      Parecer;

b)      Substitutivos ou Emendas;

c)      Relatório conclusivo sobre as averiguações e inquéritos.

            II - promover estudos, pesquisas e investigações sobre assuntos de interesse público;

            III - tomar a iniciativa de elaboração de proposições ligadas ao estudo de tais assuntos, ou decorrentes de indicação da Câmara ou de dispositivos regimentais;

            IV - redigir o parecer em primeira discussão ou em discussão única e oferecer redação final aos projetos, de acordo com o seu mérito, bem como, quando for o caso, propor a reabertura da discussão nos termos regimentais;

            V - realizar audiências públicas;

            VI - convocar os Secretários Municipais e os responsáveis pela administração direta ou indireta para prestar informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições no exercício de suas funções fiscalizadoras;

            VII - receber petições, reclamações, representações ou queixas de associações e entidades comunitárias ou de qualquer pessoa contra atos e omissões de autoridades municipais ou entidades públicas;

            VIII - solicitar ao Prefeito informações sobre assuntos referentes à Administração;

            IX - fiscalizar, inclusive efetuando diligências, vistorias e levantamentos "in loco", os atos da administração direta e indireta nos termos da legislação pertinente, em especial para verificar a regularidade, a eficiência e a eficácia dos seus órgãos no cumprimento dos objetivos institucionais;

            X - acompanhar, junto ao Executivo, os atos de regulamentação, velando por sua completa adequação.

            XI - acompanhar, junto ao Executivo, a elaboração da proposta orçamentária, bem como a sua posterior execução;

            XII - solicitar informações ou depoimentos de autoridades ou cidadãos;

            XIII - apreciar programas de obras, planos regionais e setoriais de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer;

            XIV - requisitar, dos responsáveis, a exibição de documentos e a prestação dos esclarecimentos necessários;

            § 1º - Os projetos e demais proposições distribuídos às Comissões, serão examinados por relator, designado ou, quando for o caso, por subcomissão, que emitirá parecer sobre o mérito.

            § 2º - A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, manifestar-se-á sobre a constitucionalidade e legalidade e a Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade sobre os aspectos financeiros e orçamentários de qualquer proposição.

            Art. 74 - É da competência específica:

            I - Da Comissão de Constituição, Justiça e Redação:

a)      manifestar-se quanto ao aspecto constitucional, legal e regimental e quanto ao aspecto gramatical e lógico, de todas as proposições que tramitarem pela Câmara, ressalvados a proposta orçamentária e os pareceres do Tribunal de Contas.

b)      desincumbir-se de outras atribuições que lhe confere este Regimento.

            II - Da Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade:

a)      examinar e emitir parecer sobre projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento e aos créditos adicionais;

b)      examinar e emitir parecer sobre os planos e programas municipais e setoriais previstos na Lei Orgânica, e exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária;

c)      receber as emendas à proposta orçamentária do Município e sobre elas emitir parecer para posterior apreciação do Plenário;

d)     elaborar a redação final do Projeto de Lei Orçamentária;

e)      opinar sobre proposições referentes à matéria tributária, abertura de créditos, empréstimos públicos, dívida pública e outras que, direta ou indiretamente, alterem a despesa ou a receita do Município e acarretem responsabilidades para o erário Municipal;

f)       obtenção de empréstimo de particulares;

g)      examinar e emitir parecer sobre os pareceres prévios do Tribunal de Contas do Estado, relativos à prestação de contas do Prefeito e da Mesa da Câmara;

h)      examinar e emitir parecer sobre proposições que fixem os vencimentos do funcionalismo, a remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, e a Verba de Representação do Presidente da Câmara;

i)        examinar e emitir parecer sobre todas as proposituras que, direta ou indiretamente, representem mutação patrimonial do Município.

            III - Da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Funcionalismo Público:

            a) apreciar e emitir parecer:

            1) sobre todos os processos atinentes à realização de obras e serviços públicos, seu uso e gozo, venda, hipoteca, permuta, outorga de concessão administrativa ou direito real de uso de bens imóveis de propriedade do Município;

            2) sobre serviços de utilidade pública sejam ou não objeto de concessão municipal, planos habitacionais elaborados ou executados pelo Município, diretamente ou por intermédio de autarquias ou órgãos paraestatais;

            3) sobre serviços públicos realizados ou prestados pelo Município, diretamente ou por intermédio de autarquias ou órgãos paraestatais;

            4) sobre transportes coletivos e individuais, frete e carga, utilização das vias urbanas e estradas municipais, e sua respectiva sinalização, bem como sobre os meios de comunicação;

            5) examinar, a título informativo, os serviços públicos de concessão estadual ou federal que interessem ao Município.

            6) Examinar o Plano de cargos e carreira do funcionalismo público:

            7) Examinar salários e vencimentos do funcionalismo público;

            IV - Da Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo:

a)      examinar e emitir parecer sobre os processos referentes à educação, ensino e artes, ao patrimônio histórico, artístico e cultural, aos esportes, às atividades de lazer, à preservação e controle do meio ambiente, à higiene, à saúde pública e assistência social, em especial sobre:

            1. O Sistema Municipal de Ensino;

            2. Concessão de bolsas de estudos com finalidade de assistência à pesquisa tecnológica e científica para o aperfeiçoamento do ensino;

            3. Programas de merenda escolar;

            4. Preservação da memória da cidade no plano estético, paisagístico, de seu patrimônio histórico, cultural, artístico e arquitetônico;

            5. Denominação e sua alteração, de próprios, vias e logradouros públicos;

            6. Concessão de títulos honoríficos, outorga de honrarias, prêmios ou homenagens a pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado serviços ao Município;

            7. Serviços, equipamentos e programas culturais, educacionais, esportivos, recreativos e de lazer voltados à comunidade;

            8. Sistema Único de Saúde e Seguridade Social;

            9. Vigilância Sanitária, epidemiológica e nutricional;

            10. Segurança e saúde do trabalhador;

            11. Programas de proteção ao idoso, à mulher, à criança, ao adolescente e ao portador de deficiência;

            12. Turismo e defesa do consumidor;

            13. Abastecimento de produtos;

            14. Gestão da documentação oficial e patrimônio arquivístico local.

            V - Da Comissão de Planejamento, Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo:

             a)      examinar e emitir parecer sobre todas proposições e matérias relativas a :

            1. Cadastro territorial do Município, planos gerais e parciais de urbanização ou reurbanização,  zoneamento, uso e ocupação do solo;

            2. Criação, organização ou supressão de distritos e subdistritos, divisão do território em áreas administrativas;

            3. Plano Diretor;

            4. Controle da poluição ambiental em todos os seus aspectos e preservação dos recursos naturais;

            5. Disciplinação das atividades econômicas desenvolvidas no Município.

            Art. 75 - É vedado às Comissões Permanentes, ao apreciarem proposição ou qualquer matéria submetida ao seu exame, opinar sobre aspectos que não sejam de sua atribuição específica.

            Art. 76 - É obrigatório o Parecer das Comissões Permanentes, nos assuntos de sua competência, ressalvados os casos previstos neste Regimento.

 

SEÇÃO III

DOS PRESIDENTES, VICE-PRESIDENTES

E SECRETÁRIOS DAS COMISSÕES PERMANENTES

            Art. 77 - As Comissões Permanentes, logo que constituídas, reunir-se-ão para eleger os respectivos Presidente, Vice-Presidentes e Secretários.

            Art. 78 - Ao Presidente da Comissão Permanente compete:

            I - convocar reuniões da Comissão, com antecedência mínima de vinte e quatro horas, avisando, obrigatoriamente, todos os integrantes da Comissão, prazo este dispensado se contar o ato da convocação com a presença de todos os membros;

            II - convocar audiências públicas, ouvida a Comissão;

            III - presidir as reuniões e zelar pela ordem dos trabalhos;

            IV - convocar reuniões extraordinárias, de ofício ou a requerimento da maioria dos membros da comissão;

            V- determinar a leitura das atas das reuniões e submetê-las a voto;

            VI - receber a matéria destinada à Comissão e designar-lhe relator no prazo improrrogável de 2 (dois) dias;

            VII - submeter à votação as questões em debate e proclamar o resultado das eleições;

            VIII - zelar pela observância dos prazos concedidos à Comissão;

            IX - conceder vista de proposições dos membros da Comissão somente para as proposições em regime de tramitação ordinária, e pelo prazo máximo de 2 (dois) dias;

            X - representar a Comissão nas relações com a Mesa e o Plenário;

            XI - resolver de acordo com o Regimento, todas as questões de ordem suscitadas nas reuniões da Comissão;

            XII - enviar à Mesa toda a matéria da Comissão destinada ao conhecimento do Plenário;

            XIII - solicitar ao Presidente, mediante ofício, providências junto às Lideranças Partidárias, no sentido de serem indicados substitutos para os membros da Comissão, em caso de vaga, licença ou impedimento;

            XIV - apresentar ao Presidente da Câmara relatório mensal e anual dos trabalhos da Comissão;

            XV - solicitar, mediante ofício, à Presidência da Câmara, substituto para os membros da Comissão;

            XVI - anotar no livro de presença da Comissão, o nome dos membros que compareceram ou que faltaram, e, resumidamente, a matéria tratada e a conclusão a que tiver chegado a Comissão, rubricando a folha ou folhas respectivas.

            Parágrafo único - As Comissões Permanentes poderão reunir-se durante a fase da Ordem do Dia das sessões da Câmara.

            Art. 79 - O Presidente da Comissão Permanente poderá funcionar como relator e terá direito a voto, em caso de empate.

            Art. 80 - Dos atos do Presidente da Comissão Permanente cabe, à qualquer membro, recurso ao Plenário, obedecendo-se o previsto no art. 204 deste Regimento.

            Art. 81 - Quando duas ou mais comissões Permanentes apreciarem qualquer matéria em reunião conjunta, a presidência dos trabalhos caberá ao mais idoso Presidente de Comissão, dentre os presentes. Se destareunião conjunta não estiver participando a Comissão de Justiça e Redação, hipótese em que a direção dos trabalhos caberá ao Presidente desta Comissão.

            Art. 82 - Ao Vice-Presidente compete substituir o Presidente da comissão Permanente em suas ausências, altas, impedimentos e licenças.

            Parágrafo único - O Vice-Presidente auxiliará o Presidente sempre que por ele convocado, cabendo-lhe representar a Comissão por delegação pessoal do Presidente.

            Art. 83 - Os Presidentes das Comissões Permanentes poderão reunir-se mensalmente sob a presidência do Presidente da Câmara para examinar assuntos de interesse comum das Comissões e determinar providências sobre o melhor e mais rápido andamento das proposições.

            Art. 84 - Ao Secretário da Comissão Permanente, compete:

            I - presidir as reuniões da Comissão nas ausências simultâneas do Presidente e Vice-Presidente;

            II - fazer observar os prazos regimentais dos processos que tramitam na Comissão;

            III - providenciar a publicação dos extratos das atas dos pareceres da Comissão, na imprensa oficial do município ou mandar afixar na forma da lei;

            IV - proceder à leitura das atas e correspondências recebidas pela Comissão.

            Parágrafo único - Nas ausências simultâneas do Presidente, Vice-Presidente e Secretário da Comissão, caberá ao mais idoso dos membros presentes a Presidência da reunião.

            Art. 85 - Se, por qualquer razão, o Presidente deixar de fazer parte da comissão, ou renunciar à Presidência, proceder-se-á a nova eleição, salvo se faltarem menos de 3 (três) meses para o término da sessão legislativa, sendo, neste caso, substituído pelo Vice-Presidente.

 

SEÇÃO IV

DAS REUNIÕES

            Art. 86 - As Comissões Permanentes reunir-se-ão:

            I - ordinariamente, uma vez por semana ou quinzena, às segundas-feiras, a critério do seu Presidente;

            II - extraordinariamente, sempre que necessário, mediante convocação de ofício pelos respectivos Presidente, ou a requerimento da maioria dos membros da Comissão, mencionando-se, em ambos os casos, a matéria a ser apreciada.

            § 1º - Quando a Câmara estiver em recesso, as Comissões só poderão reunir-se em caráter extraordinário, para tratar de assunto relevante e inadiável;

            Art. 87 - As Comissões Permanentes devem reunir-se em local destinado a esse fim, com a presença da maioria absoluta de seus membros.

            Parágrafo único - Quando por qualquer motivo, a reunião tiver de realizar-se em outro local, é indispensável a comunicação por escrito e com antecedência mínima de 24 horas, a todos os membros da Comissão.

            Art. 88 - Salvo deliberação em contrário de 2/3 (dois terços) de seus membros, as reuniões das comissões Permanentes serão públicas.

            Parágrafo único - Nas reuniões secretas só poderão estar presentes os membros da Comissão e as pessoas por ela convocadas.

            Art. 89 - Poderão, ainda, participar das reuniões das Comissões Permanentes, técnicos de reconhecida competência na matéria ou representantes de entidades idôneas, em condições de propiciar esclarecimentos sobre o assunto submetido a apreciação das mesmas.

            Parágrafo único – Com autorização do Plenário, poderá ser remunerada a assessoria dos técnicos que se fizerem necessários para esclarecimentos da matéria objeto de apreciação.

            Art. 90 - Das reuniões das Comissões lavrar-se-ão atas, com o sumário do que nelas houver ocorrido, assinadas pelos membros presentes.

            Parágrafo único - As atas das reuniões secretas, uma vez aprovadas, depois de rubricadas em todas as folhas e lavradas pelo Presidente, Vice-Presidente e Secretário, serão recolhidas aos arquivos da Câmara.

 

SEÇÃO V

DOS TRABALHOS

            Art. 91 - As Comissões somente deliberarão com a presença da maioria de seus membros.

            Art. 92 - Salvo as exceções previstas neste Regimento, para emitir parecer sobre qualquer matéria, cada Comissão terá o prazo de quinze dias, prorrogável por mais oito dias, pelo Presidente da Câmara, a requerimento devidamente fundamentado.

            § 1º - O prazo previsto neste artigo começa a correr a partir da data em que o processo der entrada na Comissão.

            § 2º - O Presidente da Comissão, dentro do prazo máximo de três dias úteis, designará os respectivos relatores.

            § 3º - O relator terá o prazo improrrogável de oito dias para manifestar-se, por escrito, a partir da data da distribuição.

            § 4º - Se houver pedido de vista, esta será concedido pelo prazo máximo e improrrogável de dois dias corridos, nunca, porém, com transgressão do limite dos prazos estabelecidos no "caput" deste artigo.

            § 5º - Só se concederá vista do processo depois de estar o mesmo devidamente relatado.

            § 6º - Não serão aceitos pedidos de vista para processos em fase de redação de acordo com o decidido em primeira discussão, nem em fase de redação final.

            Art. 93 - Decorridos os prazos previstos no artigo anterior, deverá o processo ser devolvido à Secretaria, com ou sem parecer, sendo que, na falta deste, o Presidente da Comissão declarará o motivo.

            Art. 94 - Dependendo o parecer de exame de qualquer outro processo ainda não chegado à Comissão, deverá seu Presidente requisitá-lo ao Presidente da Câmara, sendo que, neste caso, os prazos estabelecidos no art. 92, ficarão sem fluência, por dez dias corridos, no máximo, a partir da data da requisição.

            Parágrafo único - A entrada do processo requisitado na Comissão antes de decorridos os dez dias dará continuidade à fluência o prazo interrompido.

            Art. 95 - Nas hipóteses previstas no art. 278 deste Regimento, dependendo o parecer da realização de audiências públicas, os prazos estabelecidos no artigo 96, ficam sobrestados por 30 (trinta) dias para a realização das mesmas.

            Art. 96 - Decorridos os prazos de todas as Comissões a que tenham sido enviados, poderão os processos ser incluídos na Ordem do dia, com ou sem parecer, pelo Presidente da Câmara, de ofício, ou a requerimento de qualquer Vereador, independentemente do pronunciamento do Plenário.

            Parágrafo único - Para os fins do disposto neste artigo, o Presidente da Câmara, se necessário, determinará a pronta tramitação do processo.

            Art. 97 - As Comissões Permanentes deverão solicitar do Executivo, por intermédio do Presidente da Câmara, todas as informações julgadas necessárias.

            § 1º - O pedido de informações dirigido ao Executivo interrompe os prazos previstos no art. 96.

            § 2º - a interrupção mencionada no parágrafo anterior cessará ao cabo de 15 (quinze) dias corridos, contados da data em que for expedido o respectivo ofício, se o Executivo, dentre deste prazo, não tiver prestado as informações requisitadas.

            § 3º - A remessa das informações antes de decorrido os quinze dias dará continuidade à fluência do prazo interrompido.

            § 4º - Além das informações prestadas, somente serão incluídos no processo sob exame da Comissão Permanente os pareceres desta emanados e as transcrições das audiências públicas realizadas.

            Art. 98 - O recesso da Câmara interrompe todos os prazos consignados na presente Seção.

            Art. 99 - Quando qualquer processo for distribuído a mais de uma comissão, cada qual dará seu parecer separadamente, ouvida em primeiro lugar a Comissão de Constituição, Justiça e Redação quanto ao aspecto legal ou constitucional e, em último, a de Orçamento e Finanças e Contabilidade quando for o caso.

            Art. 100 - Mediante comum acordo de seus Presidentes, em caso de urgência justificada, poderão as Comissões Permanentes realizar reuniões conjuntas para exame de proposições ou qualquer matéria a elas submetidas, facultando-se, neste caso, a apresentação de parecer conjunto.

            Art. 101 - A manifestação de uma comissão sobre determinada matéria não exclui a possibilidade de nova manifestação, mesmo em proposição de sua autoria, se o Plenário assim deliberar.

            Art. 102 - As disposições estabelecidas nesta seção não se aplicam aos projetos com prazo especial para apreciação estabelecidos em lei.

 

SEÇÃO VI

DOS PARECERES

            Art. 103 - Parecer é o pronunciamento da comissão sobre qualquer matéria sujeita ao seu estudo.

            Parágrafo único - Salvo nos casos expressamente previstos neste Regimento, o parecer será escrito e constará de três (3) partes:

            I - exposição da matéria em exame;

            II - conclusões do relator com:

a)      sua opinião sobre a legalidade ou ilegalidade, a constitucionalidade ou inconstitucionalidade total ou parcial do projeto, se pertencer à Comissão de Constituição, Justiça e Redação;

b)      sua opinião sobre a conveniência e oportunidade da aprovação ou rejeição total ou parcial da matéria, se pertencer a alguma das demais comissões.

            III - a decisão da Comissão, com a assinatura dos membros que votaram a favor ou contra;

            IV - o oferecimento, se for o caso, de substitutivo ou emendas.

            Art. 104 - Os membros das Comissões Permanentes emitirão seu juízo sobre a manifestação do relator, mediante voto.

            § 1º - O relatório somente será transformado em parecer, se aprovado pela maioria dos membros da Comissão.

            § 2º - A simples oposição da assinatura, sem qualquer outra observação, implicará a concordância total do signatário com a manifestação do relator.

            § 3º - Poderá o membro da Comissão Permanente exarar voto em separado, devidamente fundamentado:

            I - pelas conclusões, quando favorável às conclusões do relator, mas com diversa fundamentação;

            II - aditivo, quando favorável às conclusões do relator, mas acrescente novos argumentos à sua fundamentação;

            III - contrário, quando se oponha frontalmente às conclusões do relator.

            § 4º - O voto do relator não acolhido pela maioria dos membros da Comissão, constituirá voto vencido.

            § 5º - O voto em separado, divergente ou não das conclusões do relator, desde que acolhido pela maioria da Comissão, passará a constituir seu parecer.

            Art. 105 - Para emitir parecer verbal, nos casos expressamente previstos neste Regimento, o relator, ao fazê-lo, indicará sempre os nomes dos membros da Comissão, ouvidos e declarará quais os que se manifestarem favoráveis e quais os contrários à proposição.

            Art. 106 - Concluído o parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação pela inconstitucionalidade ou ilegalidade de qualquer  proposição, deverá o mesmo ser submetido ao Plenário, para que, em discussão e votação únicas, seja apreciada essa preliminar.

            Parágrafo único - Aprovado o parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação que concluir pela inconstitucionalidade ou ilegalidade da proposição, esta será arquivada e, quando rejeitado o parecer será a proposição encaminhada às demais Comissões.

            Art. 107 - O projeto de lei que receber parecer contrário, quanto ao mérito, de todas as Comissões, será tido como rejeitado, salvo quando o plenário deliberar pela rejeição dos pareceres.

            Parágrafo único - Nos casos de balancetes financeiros, caso rejeitado pelas Comissões ou Plenário, será comunicado ao T.C.E.

 

SEÇÃO VII

DAS VAGAS, LICENÇAS E IMPEDIMENTOS NAS COMISSÕES PERMANENTES

            Art. 108 - As vagas das Comissões Permanentes verificar-se-ão com:

            I - a renúncia;

            II - A destituição;

            III - a perda do mandato de Vereador.

            § 1º - A renúncia de qualquer membro da Comissão Permanente será ato acabado e definitivo, desde que manifesta, por escrito, à Presidência da Câmara.

            § 2º - Os membros das Comissões Permanentes serão destituídos caso não compareçam, injustificadamente, a três (3) reuniões consecutivas, não mais podendo participar de qualquer Comissão Permanente até o final da Sessão Legislativa.

            § 3º - As faltas às reuniões da Comissão Permanente poderão ser justificadas, no prazo de 5 (cinco) dias, quando ocorrer justo motivo.

            § 4º - A destituição dar-se-á por simples representação de qualquer Vereador, dirigida ao Presidente da Câmara, que, após comprovar a ocorrência das faltas e a sua não justificada em tempo hábil, declarará vago o cargo na Comissão Permanente.

            § 5º - O Presidente de Comissão Permanente poderá ser destituído quando deixar de cumprir decisão plenária relativa a recurso contra ato seu, mediante processo sumário, iniciado por representação subscrita por qualquer Vereador, sendo-lhe facultado o direito de defesa no prazo de dez dias e cabendo a decisão final ao Presidente da Câmara.

            § 6º - O Presidente de Comissão, destituído nos termos do parágrafo anterior, não poderá participar de qualquer Comissão Permanente até o final da Sessão Legislativa.

            § 7º - O Presidente da Câmara preencherá, por nomeação as vagas verificadas nas Comissões Permanentes, de acordo com a indicação do Líder do Partido respectivo, não podendo a nomeação recair sobre o renunciante ou o destituído.

            Art. 109 - O Vereador que se recusar a participar das Comissões Permanentes, ou for renunciante ou destituído de qualquer delas, não poderá ser nomeado para integrar Comissão de Representação da Câmara, até o final da Sessão Legislativa.

            Art. 110 - No caso de licença ou impedimento de qualquer membro das Comissões Permanentes, caberá ao Presidente da Câmara a designação do substituto, mediante indicação do Líder do partido a que pertença o Vereador licenciado ou impedido.

            Parágrafo único - A substituição perdurará enquanto persistir licença ou impedimento.

 

CAPÍTULO III

DAS COMISSÕES TEMPORÁRIAS

SEÇÃO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

            Art. 111 - Comissões Temporárias são as constituídas com finalidades especiais e se extinguem com o término da legislatura ou antes dele, quando atingidos os fins para os quais foram constituídas.

            Art. 112 - As Comissões Temporárias poderão ser:

            I - Comissões de Assuntos Relevantes;

            II - Comissões de Representação;

            III - Comissões Processantes;

            IV - Comissões Especiais de Inquérito.

 

SEÇÃO II

DAS COMISSÕES DE ASSUNTOS RELEVANTES

            Art. 113 - Comissões de Assuntos Relevantes são aquelas que se destinam à elaboração e apreciação de estudos de problemas municipais e à tomada de posição da Câmara em assuntos de reconhecida relevância.

            § 1º - As Comissões de Assuntos Relevantes serão constituídas mediante apresentação de projeto de resolução, aprovado por maioria simples.

            § 2º - O projeto de resolução a que alude o parágrafo anterior, independentemente de parecer, terá uma única discussão e votação na Ordem do Dia da mesma sessão de sua apresentação.

            § 3º - O projeto de resolução que propõe a constituição da comissão de Assuntos Relevantes deverá indicar, necessariamente:

a)      a finalidade, devidamente fundamentada;

b)      o número de membros, não superior a cinco;

c)      o prazo de funcionamento.

            § 4º - Ao Presidente da Câmara caberá indicar os Vereadores que comporão a Comissão de Assuntos Relevantes, assegurando-se, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos.

            § 5º - O primeiro ou o único signatário do projeto de resolução que propôs a criação da Comissão de Assuntos Relevantes obrigatoriamente dela fará parte, na qualidade de seu Presidente.

            § 6º - Concluídos seus trabalhos, a Comissão de Assuntos Relevantes elaborará parecer sobre a matéria, o qual será protocolado na Secretaria da Câmara, para sua leitura em Plenário, na primeira sessão ordinária subsequente.

            § 7º - Do parecer será extraída cópia ao Vereador que a solicitar, pela Secretaria da Câmara.

            § 8º - Se a Comissão de Assuntos Relevantes deixar de concluir seus trabalhos dentro do prazo estabelecido, ficará automaticamente extinta, salvo se o Plenário houver aprovado, em tempo hábil, prorrogação de seu prazo de funcionamento através de projeto de resolução.

            § 9º - Não caberá constituição de Comissão de Assuntos Relevantes para tratar de assuntos de competência de qualquer das Comissões Permanentes.

 

SEÇÃO III

DAS COMISSÕES DE REPRESENTAÇÃO

            Art. 114 - As Comissões de Representação têm por finalidade representar a Câmara em atos externos, de caráter social ou cultura, inclusive participação em congressos.

            § 1º - As Comissões de Representação serão constituídas:

            a) mediante projeto de resolução, aprovado por maioria simples e submetido a discussão e votação únicas na Ordem do Dia da sessão seguinte a de sua apresentação, se acarretar despesas;

            § 2º - No caso da alínea "a" do parágrafo anterior, será obrigatoriamente ouvida a Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade, no prazo de 3 (três) dias, contados da apresentação do projeto respectivo.

            § 3º - Qualquer que seja a forma de constituição da Comissão de Representação, o ato constitutivo deverá conter:

a)      a finalidade;

b)      o número de membros não superior a cinco;

c)      o prazo de duração.

            § 4º - Os membros da Comissão de Representação serão nomeados pelo Presidente da Câmara que poderá, a seu critério, integrá-la ou não, observada, sempre que possível, a representação proporcional dos partidos.

            § 5º - A Comissão de Representação será sempre presidida pelo único ou primeiro dos signatários da Resolução que a criou, quando dela não faça parte o Presidente ou o Vice-Presidente da Câmara.

            § 6º - Os membros da Comissão de Representação requererão licença à Câmara, quando necessária.

            § 7º - Os membros da Comissão de Representação, constituída nos termos da alínea "a" do parágrafo primeiro, deverão apresentar ao Plenário relatório das atividades desenvolvidas durante a representação, bem como prestação de contas das despesas efetuadas, no prazo de dez (10) dias após o seu término.

 

SEÇÃO IV

DAS COMISSÕES PROCESSANTES

            Art. 115 - As Comissões Processantes serão constituídas com as seguintes finalidades:

            I - apurar infrações político-administrativas do Prefeito e dos Vereadores, no desempenho de suas funções, nos termos deste Regimento.

            II - destituição dos membros da Mesa, nos termos dos artigos 46 a 51 deste Regimento.

            Art. 116 - Durante seus trabalhos as Comissões Processantes observarão o disposto nos artigos 346 a 347 e de 360 a 361 deste Regimento.

 

SEÇÃO V

DAS COMISSÕES ESPECIAIS DE INQUÉRITO

            Art. 117 - As Comissões Especiais de Inquérito destinar-se-ão a apurar irregularidades sobre fato determinado, que se inclua na competência municipal.

            Art. 118 - As Comissões Especiais de Inquérito serão constituídas mediante requerimento subscrito por, no mínimo, 1/3 (um terço) dos membros da Câmara.

            Parágrafo único - O requerimento de constituição deverá conter:

a)      a especificação do fato ou fatos a serem apurados;

b)      o número de membros que integrarão a Comissão, não podendo ser inferior a 3 (três);

c)      o prazo de seu funcionamento, que não poderá ser superior a 180 (cento e oitenta) dias;

d)     a indicação, se for o caso, dos vereadores que servirão como testemunhas.

            Art. 119 - Apresentado o requerimento, o Presidente da Câmara nomeará, de imediato, os membros da Comissão Especial de Inquérito, mediante sorteio dentre os Vereadores desimpedidos.

            § 1º - Consideram-se impedidos os Vereadores que estiverem envolvidos no fato a ser apurado, aqueles que tiverem interesse pessoal na apuração e os que foram indicados para servir como testemunhas.

            § 2º - Não havendo número de Vereadores desimpedidos suficiente para a formação da Comissão deverá o Presidente da Câmara proceder de acordo com o disposto no inciso VI do artigo 367 deste Regimento.

            Art. 120 - Composta a Comissão Especial de Inquérito, seus membros elegerão, desde logo, o Presidente e o Relator.

            Art. 121 - Caberá ao Presidente da comissão designar local, horário e data das reuniões e requisitar funcionário, se for o caso, para secretariar os trabalhos da Comissão.

            Parágrafo único - A Comissão poderá reunir-se em qualquer local.

            Art. 122 - As reuniões da Comissão Especial de Inquérito somente serão realizadas com a presença da maioria de seus membros.

            Art. 123 - Todos os atos e diligências da comissão serão transcritos e autuados em processo próprio, em folhas numeradas, datadas e rubricadas pelo Presidente, contendo também assinatura dos depoentes, quando se tratar de depoimentos tomados de autoridades ou de testemunhas.

            Art. 124 - Os membros da comissão Especial de Inquérito, no interesse da investigação, poderão, em conjunto ou isoladamente:

            1) proceder a vistorias e levantamentos nas repartições públicas municipais e entidades descentralizadas, onde terão livre ingresso e permanência;

            2) requisitar de seus responsáveis a exibição de documentos e a prestação dos esclarecimentos necessários;

            3) transportar-se aos lugares onde se fizer mister a sua presença, ali realizando os atos que lhe competirem.

            Parágrafo único - é de 15 (quinze) dias, prorrogáveis por igual período, desde que solicitado e devidamente justificado, o prazo para que os responsáveis pelos órgãos da Administração Direta e Indireta prestem as informações e encaminhem os documentos requisitados pelas Comissões Especiais de Inquérito.

            Art. 125 - No exercício de suas atribuições poderão, ainda, as Comissões Especiais de Inquérito, através de seu Presidente:

            1) determinar as diligências que reputarem necessárias;

            2) requerer a convocação de Secretário Municipal;

            3) tomar o depoimento de quaisquer autoridades, intimar testemunhas e inquiri-las sob compromisso;

            4) proceder a verificações contábeis em livros, papeis e documentos dos órgãos da Administração direta e indireta.

            Art. 126 - O não atendimento às determinações contidas nos artigos anteriores, no prazo estipulado, faculta ao Presidente da Comissão solicitar, na conformidade da legislação federal, a intervenção do Poder Judiciário.

            Art. 127 - As testemunhas serão intimadas e deporão sob as penas do falso testemunho previstas na Legislação Penal e, em caso de não comparecimento, sem motivo justificado, a intimação será solicitada ao Juiz Criminal da localidade onde reside ou se encontra, na forma do artigo 218 do Código de Processo Penal (art. 32, § 3º da LOM).

            Art. 128 - Se não concluir seus trabalhos no prazo que lhe tiver sido estipulado, a comissão ficará extinta, salvo se, antes do término do prazo, seu Presidente requerer a prorrogação por menor ou igual prazo e o requerimento for aprovado pelo Plenário, em sessão ordinária ou extraordinária.

            Parágrafo único - Esse requerimento considerar-se-á aprovado ao obtiver o voto favorável de 1/3 (um terço) dos membros da Câmara.

            Art. 129 - A Comissão concluirá seus trabalhos por relatório final, que deverá conter:

            I - a exposição dos fatos submetidos à apuração;

            II - a exposição e análise das provas colhidas;

            III - a conclusão sobre a comprovação ou não da existência dos fatos;

            IV - a conclusão sobre a autoria dos fatos apurados como existentes;

            V - a sugestão das medidas a serem tomadas, com sua fundamentação legal e a indicação das autoridades ou pessoas que tiverem competência para a adoção das providências reclamadas.

            Art. 130 - Considera-se relatório final o elaborado pelo relator eleito, desde que aprovado pela maioria dos membros da Comissão.

            Art. 131 - Rejeitado o relatório a que se refere o artigo anterior considera-se Relatório Final o elaborado por um dos membros com voto vencedor, designado pelo Presidente da comissão.

            Art. 132 - O relatório será assinado primeiramente por quem o redigiu e, em seguida, pelos demais membros da Comissão.

            Parágrafo único - Poderá o membro da Comissão exarar voto em separado, nos termos do parágrafo 3º, do art. 104, deste Regimento.

            Art. 133 - Elaborado e assinado o relatório final, será protocolado na Secretaria da Câmara, para ser lido em Plenário, na fase do expediente da primeira sessão ordinária subsequente.

            Art. 134 - A Secretaria da Câmara deverá fornecer cópia do Relatório Final da comissão Especial de Inquérito ao Vereador que a solicitar, através de requerimento.

            Art. 135 - O Relatório final independerá de apreciação do Plenário, devendo o Presidente da Câmara dar-lhe encaminhamento de acordo com as recomendações nele propostas.

 

TÍTULO V

DAS SESSÕES LEGISLATIVAS

CAPÍTULO I

DAS SESSÕES LEGISLATIVAS ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS

SEÇÃO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

            Art. 136 - A sessão legislativa anual desenvolve-se de 1º de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro, ressalvada a de inauguração da Legislatura, que se inicia em 1º de janeiro (art. 27 da LOM).

            Art. 137 - Serão considerados como de recesso legislativo os períodos compreendidos de 1º de julho a 31 de julho e 16 de dezembro a 31 de janeiro de cada ano.

            Art. 138 - As sessões da Câmara serão:

            I - Solenes;     

            II - Ordinárias;

            III - Extraordinárias;

            IV - Secretas.

            § 1º - Sessão legislativa ordinária é a correspondente ao período normal de funcionamento da Câmara durante um ano.

            § 2º - Sessão legislativa extraordinária é a correspondente ao funcionamento da Câmara no período de recesso.

            Art. 139 - As sessões serão públicas, salvo deliberação em contrário tomada por, no mínimo 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara, quando da ocorrência de motivo relevante ou nos casos previstos neste Regimento.

            Art. 140 - As sessões, ressalvadas as solenes, somente poderão ser abertas com a presença de no mínimo 1/3 (um terço) dos membros da Câmara, constatada através de chamada nominal.

            Art. 141 - Em sessão plenária, cuja abertura e prosseguimento dependa de "quórum", este poderá ser constatado através de verificação de presença feita de ofício pelo Presidente ou a pedido de qualquer Vereador.

            § 1º - Ressalvada a verificação de presença determinada de ofício pelo Presidente, nova verificação somente será deferida após decorridos 30 minutos do término da verificação anterior.

            § 2º - Ficará prejudicada a verificação de presença se, ao ser chamado, encontrar-se ausente o Vereador que a solicitou.

            Art. 142 - Declarada aberta a sessão, o Presidente proferirá as seguintes palavras: "Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos".

            Parágrafo único – Em todo início de sessão, ordinária ou extraordinária, primeiramente se procederá à leitura de um trecho da bíblia sagrada, por um dos vereadores, indicado pelo Presidente.

            Art. 143 - Durante as sessões, somente os Vereadores poderão permanecer no recinto do Plenário, ressalvadas as hipóteses previstas neste Regimento.

 

SEÇÃO II

DA SUSPENSÃO E ENCERRAMENTO DAS SESSÕES

            Art. 144- A sessão poderá ser suspensa:

            I - para a preservação da ordem;

            II - para permitir, quando for o caso, que a Comissão possa apresentar parecer verbal ou escrito;

            III - para recepcionar visitantes ilustres.

            § 1º - A suspensão da sessão, no caso do inciso II, não poderá exceder a trinta minutos.

            Art. 145 - A sessão poderá ser encerrada antes do término da matéria constante da Ordem do Dia se chegar ao conhecimento da Mesa que:

            I - em caráter excepcional, por motivo de luto nacional, pelo falecimento de autoridade ou alta personalidade ou na ocorrência de calamidade pública, em qualquer fase dos trabalhos, mediante requerimento subscrito, no mínimo, por 1/3 (um terço) dos vereadores e sobre o qual deliberará o Plenário;

            II - tumulto grave.

            III falta de condições físicas

 

SEÇÃO III

DA PUBLICIDADE DAS SESSÕES

            Art. 146 - Será dada ampla publicidade às sessões da Câmara, facilitando-se o trabalho da imprensa e publicando-se a pauta e o resumo dos trabalhos no Jornal Oficial.

            § 1º - Jornal Oficial da Câmara, se houver;

            § 2º - Na falta de Jornal Oficial, no que tiver vencido a licitação para a divulgação dos atos oficiais do Legislativo.

            § 3º - Não havendo Jornal Oficial e nem jornal de circulação no município, a publicação será feita por afixação em local próprio na sede da Câmara.

            Art. 147 - As sessões da Câmara, a critério do Presidente, poderão ser transmitidos por emissora local, que será considerada oficial se houver vencido licitação para essa transmissão.

 

SEÇÃO IV

DAS ATAS DAS SESSÕES

            Art. 148 - De cada sessão de Câmara lavrar-se-á ata dos trabalhos, contendo resumidamente os assuntos tratados.

            § 1º - Os documentos apresentados em sessão e as proposições serão indicados apenas com a declaração do objeto a que se referirem, salvo requerimento de transcrição integral, aprovado pelo Plenário.

            § 2º - A transcrição de declaração de voto, feita resumidamente, por escrito, deve ser requerida ao Presidente.

            § 3º - A ata da sessão anterior será lida e votada, sem discussão, na fase do Expediente da Sessão subsequente.

            § 4º - Se não houver "quorum" para deliberação, os trabalhos terão prosseguimento e a votação da ata se fará em qualquer fase da sessão, à primeira constatação de existência de número regimental para deliberação.

            § 5º - Se o plenário, por falta de "quorum" não deliberar sobre a ata até o encerramento da sessão, a votação se transferirá para o Expediente da Sessão Ordinária seguinte.

            § 6º - A ata poderá ser impugnada, quando for totalmente inválida, por não descrever os fatos e situações realmente ocorridos, mediante requerimento de invalidação.

            § 7º - Poderá ser requerida a retificação da ata, quando nela houver omissão ou equívoco parcial.

            § 8º - Cada vereador poderá falar sobre a ata apenas uma vez por tempo nunca superior a cinco minutos, não sendo permitidos apartes.

            § 9º - Feita a impugnação ou solicitada a retificação da ata, o Plenário deliberará a respeito.

            § 10º - Aceita a impugnação lavrar-se-á nova ata e aprovada a retificação, a mesma será incluída na ata da sessão em que ocorrer a sua votação.

            § 11º - Votada e aprovada a ata, será assinada pelo Presidente, Vice-Presidente e Secretários.

            Art. 149 - A ata da última sessão de cada legislatura será redigida e submetida à aprovação do Plenário, independentemente de "quorum", antes de encerrada a sessão.

 

SEÇÃO V

DAS SESSÕES ORDINÁRIAS

SUBSEÇÃO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

            Art. 150 - As sessões ordinárias serão realizadas todas as segundas-feiras do mês, às dezenove horas, encerrando-se após o término da matéria constante da Ordem do Dia (art. 27, § 1º da LOM).

            Parágrafo único - Recaindo a data de alguma sessão ordinária em ponto facultativo ou feriado, sua realização ficará automaticamente transferida para o primeiro dia útil seguinte, ressalvada a sessão de inauguração da legislatura.

            Art. 151 - As sessões ordinárias compõem-se de três partes:

            I - Expediente;

            II - Ordem do Dia;

            III - Explicação Pessoal.

            Parágrafo único - Entre o final do Expediente e o início da Ordem do dia, haverá um intervalo de quinze minutos.

            Art. 152 - O Presidente declarará aberta a sessão, a hora prevista para o início dos trabalhos, após verificação do comparecimento de 1/3 dos membros da Câmara, feita pelo 1º Secretário através de chamada nominal.

            § 1º - Não havendo número regimental para a instalação, o Presidente aguardará quinze minutos, após o que declarará prejudicada a sessão, lavrando-se a ata resumida do ocorrido, que independerá de aprovação.

            § 2º - Instalada a sessão, mas não constatada a presença da maioria absoluta dos Vereadores, não poderá haver qualquer deliberação na fase do Expediente, passando-se imediatamente, após a leitura da ata da sessão anterior e do expediente, à fase destinada ao uso da Tribuna.

            § 3º - Não havendo oradores inscritos, antecipar-se-á o início da Ordem do dia, com a respectiva chamada regimental.

            § 4º - Persistindo a falta da maioria absoluta dos Vereadores na fase da Ordem do Dia e observado o prazo de tolerância de quinze minutos, o Presidente declarará encerrada a sessão, lavrando-se ata do ocorrido, que independerá de aprovação.

            § 5º - As matérias constantes da Ordem do Dia, inclusive a ata da sessão anterior, que não forem votadas em virtude da ausência da maioria absoluta dos vereadores, passarão para o Expediente da sessão ordinária seguinte.

            § 6º - A verificação de presença poderá ocorrer em qualquer fase da sessão, a requerimento de Vereador ou por iniciativa do Presidente e sempre será feita nominalmente, constando da ata os nomes dos ausentes.

            § 7º - A sessão legislativa ordinária não será interrompida sem a aprovação dos projetos de lei de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual (Art. 57, § 2º da CF).

 

SUBSEÇÃO II

DO EXPEDIENTE

            Art. 153 - O Expediente destina-se a leitura e votação da ata da sessão anterior, à leitura das matérias recebidas, a leitura, discussão e votação de pareceres e de requerimentos e moções, a apresentação de proposições pelos Vereadores e ao uso da Tribuna.

            Art. 154 - Instalada a sessão e inaugurada a fase do Expediente, o Presidente determinará ao 1º Secretário a leitura da ata da sessão anterior.

            Art. 155 - Lida e votada a ata, o Presidente determinará ao Secretário a leitura da matéria do Expediente, devendo ser obedecida a seguinte ordem:

            I - Expediente recebido do Prefeito;

            II - Expediente apresentado pelos Vereadores;

            III - Expediente apresentado pela Mesa Diretora;

            IV - Expediente recebido de diversos.

            § 1º - Na leitura das proposições, obedecer-se-á a seguinte ordem:

             a)      Vetos;

             b)      Projetos de Lei;

             c)      Projetos de Decreto Legislativo;

             d)     Projetos de Resolução;

             e)      Substitutivos;

             f)       Emendas e Subemendas;

             g)      Pareceres;

             h)      Requerimentos;

             i)        Indicações;

             j)        Moções.

            § 2º - Dos documentos apresentados no Expediente serão fornecidos cópias, quando solicitadas pelos interessados.

            § 3º - A ordem estabelecida neste artigo é taxativa, não sendo permitida a leitura de papeis ou proposições fora do respectivo grupo ou fora de ordem cronológica de apresentação, vedando-se, igualmente, qualquer pedido de preferência nesse sentido.

            Art. 156 - Terminada a leitura das matérias mencionadas no artigo anterior, o Presidente destinará o tempo restante da hora do Expediente para debates e uso da Tribuna, obedecida a seguinte preferência:

            I - discussão e debates sobre matérias da Ordem do Dia;

            II - discussão e debates de requerimentos, indicações, moções, etc;

            III - uso da palavra, pelos vereadores, versando sobre tema livre.

            Art. 157 - Findo o Expediente e decorrido o intervalo de trinta minutos, o Presidente determinará ao 1º Secretário a efetivação da chamada regimental, para dar continuidade aos trabalhos legislativos, recebidos das Comissões Permanentes.

 

SUBSEÇÃO III

DA ORDEM DO DIA

            Art. 158 - Ordem do dia é a fase da sessão onde serão discutidas e deliberadas as matérias previamente organizadas em pauta.

            § 1º - A Ordem do dia somente será iniciada com a presença da maioria absoluta dos Vereadores.

            § 2º - Não havendo número legal, a sessão será encerrada nos termos do artigo 149, deste Regimento.

            Art. 159 - A pauta da Ordem do Dia, que deverá ser organizada 48 horas antes da sessão, obedecerá a seguinte disposição:

a)      Matérias em regime de urgência especial:

b)      Vetos;

c)      Matérias em Redação Final;

d)     Matérias em Discussão e Votação Únicas;

e)      Matérias em 2º Discussão e Votação;

f)       Matérias em 1º Discussão e Votação.

            § 1º - Obedecida essa classificação, as matérias figurarão, ainda, segundo a ordem cronológica de antiguidade.

            § 2º - A disposição das matérias na Ordem do Dia, só poderá ser interrompida ou alterada por requerimento de Urgência Especial, de Preferência ou de Adiamento, apresentado no início ou no transcorrer da Ordem do Dia e aprovado pelo Plenário.

            § 3º - A Secretaria fornecerá aos Vereadores cópias das proposições e pareceres, bem como a relação da Ordem do Dia correspondente, até quarenta e oito horas antes do início da sessão, ou somente da relação da Ordem do Dia, se as proposições e pareceres já tiverem sido dados à publicação anteriormente.

            Art. 160 - Nenhuma proposição poderá ser colocada em discussão sem que tenha sido incluída na Ordem do Dia, com antecedência de até 48 horas do início da sessão, ressalvados os casos previstos nos artigos 173 e 198 deste Regimento.

            Art. 161 - Não será admitida a discussão e votação de projetos sem prévia manifestação das Comissões, exceto nos casos expressamente previstos neste Regimento.

            Art. 162 - O Presidente anunciará o item da pauta que se tenha de discutir e votar, determinando ao 1º Secretário que proceda à sua leitura.

            Parágrafo único - A leitura de determinada matéria ou de todas as constantes da Ordem do Dia, pode ser dispensada a requerimento de qualquer Vereador, aprovado pelo Plenário.

            Art. 163 - As proposições constantes da Ordem do Dia, poderão ser objeto de:

            I - preferência para votação;

            II - adiamento;

            III - retirada da pauta.

            § 1º - Se houver uma ou mais proposições constituindo processos distintos, anexada à proposição que se encontra em pauta, a preferência para votação de uma delas dar-se-á, mediante requerimento verbal ou escrito de qualquer Vereador, com assentimento do Plenário.

            § 2º - O requerimento de preferência será votado sem discussão, não se admitindo encaminhamento de votação, nem declaração de voto.

            § 3º - Votada uma proposição, todas as demais que tratem do mesmo assunto, ainda que a ela não anexadas, serão consideradas prejudicadas e remetidas ao arquivo.

            Art. 164 - O adiamento de discussão ou de votação de proposição poderá, ressalvado o disposto no parágrafo 4º deste artigo ser formulado em qualquer fase de sua apreciação em Plenário, através de requerimento verbal ou escrito de qualquer Vereador, devendo especificar a finalidade e o número de sessões do adiamento proposto.

            § 1º - O requerimento de adiamento é prejudicial à continuação da discussão ou votação de matéria a que se refira, até que o Plenário sobre o mesmo delibere.

            § 2º - Quando houver orador na Tribuna discutindo a matéria ou encaminhando sua votação, o requerimento de adiamento só por ele poderá ser proposto.

            § 3º - Apresentado um requerimento de adiamento, outros poderão ser formulados, antes de se proceder à votação, que se fará rigorosamente pela ordem de apresentação dos requerimentos, não se admitindo, nesse caso, pedidos de preferência.

            § 4º - O adiamento da votação de qualquer matéria será admitido desde que não tenha sido ainda votada nenhuma peça do processo.

            § 5º - A aprovação de um requerimento de adiamento prejudica as demais.

            § 6º - Rejeitados todos os requerimentos formulados nos termos do parágrafo 3º, não se admitirão novos pedidos de adiamento com a mesma finalidade.

            § 7º - O adiamento de discussão ou de votação, por determinado número de sessões importará sempre no adiamento da discussão ou da votação da matéria por igual número de sessões ordinárias.

            § 8º - Não serão admitidos pedidos de adiamento da votação de requerimento de adiamento.

            § 9º - Os requerimentos de adiamento não comportarão discussão nem encaminhamento de votação, nem declaração de voto.

            Art. 165 - A retirada de proposição constante da Ordem do Dia dar-se-á:

            I - por solicitação de seu autor, quando o parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação tenha concluído pela inconstitucionalidade ou ilegalidade ou quando a proposição não tenha parecer favorável de comissão de Mérito;

            II - por requerimento do autor, sujeito à deliberação do Plenário, sem discussão, encaminhamento de votação e declaração de voto, quando a proposição tenha parecer favorável, mesmo que de uma só das Comissões de Mérito, que sobre a mesma se manifestaram.

            Parágrafo único - Obedecido o disposto no presente artigo, as proposições de autoria da Mesa ou de Comissão Permanente só poderão ser retiradas mediante requerimento subscrito pela maioria dos respectivos membros.

            Art. 166 - A discussão e a votação das matérias propostas será feita na forma determinada nos capítulos referentes ao assunto.

            Art. 167 - Não havendo mais matéria sujeita à deliberação do Plenário, na Ordem do Dia, o Presidente declarará aberta a fase da Explicação Pessoal.

            Parágrafo único - Se nenhum Vereador solicitar a palavra em Explicação Pessoal ou findo o tempo destinado à sessão, o Presidente dará por encerrados os trabalhos.

            Art. 168 - A requerimento subscrito no mínimo por um terço dos Vereadores ou de ofício pela Mesa, poderá ser convocada Sessão Extraordinária para apreciação de remanescente da pauta de Sessão Ordinária.

 

SUBSEÇÃO IV

DA EXPLICAÇÃO PESSOAL

            Art. 169 - Esgotada a pauta da Ordem do Dia, desde que presente um terço, no mínimo, dos vereadores, passar-se-á à Explicação Pessoal.

            Art. 170 - Explicação Pessoal é a fase destinada à manifestação dos vereadores sobre atitudes pessoais, assumidas durante a sessão ou no exercício do mandato.

            Parágrafo único - O Presidente concederá a palavra aos Oradores inscritos, segundo a ordem de inscrição, obedecidos aos critérios estabelecidos nos parágrafos 1º e 2º do artigo 156 deste Regimento.

 

SEÇÃO VI

DAS SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS

NA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA

            Art. 171 - As sessões extraordinárias, no período normal de funcionamento da Câmara, serão convocadas pelo Presidente da Câmara, em sessão ou fora dela (art. 27, § 4º da LOM).

            § 1º - Quando feita fora de sessão, a convocação será levada ao conhecimento dos Vereadores pelo Presidente da Câmara, através de comunicação pessoal e escrita, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas.

            § 2º - Sempre que possível, a convocação far-se-á em sessão.

            § 3º - As sessões extraordinárias poderão realizar-se em qualquer hora e dia, inclusive aos domingos e feriados.

            § 4º - Se a sessão extraordinária for realizada no mesmo dia da ordinária, não poderá ser remunerada.

            Art. 172 - Na sessão extraordinária, não haverá Expediente, nem Explicação Pessoal, sendo todo o seu tempo destinado à Ordem do Dia.

            Parágrafo único - Aberta a sessão extraordinária, com a presença de 1/3 (um terço) dos membros da Câmara e não contando, após a tolerância de quinze minutos, com a maioria absoluta para discussão e votação das proposições, o Presidente encerrará os trabalhos, determinando a lavratura da respectiva ata, que independerá de aprovação.

            Art. 173 - Só poderão ser discutidas e votadas, nas sessões extraordinárias, as proposições que tenham sido objeto da convocação (art. 30, § 1º da LOM).

 

SEÇÃO VII

DA SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINÁRIA

            Art. 174 - A Câmara poderá ser convocada extraordinariamente no período de recesso, pelo Prefeito ou por maioria absoluta dos vereadores, sempre que necessário, mediante ofício dirigido ao seu Presidente, para se reunir, no mínimo, dentro de 3 (três) dias, salvo motivo de extrema urgência (art. 30, incisos I e II da LOM).

            § 1º - O Presidente da Câmara dará conhecimento de convocação aos Vereadores, em sessão ou fora dela.

            § 2º Se a convocação ocorrer fora da sessão, a comunicação aos vereadores deverá ser pessoal e por escrito, devendo ser-lhes encaminhada, no máximo, 24 (vinte e quatro) horas, após o recebimento do ofício de convocação e quarenta e oito horas antes da data marcada.

            § 3º - A Câmara poderá ser convocada para uma única sessão, para um período determinado de várias sessões em dias sucessivos ou para todo o período de recesso.

            § 4º - Se do ofício de convocação não constar o horário da sessão ou das sessões a serem realizadas, será obedecido o previsto no artigo 150 deste Regimento, para as sessões ordinárias.

            § 5º - A convocação extraordinária da Câmara implicará a imediata inclusão do projeto, constante da convocação, na Ordem do Dia, dispensadas todas as formalidades regimentais anteriores, inclusive a de parecer das Comissões Permanentes.

            § 6º - Se o projeto constante da convocação não contar com emendas ou substitutivos, a sessão será suspensa por trinta minutos após a sua leitura e antes de iniciada a fase da discussão, para o oferecimento daquelas proposições acessórias, podendo esse prazo ser prorrogado ou dispensado a requerimento de qualquer Vereador, aprovado pelo Plenário.

            § 7º - Continuará a correr, na sessão legislativa extraordinária, e por todo o período de sua duração, o prazo a que estiverem submetidos os projetos objeto da convocação.

            § 8º - Nas sessões da sessão legislativa extraordinária não haverá a fase do Expediente, nem a de Explicação Pessoal, sendo todo o seu tempo destinado à Ordem do Dia.

             § 9º - As sessões extraordinárias de que trata este artigo serão abertas com a presença de, no mínimo, um terço dos membros da Câmara e não terão tempo de duração determinado.

 

SEÇÃO VIII

DAS SESSÕES SECRETAS

            Art. 175 - Excepcionalmente a Câmara poderá realizar sessões secretas, por deliberação tomada, no mínimo, por 2/3 (dois terços) de seus membros, através de requerimento escrito, quando ocorrer motivo relevante de preservação do decoro parlamentar ou nos casos previstos expressamente neste Regimento.

            § 1º - Deliberada a sessão secreta, e se para a sua realização for necessário interromper a sessão pública, o Presidente determinará aos assistentes a retirada do recinto e de suas dependências, assim como aos funcionários da Câmara e representantes da imprensa, e determinará, também, que se interrompa a gravação dos trabalhos, quando houver.

            § 2º - Antes de iniciar-se a sessão secreta, todas as portas de acesso ao recinto do Plenário serão fechadas, permitindo-se apenas a presença dos vereadores.

            § 3º - As sessões secretas somente serão iniciadas com a presença, no mínimo de 1/3 (um terço) dos membros da Câmara.

            § 4º - A ata será lavrada pelo 1º Secretário e, lida e aprovada na mesma sessão, será lacrada e arquivada, com rótulo datado e rubricado pela Mesa, juntamente com os demais documentos referentes à Sessão.

            § 5º - As atas assim lacradas só poderão ser reabertas para exame em sessão secreta, sob pena de responsabilidade civil e criminal.

            § 6º - Será permitido ao Vereador que houver participado dos debates, reduzir seu discurso a escrito, para ser arquivado com a ata e os documentos referentes à sessão.

            § 7º - Antes de encerrada a sessão, a Câmara resolverá, após discussão, se a matéria debatida deverá ser publicada, no todo ou em parte.

            Art. 176 - A Câmara não poderá deliberar sobre qualquer proposição, em sessão secreta, salvo nos seguintes casos:

             1. no julgamento de seus pares e do Prefeito;

             2. na eleição dos membros da Mesa e dos substitutos, bem como no preenchimento de qualquer vaga;

             3. na votação de decreto legislativo concessivo de título de cidadão honorário ou qualquer outra honraria ou homenagem;

             4. na apreciação do veto.

 

SEÇÃO IX

DAS SESSÕES SOLENES

            Art. 177 - As sessões solenes serão convocadas pelo Presidente ou por deliberação da Câmara mediante requerimento aprovado por maioria simples, destinando-se às solenidades cívicas e oficiais.

            § 1º - Estas sessões poderão ser realizadas fora do recinto da Câmara e independem de "quórum" para sua instalação e desenvolvimento.

            § 2º - Não haverá Expediente, Ordem do Dia, Explicação Pessoal nas sessões solenes, sendo inclusive, dispensadas a verificação de presença e a leitura da ata da sessão anterior.

            § 3º - Nas sessões solenes, não haverá tempo determinado para o seu encerramento.

            § 4º - Será elaborado, previamente e com ampla divulgação, o programa a ser obedecido na sessão solene, podendo, inclusive, usarem da palavra autoridades, homenageados e representantes de classe e de associações, sempre a critério da Presidência da Câmara.

            § 5º - O ocorrido na sessão solene será registrado em ata, que independerá de deliberação.

            § 6º - Independe de convocação a sessão solene de posse e instalação da legislatura, de que trata o artigo 140 deste Regimento.

 

TÍTULO VI

DAS PROPOSIÇÕES

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

            Art. 178 - Proposição é toda matéria sujeita à deliberação do Plenário.

            § 1º - As proposições poderão consistir em:

             a) proposta de emenda à Lei Orgânica;

             b) projetos de lei

             c) projetos de Decreto Legislativo;

             d) projetos de Resolução;

             e) substitutivos;

             f) emendas ou subemendas;

             g) vetos;

             h) pareceres;

             i) requerimentos;

             j) indicações;

             l) moções.

            § 2º - As proposições deverão ser redigidas em termos claros, devendo conter ementa de seu assunto.

 

SEÇÃO I

DA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES

            Art. 179 - As proposições iniciadas por Vereador serão apresentadas pelo seu autor à Mesa da Câmara, em sessão e, excepcionalmente, em casos urgentes, na Secretaria Administrativa.

            § 1º - As proposições iniciadas pelo Prefeito serão apresentadas e protocoladas na Secretaria Administrativa.

            § 2º - As proposições de iniciativa popular obedecerão ao disposto nos artigos 272 a 274 deste Regimento.

 

SEÇÃO II

DO RECEBIMENTO DAS PROPOSIÇÕES

            Art. 180 - A Presidência deixará de receber qualquer proposição:

            I - que aludindo a Lei, Decreto ou Regulamento ou qualquer outra norma legal, não venha acompanhada de seu texto;

            II - que fazendo menção à cláusula de contratos ou de convênios, não transcreva por extenso;

            III - que seja anti-regimental;

            IV - que, sendo de iniciativa popular, não atenda aos requisitos dos artigos 272 a 274 deste Regimento;

            V - que seja apresentada por Vereador ausente à sessão, salvo requerimento de licença por moléstia devidamente comprovada;

            VI - que tenha sido rejeitada ou vetada na mesma sessão legislativa e não seja subscrita pela maioria absoluta da Câmara;

            VII - que configure emenda, subemenda ou substituição não pertinente à matéria contida no Projeto;

            VIII - que, contando como mensagem aditiva do Chefe do Executivo, em lugar de adicionar algo ao projeto original, modifique a sua redação, suprima ou substitua, em parte ou no todo, algum artigo, parágrafo ou inciso;

            IX - que, contendo matéria de indicação seja apresentada em forma de requerimento.

            Parágrafo único - da decisão do Presidente caberá recurso, que deverá ser apresentado pelo autor dentro de 10 (dez) dias e encaminhado pelo Presidente à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, cujo Parecer em forma de Projeto de Resolução, será incluído na Ordem do Dia e apreciado pelo Plenário.

            Art. 181 - Considerar-se-á autor da proposição, para efeitos regimentais, o seu primeiro signatário, sendo de simples apoio as assinaturas que se seguirem à primeira, ressalvadas as proposições de iniciativa popular, que atenderão ao disposto nos artigos 272 a 274 deste Regimento.

 

SEÇÃO III

DA RETIRADA DAS PROPOSIÇÕES

            Art. 182 - A retirada da proposição em curso na Câmara é permitida:

            a) quando de iniciativa popular, mediante requerimento assinado por metade mais um dos subscritores da proposição;

            b) quando de autoria de um ou mais vereadores, mediante requerimento do único signatário ou do primeiro deles;

            c) quando de autoria de Comissão, pelo requerimento da maioria de seus membros;

            d) quando de autoria da Mesa, mediante o requerimento da maioria de seus membros;

            e) quando de autoria do Prefeito, por requerimento subscrito pelo Chefe do Executivo.

            § 1º - O requerimento de retirada de proposição só poderá ser recebido antes de iniciada a votação da matéria.

            § 2º - Se a proposição ainda não estiver incluída na Ordem do Dia, caberá ao Presidente apenas determinar o seu arquivamento.

            § 3º - Se a matéria já estiver incluída na Ordem do Dia, caberá ao Plenário a decisão sobre o requerimento.

            § 4º - As assinaturas de apoio, quando constituírem "quórum" para apresentação, não poderão ser retiradas após a proposição ter sido encaminhada à Mesa ou protocolada na Secretaria Administrativa.

            § 5º - A proposição retirada na forma deste artigo não poderá ser representada na mesma sessão legislativa, salvo deliberação do Plenário.

 

SEÇÃO IV

DO ARQUIVAMENTO E DO DESARQUIVAMENTO

            Art. 183 - Finda a legislatura, arquivar-se-ão todas as proposições que no seu decurso tenham sido submetidas à deliberação da Câmara e ainda se encontrem em tramitação, bem como as que abram crédito suplementar, com pareceres ou sem eles, salvo as:

            I - com pareceres favoráveis de todas as Comissões;

            II - já aprovadas em turno único, em primeiro ou segundo turno;

            III - de iniciativa popular;

            IV - de iniciativa do Prefeito.

            Parágrafo único - A proposição poderá ser desarquivada mediante requerimento do autor, dirigido ao Presidente, dentro dos primeiros 180 (cento e oitenta) dias da primeira sessão legislativa ordinária da legislatura subsequente, retornando a tramitação desde o estágio em que se encontrava.

 

SEÇÃO V

DO REGIME DE TRAMITAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES

            Art. 184 - As proposições serão submetidas aos seguintes regimes de tramitação:

            I - Urgência Especial;

            II - Urgência;

            III - Ordinária.

            Art. 185 - A Urgência Especial é a dispensa de exigências regimentais, salvo a de número legal e de parecer, para que determinado projeto seja imediatamente considerado, a fim de evitar grave prejuízo ou perda de sua oportunidade.

            Art. 186 - Para a concessão deste regime de tramitação serão, obrigatoriamente, observadas as seguintes normas e condições:

            I - a concessão de Urgência Especial dependerá de apresentação de requerimento escrito, que somente será submetido à apreciação do Plenário se for apresentado, com a necessária justificativa e nos seguintes casos:

            a) pela Mesa, em proposição de sua autoria;

            b) por 1/3 (um terço), no mínimo dos Vereadores;

            II - o requerimento de Urgência Especial poderá ser apresentado em qualquer fase da sessão, mas somente será submetido ao Plenário durante o tempo destinado à Ordem do Dia;

            III - o requerimento de Urgência Especial não sofrerá discussão, mas sua votação poderá ser encaminhada pelos líderes das bancadas partidárias, pelo prazo improrrogável de cinco minutos;

            IV - não poderá ser concedida Urgência Especial para qualquer projeto, com prejuízo de outra Urgência Especial já votada, salvo nos casos de segurança e calamidade pública;

            V - o requerimento de Urgência Especial depende, para sua provação de quorum da maioria absoluta dos vereadores.

            Art. 187 - Concedida a Urgência Especial para projeto que não conte com pareceres, o Presidente designará Relator Especial, devendo a sessão ser suspensa pelo prazo de 30 (trinta) minutos, para a elaboração do parecer escrito ou oral.

            Parágrafo único - A matéria, submetida ao regime de Urgência Especial, devidamente instruída com os pareceres das Comissões ou o parecer do Relator Especial, entrará imediatamente em discussão e votação, com preferência sobre todas as demais matérias da Ordem do Dia.

            Art. 188 - O Regime de Urgência implica redução dos prazos regimentais e se aplica somente aos projetos de autoria do Executivo submetidos ao prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias para apreciação.

            § 1º - Os projetos submetidos ao Regime de Urgência serão enviados às Comissões Permanentes pelo Presidente, dentro do prazo de 3 (três) dias da entrada na Secretaria da Câmara, independentemente da leitura no Expediente da sessão.

            § 2º - O Presidente da Comissão Permanente terá o prazo de vinte e quatro horas para designar relator, a contar da data do seu recebimento.

            § 3º - O relator designado terá o prazo de 3 (três) dias para apresentar parecer, findo o qual sem que o mesmo tenha sido apresentado, o Presidente da Comissão Permanente avocará o processo e emitirá parecer.

            § 4º - A Comissão Permanente terá o prazo total de 6(seis) dias para exarar seu parecer a contar do recebimento da matéria.

            § 5º - Findo o prazo para a Comissão competente emitir o seu parecer, o processo será enviado a outra Comissão Permanente ou incluído na Ordem do Dia, sem o parecer da Comissão faltosa.

            Art. 189 - A tramitação ordinária aplica-se às proposições que não estejam submetidas ao Regime de Urgência Especial ou ao Regime de Urgência.

 

CAPÍTULO II

DOS PROJETOS

SEÇÃO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

            Art. 190 - A Câmara Municipal exerce a sua função legislativa por meio de:

            I - Propostas de Emenda à Lei Orgânica;

            II - Projetos de Lei;

            III - Projetos de Decreto Legislativo;

            IV - Projetos de Resolução.

            Parágrafo único - São requisitos para apresentação dos projetos:

a)      ementa de seu conteúdo;

b)      enunciação exclusivamente da vontade legislativa;

c)      divisão em artigos numerados, claros e concisos;

d)     menção da revogação das disposições em contrário, quando for o caso;

e)      assinatura do ato;

f)       justificação, com a exposição circunstanciada dos motivos de mérito que fundamentem a adoção da medida proposta;

g)      observância, no que couber, ao disposto no art. 184 deste Regimento.

 

SEÇÃO II

DA PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA

            Art. 191 - Proposta de emenda à Lei Orgânica é a proposição destinada a modificar, suprimir ou acrescentar dispositivo à Lei Orgânica do Município.

            Art. 192 - A Câmara apreciará proposta de emenda à Lei Orgânica, desde que:

            I - apresentada por, no mínimo, 1/3 (um terço) dos membros da Câmara, pelo Prefeito ou por, no mínimo 5% (um por cento) do eleitorado (art. 34, I, II e III da LOM);

            II - desde que não esteja sob intervenção estadual, estado de sítio ou de defesa (art. 34, § 4º da LOM).

            Art. 193 - A proposta de emenda à Lei Orgânica será submetida a dois turnos de votação, com interstício mínimo de 10(dez) dias e será aprovada pelo quorum de 3/5 (três quintos) dos membros da Câmara (art. 34, § 1º da LOM).

            Art. 194 - Aplicam-se à proposta de emenda à Lei Orgânica, no que não colidir com o estatuído nesta seção, as disposições regimentais relativas ao trâmite e apreciação dos projetos de Lei.

 

SEÇÃO III

DOS PROJETOS DE LEI

            Art. 195 - Projeto de lei é a proposição que tem por fim regular toda a matéria de competência da Câmara e sujeita à sanção do Prefeito.

            Parágrafo único - A iniciativa dos projetos de lei será:

            I - Do Vereador;

            II - Da Mesa da Câmara;

            III - Das comissões Permanentes;

            IV - Do Prefeito;

            V- De, no mínimo, 5% (cinco por cento) do eleitorado (art. 42 da LOM).

            Art. 196 - É da competência privativa do Prefeito a iniciativa das leis que dispõe o artigo 62 da LOM e as que versem sobre:

            I - A criação, estruturação e atribuições das Secretarias, órgãos e entidades da administração pública municipal;

            II - A criação de cargos, empregos e funções da administração pública direta e autárquica, bem como a fixação e aumento de sua remuneração;

            III - Regime jurídico dos servidores municipais (art. 61, § 1º da CF);

            IV - O plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual, bem como a abertura de créditos suplementares e especiais (art. 165 e 167, V da CF).

            § 1º - Nos projetos de iniciativa privativa do Prefeito não serão admitidas emendas que aumentem a despesa prevista, ressalvadas as leis orçamentárias.

            § 2º - As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não serão aprovadas quando incompatíveis com o Plano Plurianual (art.166, § 4º da CF).

            Art. 197 - Mediante solicitação expressa do Prefeito, a Câmara deverá apreciar o projeto de lei respectivo dentro do prazo de 90 (noventa) dias, contados de seu recebimento na Secretaria Administrativa.

            § 1º - Se o Prefeito julgar urgente a medida, poderá solicitar que a apreciação do projeto se faça em até 45 (quarenta e cinco) dias contados de seu recebimento na Secretaria Administrativa (art. 43 da LOM).

            § 2º - A fixação de prazo deverá ser sempre expressa e poderá ser feita após a remessa do projeto em qualquer fase de seu andamento, considerando-se a data do recebimento desse pedido como seu termo inicial.

            § 3º - Esgotado sem deliberação o prazo previsto no parágrafo 1º, o projeto será incluído na Ordem do Dia sobrestando-se a deliberação quanto aos demais assuntos, até que se ultime a votação (art. 64, § 2º da CF).

            § 4º - Os prazos previstos neste artigo aplicam-se, também, aos projetos de lei para os quais se exija aprovação por quorum qualificado.

            § 5º - Os prazos previstos neste artigo não correm no período de recesso e nem se aplicam aos projetos de códigos.

            § 6º - Observadas as disposições regimentais, a Câmara poderá apreciar em qualquer tempo, os projetos para os quais o Prefeito não tenha solicitado prazo de apreciação.

            Art. 198 - O projeto de lei que receber parecer contrário, quanto ao mérito, de todas as Comissões Permanentes a que for distribuído será tido como rejeitado.

            Parágrafo único - Quando somente uma Comissão Permanente tiver competência regimental para a apreciação do mérito de um projeto, seu parecer não acarretará a rejeição da propositura, que deverá ser submetida ao Plenário.

            Art. 199- A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara (art. 67 da CF).

            Art. 200 - Os projetos de lei submetidos a prazo de apreciação, deverão constar, obrigatoriamente, da Ordem do Dia, independentemente de parecer das Comissões, antes do término do prazo.

            Art. 201 - São de iniciativa popular os projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, através da manifestação, de pelo menos, 5% (cinco por cento) do eleitorado, atendidas as disposições do Capítulo I do Título VIII deste Regimento.

 

SEÇÃO IV

DOS PROJETOS DE DECRETO LEGISLATIVO

            Art. 202 - Projeto de Decreto Legislativo é a proposição de competência privativa da Câmara, que excede os limites de sua economia interna, não sujeita à sanção do Prefeito e cuja promulgação compete ao Presidente da Câmara.

            § 1º - Constitui matéria de decreto legislativo:

a)      a concessão de licença ao Prefeito;

b)      a cassação do mandato do Prefeito e do Vice-Prefeito;

c) a concessão de título de cidadão honorário ou qualquer outra honraria ou homenagem a pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado serviços ao Município.

            § 2º - Será de exclusiva competência da Mesa a apresentação dos projetos de decreto legislativo a que se referem à alínea "a" do parágrafo anterior, competindo, nos demais casos ao Presidente ou à Mesa.

 

SEÇÃO V

DOS PROJETOS DE RESOLUÇÃO

            Art. 203 - Projeto de Resolução é a proposição destinada a regular assuntos de economia interna da Câmara, de natureza político-administrativa e versará sobre a sua Secretaria Administrativa, a Mesa e os Vereadores.

            § 1º - Constitui matéria de Projeto de Resolução:

a)      destituição da Mesa ou de qualquer de seus membros;

b)      elaboração e reforma do Regimento Interno;

c)      julgamento de recursos;

d)     constituição das comissões de Assuntos Relevantes e de Representação;

e)      organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos ou funções de seus serviços e fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias e os limites constitucionais (art. 48 cc. art. 51, IV da CF);

f)       a cassação de mandato de Vereador;

g)      demais atos de economia interna da Câmara.

            § 2º - A iniciativa dos projetos de Resolução, poderá ser da Mesa, das Comissões ou dos Vereadores, sendo exclusiva da Comissão de Constituição, Justiça e Redação a iniciativa do projeto previsto na alínea "c" do parágrafo anterior.

            § 3º - Os projetos de Resolução serão apreciados na sessão subsequente à sua apresentação.

 

SUBSEÇÃO ÚNICA

DOS RECURSOS

            Art. 204 - Os recursos contra atos do Presidente da Mesa da Câmara ou de Presidente de qualquer Comissão serão interpostos dentro do prazo de dez (10) dias, contados da data da ocorrência, por simples petição dirigida à Presidente.

            § 1º - O recurso será encaminhado à Comissão de constituição, Justiça e Redação para opinar e elaborar projeto de Resolução.

            § 2º - Apresentado o parecer, em forma de projeto de Resolução acolhendo ou denegando o recurso, será o mesmo submetido a uma única discussão e votação na Ordem do Dia da primeira sessão ordinária a se realizar após a sua leitura.

            § 3º - Aprovado o recurso, o recorrido deverá observar a decisão soberana do Plenário e cumpri-la fielmente, sob pena de se sujeitar a processo de destituição.

            § 4º - Rejeitado o recurso, a decisão recorrida será integralmente mantida.

 

CAPÍTULO III

DOS SUBSTITUTIVOS, EMENDAS E SUBEMENDAS

            Art. 205 - Substitutivo é o Projeto de Lei, de Decreto Legislativo ou de Resolução, apresentado por um Vereador ou Comissão para substituir outro já em tramitação sobre o mesmo assunto.

            § 1º - Não é permitido ao Vereador ou Comissão apresentar mais de um substitutivo ao mesmo projeto.

            § 2º - Apresentado o substitutivo por Comissão competente, será enviado às outras Comissões que devam ser ouvidas a respeito e será discutido e votado, preferencialmente, antes do projeto original.

            § 3º - Apresentado o substitutivo por Vereador, será enviado às outras Comissões competentes e será discutido e votado, preferencialmente, antes do projeto original.

            § 4º - Sendo aprovado o substitutivo, o projeto original, ficará prejudicado, e no caso de rejeição tramitará normalmente.

            Art. 206 - Emenda é a proposição apresentada como assessoria de outra.

            § 1º - As emendas podem ser supressivas, substitutivas, aditivas e modificativas:

            I - Emenda supressiva é a que visa suprimir, em parte ou no todo, o artigo, parágrafo, inciso, alínea ou item do Projeto;

            II - Emenda substitutiva é a que deve ser colocada em lugar do artigo, parágrafo, inciso, alínea ou item do projeto;

            III - Emenda aditiva é a que deve ser acrescentada ao corpo ou aos termos do artigo, parágrafo, inciso, alínea ou item do projeto;

            IV - Emenda modificativa é a que se refere apenas à redação do artigo, parágrafo, inciso, alínea ou item sem alterar a sua substância.

            § 2º - A emenda, apresentada à outra emenda, denomina-se subemenda.

            § 3º - As emendas e subemendas recebidas serão discutidas e, se aprovadas, o projeto original será encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, que lhe dará nova redação, na forma do aprovado.

            Art. 207 - Os substitutivos, emendas e subemendas serão recebidos até a primeira ou única discussão do projeto original.

            Art. 208 - Não serão aceitos substitutivos, emendas ou subemendas que não tenham relação direta ou imediata com a matéria da proposição principal.

            § 1º - O autor do projeto do qual o Presidente tiver recebido substitutivo, emenda ou subemenda, estranho ao seu projeto, terá o direito de recorrer ao Plenário da decisão do Presidente.

            § 2º - Idêntico direito de recurso contra ato do Presidente que não receber o substitutivo, emenda ou subemenda, caberá ao seu autor.

            § 3º - As emendas que não se referirem diretamente à matéria do projeto serão destacadas para constituírem projetos em separado, sujeitos à tramitação regimental.

            § 4º - O substitutivo estranho à matéria do projeto tramitará como projeto novo.

            Art. 209 - Constitui projeto novo, mas equiparado à emenda aditiva para fins de tramitação regimental, a mensagem aditiva do Chefe do Executivo, que somente pode acrescentar algo ao projeto original e não modificar a sua redação ou suprimir ou substituir no todo ou em parte, algum dispositivo.

            Parágrafo único - A mensagem aditiva somente será recebida até a primeira ou única discussão do projeto original.

            Art. 210 - Não serão admitidas emendas que impliquem aumento de despesa prevista:

            I - nos projetos de iniciativa privativa do Prefeito, ressalvado o disposto no artigo 166, parágrafos 3º e 4º da Constituição Federal;

            II - nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara Municipal.

 

CAPÍTULO IV

DOS PARECERES A SEREM DELIBERADOS

            Art. 211 - Serão discutidos e votados os pareceres das Comissões Processantes, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e do Tribunal de Contas, nos seguintes casos:

            I - Das Comissões Processantes:

a)      no processo de destituição de membros da Mesa;

b)      no processo de cassação de Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores;

            II - Da Comissão de Constituição, Justiça e Redação:

a)      que concluírem pela ilegalidade ou inconstitucionalidade de algum projeto;

            III - Do Tribunal de Contas:

a)      sobre as contas do Prefeito;

b)      sobre as contas da Mesa.

            § 1º - Os pareceres das Comissões serão discutidos e votados no Expediente da sessão de sua apresentação.

            § 2º - Os pareceres do Tribunal de Contas serão discutidos e votados segundo o previsto no título pertinente deste Regimento.

 

CAPÍTULO V

DOS REQUERIMENTOS

            Art. 212 - Requerimento é todo pedido verbal ou escrito, formulado sobre qualquer assunto, que implique decisão e resposta.

            Parágrafo único - Tomam a forma de requerimento escrito, mas independem de decisão, os seguintes atos;

a)      retirada de proposição ainda não incluída na Ordem do Dia;

b)      constituição de Comissão Especial de Inquérito desde que formulada por 1/3 (um terço) dos Vereadores da Câmara;

c)      verificação de presença;

d)     verificação nominal de votação;

e)      votação em Plenário, de emenda ao Projeto de Orçamento aprovada ou rejeitada na Comissão de Finanças, Orçamento e Contabilidade, desde que formulado por 1/3 (um terço) dos Vereadores.

            Art. 213 - Serão decididos pelo Presidente da Câmara e formulados verbalmente, os requerimentos que solicitem:

            I - a palavra ou a desistência dela;

            II - permissão para falar sentado;

            III - leitura de qualquer matéria para conhecimento do Plenário;

            IV - interrupção do discurso do orador que exceder os prazos previstos no artigo 239 deste Regimento;

            V - informações sobre trabalhos ou a pauta da Ordem do Dia;

            VI - a palavra, para declaração do voto.

            Art. 214 - Serão escritos e decididos pelo Presidente da Câmara os requerimentos que solicitem:

            I - transcrição em ata de declaração de voto formulada por escrito;

            II - inserção de documento em ata;

            III - desarquivamento de projetos nos termos do art. 183 deste Regimento;

            IV - requisição de documentos ou processos relacionados com alguma proposição;

            V - audiência de Comissão, quando o pedido for apresentado por outra;

            VI - juntada ou desentranhamento de documentos;

            VII - informações em caráter oficial, sobre atos da Mesa, da Presidência ou da Câmara;

            VIII - requerimento de reconstituição de processos.

            Art. 215 - Serão decididos pelo Plenário e formulados verbalmente os requerimentos que solicitem:

            I - retificação de ata;

            II - invalidação da ata, quando impugnada;

            III - dispensa da leitura de determinada matéria, ou de todas as constantes da Ordem do Dia ou da Redação Final;

            IV - adiamento da discussão ou da votação de qualquer proposição;

            V - preferência na discussão ou da votação de uma proposição sobre outra;

            VI - encerramento da discussão nos termos do art. 240, inciso III deste Regimento;

            VII - reabertura de discussão;

            VIII - destaque de matéria para votação;

            IX - votação pelo processo nominal, nas matérias para as quais este Regimento prevê o processo de votação simbólico;

            X - prorrogação do prazo de suspensão da sessão, nos termos do art. 174, § 6º, deste Regimento.

            Parágrafo único - o requerimento de retificação e o de invalidação da Ata serão discutidos e votados na fase do Expediente da sessão ordinária, ou na Ordem do Dia da sessão extraordinária, ou na Ordem do Dia da sessão extraordinária em que for deliberada a Ata, sendo os demais, discutidos e votados no início ou no transcorrer da Ordem do Dia da mesma sessão de sua apresentação.

            Art. 216 - Serão discutidos pelo Plenário, e escritos, os requerimentos que solicitem:

            I - vista de processos, observado o previsto no art. 232, deste Regimento;

            II - prorrogação de prazo para a Comissão Especial de Inquérito concluir seus trabalhos, nos termos do art. 128 deste Regimento;

            III - retirada de proposição já incluídas na Ordem do dia, formulada pelo seu autor;

            IV - convocação de sessão secreta;

            V - convocação de sessão solene;

            VI - urgência especial;

            VII - constituição de precedentes;

            VIII - informações ao Prefeito sobre assunto determinado, relativo à Administração Municipal;

            IX - convocação de Secretário Municipal;

            X - licença de Vereador;

            XI - a iniciativa da Câmara, para a abertura de inquérito policial ou de instauração de ação penal contra o Prefeito e intervenção do processo-crime respectivo.

            Parágrafo único - O requerimento de urgência especial será apresentado, discutido e votado no início ou no transcorrer da Ordem do Dia e os demais serão lidos, discutidos e votados no Expediente da mesma sessão de sua apresentação.

            Art. 217 - O requerimento verbal de adiamento da discussão ou votação e o escrito de vista de processos devem ser formulados por prazo determinado, devendo coincidir o seu término com a data da sessão ordinária subsequente.

            Art. 218 - As representações de outras edilidades solicitando a manifestação da Câmara sobre qualquer assunto serão lidas na fase de expediente para conhecimento do Plenário.

            Art. 219 - Não é permitido dar forma de requerimento a assuntos que constituem objetos de indicação, sob pena de não recebimento.

 

CAPÍTULO VI

DAS INDICAÇÕES

            Art. 220 - Indicação é o ato escrito em que o Vereador sugere medida de interesse público às autoridades competentes, ouvindo-se o Plenário, se assim o solicitar.

            Art. 221 - As indicações serão lidas no Expediente e encaminhadas de imediato a quem de direito, se independerem de deliberação.

            Parágrafo único - Se a deliberação tiver sido solicitada, o encaminhamento somente será feito após a aprovação do Plenário.

 

CAPÍTULO VII

DAS MOÇÕES

            Art. 222 - Moções são proposições da Câmara a favor ou contra determinado assunto, de pesar por falecimento ou de congratulações.

            § 1º - As moções podem ser de:

            I - protesto;

            II - repúdio;

            III - apoio;

            IV - pesar por falecimento;

            V - congratulações ou louvor;

            § 2º - As moções serão lidas, discutidas e votadas, na fase do Expediente da mesma sessão de sua apresentação.

 

TÍTULO VII

DO PROCESSO LEGISLATIVO

CAPÍTULO I

DO RECEBIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DAS PROPOSIÇÕES

            Art. 223 - Toda proposição recebida pela Mesa, após ter sido numerada e datada, será lida pelo 1º Secretário, no Expediente, ressalvados os casos expressos neste Regimento.

            Parágrafo único - A leitura da proposição, nos termos deste artigo, poderá ser substituída, a critério da Mesa, pela distribuição da respectiva cópia reprográfica, a cada vereador.

            Art. 224 - Além do que estabelece o art. 180 a Presidência devolverá ao autor qualquer proposição que:

            I - não esteja devidamente formalizada e em termos;

            II - versar matéria:

             a)      alheia à competência da Câmara;

             b)      evidentemente inconstitucional;

             c)      anti-regimental.

             Art. 225 - Compete ao Presidente da Câmara, através de despacho, dentro do prazo improrrogável de 3 (três) dias, a contar da data do recebimento das proposições, encaminhá-las às Comissões Permanentes que, por sua natureza, devam opinar sobre o assunto.

            § 1º - Antes da distribuição, o Presidente mandará verificar se existe proposição em trâmite que trate de matéria análoga ou conexa, caso em fará a distribuição por dependência, determinando sua apensação.

            § 2º - Ressalvados os casos expressos neste Regimento, a proposição será distribuída:

a)      obrigatoriamente à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para o exame da admissibilidade jurídica e legislativa;

b)      quando envolver aspecto financeiro ou orçamentário públicos, à Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade, para o exame de compatibilidade ou adequação orçamentária;

c)      às Comissões referidas nas alíneas anteriores e às demais Comissões, quando a matéria de sua competência estiver relacionada com o mérito da proposição.

            § 3º - Recebido qualquer processo, o Presidente da Comissão terá o prazo improrrogável de 2 (dois) dias para encaminhar ao relator.

            § 4º - O relator terá o prazo de 7 (sete) dias para a apresentação de parecer.

            § 5º - A Comissão terá o prazo total de 15 (quinze) dias para emitir parecer, a contar do recebimento da matéria.

            § 6º - Esgotados os prazos concedidos às Comissões,, o Presidente da Câmara designará Relator Especial para exarar parecer no prazo improrrogável de 6 (seis) dias.

            § 7º - Findo o prazo previsto no parágrafo anterior, a matéria será incluída na Ordem do Dia, para deliberação, com ou sem parecer.

            Art. 226 - Quando qualquer proposição for atribuída a mais de uma Comissão, cada qual dará seu parecer separadamente, sendo a Comissão de Constituição, Justiça e Redação, ouvida sempre em primeiro lugar.

            § 1º - Concluindo a Comissão do Constituição, Justiça e Redação pela ilegalidade ou inconstitucionalidade de um projeto, deve o parecer ir a Plenário para ser discutido e votado, procedendo-se:

a)      ao prosseguimento da tramitação do processo, se rejeitado o parecer;

b)      à proclamação da rejeição do projeto e ao arquivamento do processo, se aprovado o parecer.

            § 2º - Respeitado o disposto no parágrafo anterior, o processo sobre o qual deva pronunciar-se mais de uma Comissão será encaminhado diretamente de uma para outra, feitos os registros nos respectivos protocolos.

             Art. 227 - Por entendimento entre os respectivos Presidentes, duas ou mais Comissões poderão apreciar matéria em conjunto, presididas pelo mais idoso dentre eles, ou pelo Presidente da comissão de Constituição, Justiça e Redação, se esta fizer parte da reunião.

            Art. 228 - O procedimento descrito nos artigos anteriores, aplica-se somente às matérias em regime de tramitação ordinária.

 

CAPÍTULO II

DOS DEBATES E DAS DELIBERAÇÕES

SEÇÃO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

SUBSEÇÃO I

DA PREJUDICABILIDADE

            Art. 229 - Na apreciação pelo Plenário consideram-se prejudicadas e assim serão declaradas pelo Presidente, que determinará seu arquivamento:

            I - a discussão ou votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido aprovado:

            II - a proposição original, com as respectivas emendas ou subemendas, quando tiver substitutivo aprovado;

            III - a emenda ou subemenda de matéria idêntica a de outra já aprovada ou rejeitada;

            IV - o requerimento com a mesma finalidade já aprovado ou rejeitado, salvo se consubstanciar reiteração de pedido não atendido ou resultante de modificação da situação anterior.

 

SUBSEÇÃO II

DO DESTAQUE

            Art. 230 - Destaque é o ato de separar do texto um dispositivo ou emenda a ele apresentada, para possibilitar a sua apreciação isolada pelo Plenário.

            Parágrafo único - O destaque dever ser requerido por Vereador e aprovado pelo Plenário e implicará a preferência na discussão e na votação da emenda ou do dispositivo destacado sobre os demais no texto original.

 

SUBSEÇÃO III

DA PREFERÊNCIA

            Art. 231 - Preferência é a primazia na discussão ou na votação de uma proposição sobre outra, mediante requerimento aprovado pelo Plenário.

            Parágrafo único - Terão preferência para discussão e votação, independentemente de requerimento, as emendas supressivas, os substitutivos, o requerimento de licença de vereador, o decreto legislativo concessivo de licença ao Prefeito e o requerimento de adiamento que marque prazo menor.

 

SUBSEÇÃO IV

DO PEDIDO DE VISTA

            Art. 232 - O Vereador poderá requerer vista de processo relativo a qualquer proposição, desde que essa esteja sujeita ao regime de tramitação ordinária.

            § 1º - O requerimento de vista deve ser escrito e deliberado pelo Presidente, não podendo o seu prazo exceder o período de tempo correspondente ao intervalo entre uma sessão ordinária e outra.

            § 2 º - Não se conformando com a decisão do Presidente, o vereador requerente poderá recorrer ao Plenário que deliberará a respeito.

 

SUBSEÇÃO V

DO ADIAMENTO

            Art. 233 - O requerimento de adiamento de discussão de qualquer proposição estará sujeito à deliberação do Plenário e somente poderá ser proposto no início da Ordem do Dia ou durante a discussão da proposição a que se refere.

            § 1º - A apresentação do requerimento não pode interromper o orador que estiver com a palavra e o adiamento deve ser proposto por tempo determinado contado em sessões (art. 247).

            § 2º - Apresentados 2 (dois) ou mais requerimentos de adiamento, será votado, primeiramente, o que marcar menor prazo.

            § 3º - Somente será admissível o requerimento de adiamento da discussão quando estes estiverem sujeitos ao regime de tramitação ordinária.

 

SEÇÃO II

DAS DISCUSSÕES

            Art. 234 - Discussão é a fase dos trabalhos destinada aos debates em Plenário.

            § 1º - Serão votados em dois turnos de discussão e votação:

a)      com intervalo mínimo de 10 (dez) dias entre eles, as propostas de emenda à Lei Orgânica:

b)      os projetos de lei complementar, com exceção dos projetos de leis que tratam, exclusivamente, dos aumentos dos servidores;

c)      os projetos de lei do plano plurianual, de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual;

d)     os projetos de codificação.

            § 2º - Excetuada a matéria em regime de urgência, é de 2 (duas) sessões o interstício mínimo entre os turnos de votação das matérias a que se referem as alíneas "b", "c" e "d" do parágrafo anterior.

            § 3º - Terão discussão e votação únicas todas as demais proposições.

            Art. 235 - Os debates deverão realizar-se com dignidade e ordem, cumprindo aos Vereadores atender às determinações sobre o uso da palavra, nos termos do artigo 297 deste Regimento.

            Art. 236 O Presidente solicitará ao orador, por iniciativa própria ou a requerimento de qualquer Vereador, que interrompa o seu discurso, nos seguintes casos:

            I - para leitura de requerimento de urgência especial;

            II - para comunicação importante à Câmara;

            III - para recepção de visitantes;

            IV - para votação de requerimento de prorrogação da sessão;

            V - para atender a pedido de palavra pela ordem, para propor questão de ordem regimental.

            Art. 237 - Quando mais de um Vereador solicitar a palavra simultaneamente, o Presidente concedê-la-á, obedecendo à seguinte ordem de preferência:

            I - o autor do substitutivo ou do projeto;

            II - ao relator de qualquer comissão;

            III - ao autor de emenda ou subemenda.

            Parágrafo único - Cumpre ao Presidente dar a palavra, alternadamente, a quem seja pró ou contra a matéria em debate, quando não prevalecer a ordem determinada neste artigo.

 

SUBSEÇÃO I

DOS APARTES

            Art. 238 - Aparte é a interrupção do orador para indagação ou esclarecimento relativo à matéria em debate.

            § 1º - O aparte deve ser expresso em termos corteses e não poderá exceder a 1 (um) minuto.

            § 2º - Não serão permitidos apartes paralelos, sucessivos ou sem licença do orador.

            § 3º - Não é permitido apartear o Presidente, nem o orador que fala pela ordem, em explicação pessoal ou declaração de voto, a não ser com a concordância do Presidente.

            § 4º - quando o orador negar o direito de apartear, não lhe será permitido dirigir-se diretamente, ao Vereador que solicitou o aparte.

 

SUBSEÇÃO II

DOS PRAZOS DAS DISCUSSÕES

            Art. 239- O Vereador terá os seguintes prazos para discussão:

            I - vinte minutos com apartes:

            a) vetos;

            b) projetos:

            II - quinze minutos com apartes:

            a) pareceres;

            b) redação final:

            c) requerimentos;

            d) acusação ou defesa no processo de cassação de mandato de Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores.

            § 1º - Nos pareceres das Comissões Processantes exarados nos processos de destituição, o relator e o membro da Mesa denunciado terão o prazo de 30 (trinta) minutos cada um, e, nos processos de cassação de mandato, o denunciado terá o prazo de 2(duas) horas para defesa.

            § 2º - Na discussão de matérias constantes da Ordem do Dia, será permitida a cessão de tempo para os oradores.

 

SUBSEÇÃO III

DO ENCERRAMENTO E DA REABERTURA DA DISCUSSÃO

            Art. 240 - O encerramento da discussão dar-se-á:

            I - por inexistência de solicitação da palavra;

            II - pelo decurso dos prazos regimentais;

            III - a requerimento de qualquer vereador, mediante deliberação do Plenário.

            § 1º - só poderá ser requerido o encerramento da discussão, quando, sobre a matéria tenham falado, pelo menos 2 (dois) vereadores.

            § 2º - Se o requerimento de encerramento de discussão for rejeitado, só poderá ser reformulado depois de terem falado, no mínimo, mais 3 (três) vereadores.

            Art. 241 - O requerimento de reabertura da discussão somente será admitido se apresentado por 2/3 (dois terços) dos vereadores.

            Parágrafo único - Independe de requerimento escrito a reabertura de discussão, nos termos do artigo 215, VII deste Regimento.

 

SEÇÃO III

DAS VOTAÇÕES

SUBSEÇÃO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

            Art. 242 - Votação é o ato complementar da discussão através do qual o Plenário manifesta a sua vontade a respeito da rejeição ou da aprovação da matéria.

            § 1º - Considera-se qualquer matéria em fase de votação a partir do momento em que o Presidente declara encerrada a discussão.

            § 2º - A discussão e a votação pelo Plenário de matéria constante da Ordem do dia, só poderão ser efetuadas com a presença de maioria absoluta dos membros da Câmara.

            § 3º - Quando, no curso de uma votação, esgotar-se o tempo destinado à sessão, esta será prorrogada, independentemente de requerimento, até que se conclua a votação da matéria, ressalvada a hipótese da falta de número para deliberação, caso em que a sessão será encerrada imediatamente.

            § 4º - Aplica-se às matérias sujeitas à votação no Expediente, o disposto no presente artigo.

            Art. 243 - O Vereador presente à sessão não poderá escusar-se de votar, devendo, porém, abster-se quando tiver interesse pessoal na deliberação, sob pena de nulidade de votação, quando seu voto for decisivo.

            § 1º - O Vereador que se considerar impedido de votar, nos termos deste artigo, fará a devida comunicação ao Presidente, computando-se, todavia, sua presença para efeito de Quórum.

            § 2º - O impedimento poderá ser arguido por qualquer Vereador, cabendo a decisão ao Presidente.

            Art. 244 - Quando a matéria for submetida a 2 (dois) turnos de votação e discussão, ainda que rejeitada no primeiro, deverá passar, obrigatoriamente, pelo segundo turno, prevalecendo o resultado deste último.

 

SUBSEÇÃO II

DO ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO

            Art. 245 - A partir do instante em que o Presidente da Câmara declarar a matéria já debatida e com discussão encerrada, poderá ser solicitada a palavra para encaminhamento da votação.

            § 1º - No encaminhamento da votação, será assegurado aos líderes das bancadas falar apenas uma vez, por cinco minutos, para propor ao Plenário a rejeição ou a aprovação da matéria a ser votada, sendo vedados os apartes.

            § 2º - ainda que tenham sido apresentados substitutivos, emendas e subemendas ao projeto, haverá apenas um encaminhamento de votação que versará sobre todas as peças.

 

SUBSEÇÃO III

DOS PROCESSOS DE VOTAÇÃO

            Art. 246 - Os processos de votação são:

            I - simbólico;

            II - nominal;

            III - secreto.

            § 1º - No processo simbólico de votação, o Presidente convidará os vereadores que estiverem de acordo a permanecerem sentados e os que forem contrários a se levantarem, procedendo em seguida, à necessária contagem dos votos e à proclamação do resultado.

            § 2º - O processo nominal de votação consiste na contagem dos votos favoráveis e contrários, respondendo os Vereadores "sim" ou "não", à medida que forem chamados pelo 1º secretário ou Presidente.

            § 3º - Proceder-se-á, obrigatoriamente, à votação nominal para:

            I - votação dos pareceres do Tribunal de contas sobre as contas do Prefeito e as da Mesa da Câmara;

            II - composição das Comissões Permanentes;

            III - votação de todas as proposições que exijam quorum de maioria absoluta, maioria especial ou de 2/3 (dois terços) para sua aprovação.

            § 4º - Enquanto não for proclamado o resultado de uma votação, seja ela nominal ou simbólica, é facultado ao Vereador retardatário expender seu voto.

            § 5º - O Vereador poderá retificar seu voto antes de proclamado o resultado.

            § 6º - As dúvidas quanto ao resultado proclamado só poderão ser suscitadas e deverão ser esclarecidas antes de anunciada a discussão de nova matéria, ou, se for o caso, antes de se passar à nova fase da sessão ou de se encerrar a Ordem do Dia.

 

SUBSEÇÃO IV

DO ADIAMENTO DA VOTAÇÃO

            Art. 247 - O adiamento da votação de qualquer proposição só pode ser solicitado antes de seu início, mediante requerimento assinado por Líder, pelo Autor ou Relator da matéria.

            § 1º - O adiamento da votação só poderá ser concedido uma vez e por prazo previamente fixado, não superior a três sessões.

            § 2º - Solicitado, simultaneamente, mais de um adiamento, a adoção de um requerimento prejudicará os demais.

            § 3º - Não admite adiamento de votação e proposição em regime de urgência, salvo se requerido por 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara, ou Líderes que representem este número, por prazo não excedente a uma sessão.

 

SUBSEÇÃO V

DA VERIFICAÇÃO DA VOTAÇÃO

            Art. 248 - Se algum Vereador tiver dúvida quanto ao resultado da votação simbólica, proclamada pelo Presidente, poderá requerer verificação nominal de votação.

            § 1º - O requerimento de verificação nominal será de imediato e necessariamente atendido pelo Presidente, desde que seja apresentado nos termos do parágrafo 6º do artigo 246 deste Regimento.

            § 2º - Nenhuma votação admitirá mais de uma verificação.

            § 3º - Ficará prejudicado o requerimento de verificação nominal de votação, caso não se encontre presente no momento em que for chamado, pela primeira vez, o Vereador que a requereu.

            § 4º - Prejudicado o requerimento de verificação nominal de votação, pela ausência de seu autor, ou por pedido de retirada, faculta-se a qualquer outro Vereador reformulá-lo.

            § 5º - Se o Presidente entender necessário, poderá solicitar da gravação, a imediata edição da filmagem no vídeo para elucidação da dúvida levantada.

 

SUBSEÇÃO VI

DA DECLARAÇÃO DE VOTO

             Art. 249 - declaração de voto é o pronunciamento do Vereador sobre os motivos que o levaram a manifestar-se contra ou favoravelmente à matéria votada.

             Art. 250 - A declaração de voto far-se-á após concluída a votação da matéria, se aprovado o requerimento respectivo pelo Presidente.

             § 1 º - Sendo negado o requerimento pelo Presidente, o vereador poderá recorrer ao Plenário para deliberação.

             § 2º - Em declaração de voto, cada Vereador dispõe de cinco minutos, sendo vedados os apartes.

             § 3º - Quando a declaração do voto estiver formulada por escrito, poderá o Vereador requerer a sua inclusão ou transcrição na ata da sessão, em inteiro teor.

 

CAPÍTULO III

DA REDAÇÃO FINAL

            Art. 251 - Ultimada a fase da votação, será proposição, se houver substitutivo, emenda ou subemenda aprovados, enviada à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para elaboração da Redação Final.

            Art. 252 - A Redação Final será discutida e votada depois de lida em Plenário, podendo ser dispensada a leitura, a requerimento de qualquer Vereador.

            § 1º - Somente serão admitidas emendas à Redação Final para evitar incorreção de linguagem ou contradição vigente.

            § 2º - Aprovada qualquer emenda ou rejeitada a Redação Final, a proposição voltará  à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para a elaboração de nova Redação Final.

            § 3º - A nova Redação Final considerar-se-á aprovada se contra ela não votarem 2/3 (dois terços) dos vereadores.

             Art. 253 - Quando, após a aprovação da Redação Final e até expedição do autógrafo, verificar-se inexatidão do texto, a Mesa procederá à respectiva correção, da qual dará conhecimento ao Plenário.

            § 1º - Não havendo impugnação, considerar-se-á aceita a correção, e, em caso contrário será reaberta a discussão para a decisão final do Plenário.

            § 2º - Aplicar-se-á o mesmo critério deste artigo aos projetos aprovados sem emendas, nos quais, até a elaboração do autógrafo, verificar-se inexatidão do texto.

 

CAPÍTULO IV

DA SANÇÃO

             Art. 254 - Aprovado um Projeto de Lei, na forma regimental e transformado em autógrafo, será ele no prazo de dez (10) dias úteis, enviado ao Prefeito, para fins de sanção e promulgação.

            § 1º - Os autógrafos de projetos de lei, antes de serem remetidos ao Prefeito, serão registrados em livro próprio e arquivados na Secretaria Administrativa, levando a assinatura do Presidente.

            § 2º - Decorrido o prazo de quinze (15) dias úteis, contados na data do recebimento do respectivo autógrafo, sem que o Prefeito Municipal o sancione ou venha vetá-lo, considerar-se-á sancionado o projeto, sendo obrigatória a sua promulgação pelo Presidente da Câmara, dentro de quarenta e oito horas e, se este não o fizer, caberá ao Vice-Presidente fazê-lo em igual prazo (art.60, § 7º da CF e art.45, § 6º da LOM).

 

CAPÍTULO V

DO VETO

             Art. 255 - Se o Prefeito tiver exercido o direito de veto, parcial ou total, dentro do prazo de quinze (15) dias úteis, contados da data do recebimento do respectivo autógrafo, por julgar o projeto inconstitucional, ilegal ou contrário ao interesse público, o Presidente da Câmara deverá, dentro de quarenta e oito horas, receber comunicação motivada do aludido ato.

            § 1º - O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.

            § 2º - Recebido o veto pelo Presidente da Câmara, será encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, que poderá solicitar audiência de outras comissões.

            § 3º - As comissões têm o prazo conjunto e improrrogável de quinze (15) dias para manifestarem-se sobre o veto.

            § 4º - Se a Comissão de Constituição, Justiça e Redação não se pronunciar no prazo indicado, a Presidência da Câmara incluirá a proposição na Ordem do Dia da sessão imediata, independente de parecer.

            § 5º - O veto deverá ser apreciado pela Câmara dentro de 30 (trinta) dias a contar de seu recebimento na Secretaria Administrativa, sob pena de ser considerado tacitamente mantido.

            § 6º - O Presidente convocará sessões extraordinárias para a discussão do veto, se necessário.

            § 7º - O veto só poderá ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos membros da Câmara, em votação pública.

            § 8º - Esgotado sem deliberação o prazo estabelecido no parágrafo 5º, o veto será colocado na Ordem do Dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até sua votação final, ressalvadas as matérias de que trata o artigo 197 deste Regimento (art.66, § 4º da CF).

            § 9º - Rejeitado o veto, as disposições aprovadas serão promulgadas pelo Presidente da Câmara, dentro de quarenta e oito horas, e, se este não o fizer, caberá ao Vice-Presidente fazê-lo, em igual prazo.

            § 10º - O prazo previsto no parágrafo 5º, não corre nos períodos de recesso da Câmara.

 

CAPÍTULO VI

DA PROMULGAÇÃO E DA PUBLICAÇÃO

            Art. 256 - Os Decretos Legislativos e as Resoluções, desde que aprovados os respectivos projetos, serão promulgados e publicados pelo Presidente da Câmara.

            Art. 257 - Serão também promulgadas e publicadas pelo Presidente da Câmara:

            I - as leis que tenham sido sancionadas tacitamente;

            II - as leis cujo veto, total ou parcial, tenha sido rejeitado pela Câmara e não promulgadas pelo Prefeito.

             Art. 258 - Na promulgação de Leis, Resoluções e Decretos Legislativos pelo Presidente da Câmara, serão utilizadas as seguintes cláusulas promulgatórias:

            I - Leis:

            a) com sanção tácita:

            O Presidente da Câmara Municipal de Bom Jesus dos Perdões.

            “Faz saber que a Câmara aprovou e seu Presidente, nos termos do art. 25, inciso V, da Lei Orgânica do Município, promulga a seguinte lei”:

            b) cujo veto total foi rejeitado:

            “Faz saber que a Câmara Municipal manteve e seu Presidente promulga, nos termos do inciso V, do art. 25, da Lei Orgânica do Município, a seguinte lei”:

            c) cujo veto parcial foi rejeitado:

            “Faz saber que a Câmara Municipal manteve e seu Presidente promulga, nos termos do parágrafo 8º, do art. 45, da Lei Orgânica do Município, os seguintes dispositivos da lei”. (Citar o número da lei, quando em discussão).

            II - Decretos Legislativos:

            “Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e seu Presidente promulga o seguinte Decreto Legislativo:”

            III - Resoluções:

            “Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e seu Presidente promulga a seguinte Resolução:”

            Art. 259 - Para a promulgação e a publicação de lei com sanção tácita ou por rejeição de veto total, utilizar-se-á a numeração subsequente àquela existente na Prefeitura Municipal.

            Parágrafo único - Quando se tratar de veto parcial, a lei terá o mesmo número do texto anterior a que pertence.

            Art. 260 - A publicação das Leis, Decretos Legislativos e Resoluções obedecerá ao disposto no art. 87 da LOM.

 

CAPÍTULO VII

DA ELABORAÇÃO LEGISLATIVA ESPECIAL

SEÇÃO I

DOS CÓDIGOS

             Art. 261 - Código é a reunião de disposições legais sobre a mesma matéria, de modo orgânico e sistemático, visando estabelecer os princípios gerais do sistema adotado e a prover, completamente, a matéria tratada.

             Art. 262 - Os projetos de códigos, depois de apresentados ao Plenário serão publicados, remetendo-se cópia à Secretaria Administrativa, onde permanecerá à disposição dos vereadores, sendo, após, encaminhados à Comissão de Constituição, Justiça e Redação.

            § 1º - Durante o prazo de 30 (trinta) dias, poderão os vereadores encaminhar à Comissão emendas a respeito.

            § 2º - A Comissão terá mais 30 (trinta) dias, para exarar parecer ao projeto e às emendas apresentadas.

            § 3º - Decorrido o prazo, ou, antes desse decurso, se a Comissão antecipar o seu parecer, entrará o processo para a pauta da Ordem do Dia.

             Art. 263 - Na primeira discussão, o projeto será discutido e votado por capítulo, salvo requerimento de destaque, aprovado pelo Plenário.

            § 1º - Aprovado em primeiro turno de discussão e votação, com emendas, voltará à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, por mais de 15 (quinze) dias, para incorporação das mesmas ao texto do projeto original.

            § 2º - encerrado o primeiro turno de discussão e votação, seguir-se-á a tramitação normal dos demais projetos, sendo encaminhado às comissões de mérito.

             Art. 264 - Não se fará a tramitação simultânea de mais de 2 (dois) projetos de Código.

            Parágrafo único - A Mesa só receberá para tramitação, na forma desta seção, matéria que por sua complexidade ou abrangência, deva ser promulgada como Código.

             Art. 265 - Não se aplicará o regime deste capítulo aos projetos que cuidem de alterações parciais de códigos.

 

SEÇÃO II

DO PROCESSO LEGISLATIVO ORÇAMENTÁRIO

             Art. 266 – As leis de iniciativa privativa do Poder Executivo referentes ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais, previstas nos artigos 141 e 142 da LOM terão, na forma do artigo 143 da LOM a tramitação adiante enumerada:

            I - Recebidos os projetos, o Presidente da Câmara, após comunicar o fato ao Plenário e determinar, imediatamente, a sua publicação, remeterá cópia à Secretaria Administrativa, onde permanecerá à disposição dos vereadores.

            II - Em seguida à publicação, os projetos irão à Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade, que receberá as emendas apresentadas pelos vereadores e pela comunidade, no prazo de 10 (dez) dias.

            III – A Comissão Permanente de Orçamento, Finanças e Contabilidade terá mais 15 (quinze) dias de prazo para emitir os pareceres sobre os projetos a que se refere o artigo anterior e sua decisão sobre as emendas apresentadas.

            IV - As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente poderão ser aprovadas se:

            a) - compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;                

            b) - indicarem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação das despesas, excluídas as que incidam sobre:

            1) dotação para pessoal e seus encargos;

            2) serviços da dívida;

            3) compromissos com convênios.

            IV - sejam relacionadas com:

            1) correção de erros ou omissões;

            2) os dispositivos do texto do projeto de lei.

            § 1º - As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o Plano Plurianual.

            § 2º - As emendas populares aos projetos de lei a que se refere esta seção, atenderão ao disposto no art. 273, deste Regimento.

             Art. 267- A mensagem do Chefe do Executivo enviada à Câmara objetivando propor alterações aos projetos a que se refere o art. 266, somente será recebida, enquanto não iniciada pela Comissão Permanente de Orçamento, Finanças e Contabilidade a votação da parte cuja alteração é proposta.

             Art. 268 - A decisão da Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade sobre as emendas será definitiva, salvo se 1/3 (um terço) dos membros da Câmara requerer ao Presidente a votação em Plenário, sem discussão, de emenda aprovada ou rejeitada pela própria Comissão.

            § 1º - Se não houver emendas, o projeto será incluído na Ordem do Dia da primeira sessão, sendo vedada a apresentação de emendas em Plenário.

            § 2º - Em havendo emendas anteriores, será incluído na Ordem do dia da primeira sessão após a publicação do parecer e das emendas.

            § 3º - Se a Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade não observar os prazos a elas estipulados, o projeto será incluído na Ordem do Dia da sessão seguinte, como item único, independentemente de parecer, inclusive o de Relator Especial.

             Art. 269 - As sessões nas quais se discutem as leis orçamentárias terão a Ordem do Dia preferencialmente reservadas a essas matérias, e o Expediente ficará reduzido a 30 (trinta) minutos contados do final da leitura da ata.

            § 1º - Tanto em primeiro como em segundo turno de discussão e votação, o Presidente da Câmara, de ofício, poderá prorrogar as sessões até final discussão e votação da matéria.

            § 2º - A Câmara funcionará, se necessário, em sessões extraordinárias, de modo que a discussão e votação do plano plurianual, da lei de diretrizes e do orçamento anual estejam concluídos no prazo a que se referem os parágrafos 4º e 5º do art. 266, deste Regimento.

            § 3º - Se não apreciados pela Câmara nos prazos legais previstos, os projetos de lei a que se refere esta seção, serão automaticamente incluídos na Ordem do dia, sobrestando-se a deliberação quanto aos demais assuntos, para que se ultime a votação.

            § 4º - Terão preferência na discussão o Relator da Comissão e os autores das emendas.

            § 5º - No primeiro e segundo turno serão votadas primeiramente as emendas, uma a uma, e depois o projeto.

             Art. 270- A sessão legislativa não será interrompida sem a manifestação sobre os projetos referidos nesta seção, suspendendo-se o recesso até que ocorra a deliberação.

             Art. 271 - Aplicam-se aos projetos de lei do plano plurianual, de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual, no que não contrariarem esta seção, as demais normas relativas ao processo legislativo.

 

TÍTULO VIII

DA PARTICIPAÇÃO POPULAR

CAPÍTULO I

DA INICIATIVA POPULAR NO PROCESSO LEGISLATIVO

             Art. 272 - A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara Municipal de propostas de emendas à Lei Orgânica Municipal ou projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, 5% (cinco por cento) do eleitorado local, obedecidas as seguintes condições (art.29, XIII da CF e art. 42 da LOM):

            I - a assinatura de cada eleitor deverá ser acompanhada de seu nome completo e legível, endereço e dados identificadores de seu título eleitoral;

            II - as listas e assinaturas serão organizadas em formulário padronizado pela Mesa da Câmara;

            III - será lícito a entidade da sociedade civil, regularmente constituída a mais de 1(um) ano patrocinar a apresentação de projeto de lei de iniciativa popular, responsabilizando-se, inclusive, pela coleta das assinaturas;

            IV - o projeto será instruído com documento hábil da Justiça Eleitoral, quanto ao contingente de eleitores alistados no Município, aceitando-se para esse fim, os dados referentes ao ano anterior, se não disponíveis outros mais recentes;

            V - o projeto será protocolado na Secretaria Administrativa, que verificará se foram cumpridas as exigências constitucionais para sua apresentação;

            VI - o projeto de lei de iniciativa popular terá a mesma tramitação dos demais, integrando sua numeração geral;

            VII - nas comissões ou em Plenário, poderá usar da palavra para discutir o projeto de lei, pelo prazo de 30 (trinta) minutos, o primeiro signatário ou quem este tiver indicado quando da apresentação do projeto;

            VIII - cada projeto de lei deverá circunscrever-se a um mesmo assunto, podendo, caso contrário, ser desdobrado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, em proposições autônomas, para tramitação em separado;

            IX - não se rejeitará, liminarmente, projeto de lei de iniciativa popular por vícios de linguagem, lapsos ou imperfeições de técnica legislativa, incumbindo à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, escoimá-lo dos vícios formais para sua regular tramitação;

            X - a Mesa, designará Vereador para exercer, em relação ao projeto de lei de iniciativa popular, os poderes ou atribuições conferidos por este Regimento ao autor de proposição, devendo a escolha recair sobre quem tenha sido previamente indicado com essa finalidade pelo primeiro signatário do projeto.

             Art. 273 - A participação popular no processo legislativo orçamentário far-se-á:

            I - pelo acesso das entidades da sociedade civil à apreciação dos projetos de lei do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual, no âmbito da Comissão Permanente de Orçamento, Finanças e Contabilidade, através da realização de audiências públicas, nos termos do Capítulo II, deste Título.

            II - pela apresentação de emendas populares nos projetos referidos no inciso anterior, desde que subscritas por, no mínimo, 5% (cinco por cento) do eleitorado, nos termos do artigo 267 deste Regimento e atendidas as disposições constitucionais reguladoras do poder de emenda.

             Art. 274 - Recebidos pela Câmara os projetos de lei referidos no inciso I do artigo anterior serão imediatamente publicados ou afixados em local público, designando-se o prazo de 10 (dez) dias para o recebimento de emendas populares e as datas para a realização das audiências públicas, nos termos deste Regimento.

            Parágrafo único - As emendas populares a que se refere este artigo, serão recebidas e apreciadas pela Câmara na forma dos artigos 206 a 210, deste Regimento.

 

CAPÍTULO II

DAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS

             Art. 275 - Cada comissão Permanente poderá realizar, isoladamente ou em conjunto, audiências públicas com entidades da sociedade civil para instruir matéria legislativa em trâmite, bem como para tratar de assuntos de interesse público relevante, atinentes à sua área de atuação, mediante proposta de qualquer membro ou a pedido da entidade interessada.

            Parágrafo único - As Comissões Permanentes poderão convocar uma só audiência englobando dois ou mais projetos de lei relativos à mesma matéria.

             Art. 276 - Aprovada a reunião de audiência pública, a Comissão selecionará, para serem ouvidas, as autoridades, as pessoas interessadas e os especialistas ligados às entidades, cuja atividade seja afeta ao tema, cabendo ao Presidente da Comissão expedir os convites.

            § 1º - Na hipótese de haver defensores e opositores relativamente à matéria objeto de exame, a Comissão procederá de forma a possibilitar a audiência das diversas correntes de opinião.

            § 2º - O autor do projeto ou o convidado deverá limitar-se ao tem ou questão em debate e disporá para tanto, de 20 (vinte) minutos, prorrogáveis à juízo da Comissão, não podendo ser aparteado.

            § 3º - Caso o expositor se desvie do assunto, ou perturbe a ordem dos trabalhos, o Presidente da Comissão poderá adverti-lo, cassar-lhe a palavra ou determinar a sua retirada do recinto.

            § 4º - A parte convidada poderá valer-se de assessores credenciados, se para tal fim tiver obtido consentimento do Presidente da Comissão.

            § 5º - Os vereadores inscritos para interpelar o expositor poderão fazê-lo estritamente sobre o assunto da exposição, pelo prazo de 3 (três) minutos, tendo o interpelado igual tempo para responder, facultadas a réplica e a tréplica, pelo mesmo prazo.

            § 6º - É vedado à parte convidada interpelar qualquer dos presentes.

             Art. 277 - A Mesa, tão logo receba comunicação de realização de audiência pública, por parte de qualquer das Comissões, obrigar-se-á a publicar o ato convocatório, do qual constará, local, horário e pauta, na imprensa oficial local, no mínimo por 3 (três) vezes, ou na falta deste, por afixação nos termos da lei.

             Art. 278 - A realização de audiências públicas, solicitadas pela sociedade civil dependerão de:

            I - requerimento subscrito por 0,1% (um décimo por cento) de eleitores do Município;

            II- requerimento de entidades legalmente constituídas e em funcionamento a mais de um ano, sobre o assunto de interesse público.

            § 1º - O requerimento de eleitores deverá conter o nome legível, o número do título, zona e seção eleitoral e a assinatura ou impressão digital, se analfabeto.

            § 2º - As entidades legalmente constituídas deverão instruir o requerimento com a cópia autenticada de seus estatutos sociais, registrado em cartório, bem como cópia da ata da reunião ou assembleia que decidiu solicitar a audiência, acompanhada do cartão do CNPJ.

             Art. 279 - Da reunião de audiência pública lavrar-se-á ata, arquivando-se, no âmbito da comissão, os pronunciamentos escritos e documentos que os acompanharem.

            Parágrafo único - Será admitido, a qualquer tempo, o translado de peças ou fornecimento de cópias aos interessados.

 

CAPÍTULO III

DAS PETIÇÕES, RECLAMAÇÕES E REPRESENTAÇÕES

             Art. 280 - As petições, reclamações e representações de qualquer munícipe ou de entidade local, regularmente constituída há mais de 1 (um) ano, contra ato ou omissão das autoridades e entidades públicas, ou imputadas a membros da Câmara, serão recebidas e examinadas pelas Comissões ou pela Mesa, respectivamente desde que:

            I - encaminhadas por escrito, vedado a anonimato do autor ou autores;

            II - o assunto envolva matéria de competência da Câmara.

            Parágrafo único - O membro da Comissão a quem for distribuído o processo, exaurida a fase de instrução, apresentará relatório circunstanciado na conformidade do art. 125 deste regimento, no que couber, do qual se dará ciência aos interessados.

             Art. 281 - A participação popular poderá ainda, ser exercida através do oferecimento de pareceres técnicos, exposições e propostas oriundas de entidades científicas ou culturais, de associações ou sindicatos e demais instituições representativas locais.

            Parágrafo único  - A contribuição da sociedade civil será examinada por Comissão cuja área de atuação tenha pertinência com a matéria contida no documento recebido.

 

CAPÍTULO IV

DA TRIBUNA LIVRE

             Art. 282 - A tribuna da Câmara poderá ser utilizada por pessoas estranhas à Câmara, observados os requisitos e condições estabelecidos nas seguintes disposições:

            I - O uso da Tribuna por pessoas não integrantes da Câmara somente será facultado 20 (vinte) minutos após o término da sessão ordinária, mediante inscrição prévia, nos termos deste Regimento.

            II - Para fazer uso da Tribuna é necessário proceder à inscrição em livro próprio na Secretaria da Câmara apresentando neste ato:

            a) comprovante de domicílio eleitoral no município;

            b) indicação, expressa, da matéria a ser exposta.

            III - os inscritos serão notificados, pessoalmente, pela Secretaria da Câmara, da data em que poderão usar Tribuna, de acordo com a ordem de inscrição;

            IV - O Presidente da Câmara poderá indeferir o uso da Tribuna, quando:

a)      A matéria não disser respeito, direta ou indiretamente, ao Município

b)      A matéria versar sobre questões exclusivamente pessoais;

c)      A matéria versar sobre expediente em trâmite e sujeito à votação pelo plenário;

            V - a decisão do Presidente será irrecorrível;

            VI - terminada a sessão ordinária e observado o intervalo de 10 (dez) minutos, o 1º Secretário procederá a chamada das pessoas inscritas para falar naquela data, de acordo com a ordem de inscrição;

            VII - Ficará sem efeito a inscrição, no caso da ausência da pessoa chamada, que não poderá ocupar a Tribuna, a não ser mediante nova inscrição;

            VIII - a pessoa que ocupar a Tribuna poderá usar da palavra pelo prazo de 20 (vinte) minutos, prorrogável até a metade desse prazo, mediante requerimento aprovado pelo Presidente;

            X - O Presidente poderá cassar imediatamente a palavra do orador que se expressar com linguagem imprópria, cometendo abuso ou desrespeito à Câmara ou às autoridades constituídas ou se desviar do tema indicado quando de sua inscrição;

            XI - a exposição do orador poderá ser entregue à Mesa, por escrito, para efeito de encaminhamento a quem de direito, a critério do Presidente;

            XII - qualquer Vereador, poderá fazer uso da palavra após a exposição do orador inscrito, pelo prazo de 10 (dez) minutos.

 

TÍTULO IX

DA SECRETARIA ADMINISTRATIVA

CAPÍTULO I

DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS

             Art. 283 - Os serviços administrativos da Câmara far-se-ão através de sua Secretaria Administrativa, regulamentando-se através de Ato do Presidente.

            Parágrafo único - Todos os serviços da Secretaria Administrativa serão dirigidos e disciplinados pela Presidência da Câmara, que contará com o auxílio dos Secretários.

             Art. 284 - Todos os serviços da Câmara que integram a Secretaria Administrativa serão criados, modificados e extintos através de Resolução.

            § 1º - A criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, bem como a fixação e majoração de seus respectivos vencimentos, serão feitos através de projetos de lei de iniciativa da Mesa, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias (art. 48, c.c. 51, IV da CF e art. 24º, VIII da LOM).

            § 2º - A nomeação, exoneração, promoção, comissionamento, licenças, colocação em disponibilidade, demissão, aposentadoria e punição dos servidores da Câmara, serão veiculados através de Ato da Mesa, em conformidade com a legislação vigente.

             Art. 285 - A correspondência oficial da Câmara será elaborada pela Secretaria Administrativa, sob a responsabilidade do Presidente.

            § 1º - Cartas, ofícios, convites, jornais, revistas, boletins informativos e outros, serão arquivados em pasta própria pelo período de 1 (um ) ano, contados do seu recebimento.

            § 2º - As gravações em DVD de sessões ordinárias, extraordinárias e solenes, serão arquivadas pela secretaria.

            I – Será fornecido a qualquer interessado, mediante requerimento, cópia do DVD da gravação de qualquer sessão.

            II - As fitas cassetes gravadas das sessões descritas acima, bem como qualquer outra gravação, ficarão arquivadas, em caixa própria, pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados de sua gravação; após transcorrido este prazo, poderão ser desgravadas.

             Art. 286 - Os processos serão organizados pela Secretaria Administrativa, conforme o disposto em Ato do Presidente.

             Art. 287 - Quando, por extravio, dano ou retenção indevida, tornar-se impossível o andamento de qualquer proposição, a Secretaria Administrativa providenciará a reconstituição do processo respectivo, por determinação do Presidente, que deliberará de ofício ou a requerimento de qualquer Vereador.

             Art. 288 - As dependências da Secretaria Administrativa, bem como seus serviços, equipamentos e materiais serão de livre utilização pelos vereadores, desde que observada a regulamentação constante do Ato do Presidente.

             Art. 289 - A Secretaria Administrativa, mediante autorização expressa do Presidente, fornecerá a qualquer pessoa, para defesa de direitos ou esclarecimentos de situações, no prazo de 15 (quinze) dias, certidão de atos, contratos e decisões, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição.

            Parágrafo único - Se outro prazo não for marcado pelo Juiz, as requisições judiciais serão atendidas, no prazo de 15(quinze) dias.

             Art. 290 - Os vereadores poderão interpelar a Presidência, mediante requerimento, sobre os serviços da Secretaria Administrativa ou sobre a situação do respectivo pessoal, bem como apresentar sugestões para melhor andamento dos serviços, através de indicação fundamentada.

 

CAPÍTULO II

DOS LIVROS DESTINADOS AOS SERVIÇOS

             Art. 291 - A Secretaria Administrativa, terá os livros e fichas necessários aos seus serviços, e, em especial, os de:

            I - termos de compromisso e posse do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores;

            II - termos de posse da Mesa;

            III - declaração de bens dos agentes políticos;

            IV - atas das sessões da Câmara;

            V - registro de leis, decretos legislativos, resoluções, portarias e dos atos da Mesa e Presidência;

            VI - protocolo, registro e índice de papeis, livros e processos arquivados;

            VII - protocolo, registro e índice de proposições em andamento e arquivadas;

            VIII - licitações e contratos para obras, serviços e fornecimento de materiais;

            IX - termo de compromisso e posse de funcionários;

            X - contratos em geral;

            XI - contabilidade e finanças;

            XII - cadastramento dos bens móveis;

            XIII - protocolo de cada Comissão Permanente:

            XIV - presença dos vereadores nas Sessões;

            XV - inscrição de oradores para uso da Tribuna Livre;

            XVI - registro de precedentes regimentais.

            § 1º - Os livros serão abertos, rubricados e encerrados pelo Presidente da Câmara ou por funcionário designado para tal fim.

            § 2º - Os livros pertencentes às Comissões Permanentes serão abertos, rubricados e encerrados pelo Presidente respectivo.

            § 3º - Os livros adotados pelos serviços da Secretaria Administrativa poderão ser substituídos por fichas, em sistema mecânico, magnético ou de informatização, desde que convenientemente autenticados.

 

TÍTULO X

DOS VEREADORES

CAPÍTULO I

DA POSSE

             Art. 292 - Os vereadores são agentes políticos investidos no mandato legislativo municipal, para uma legislatura, pelo sistema partidário e de representação proporcional, por voto direto e secreto (art. 29, I da CF).

             Art. 293 - Os vereadores, qualquer que seja seu número, tomarão posse no dia 1º (primeiro) de janeiro do primeiro ano de cada legislatura, em sessão solene presidida pelo Vereador mais votado entre os presentes e prestarão o compromisso de bem cumprir o mandato e de respeitar a Constituição e a legislação vigente, nos termos do Capítulo II deste Regimento (art. 13 da LOM).

            § 1º - No ato da posse os vereadores deverão desincompatibilizar-se e, na mesma ocasião, bem como ao término do mandato, deverão fazer declaração pública de seus bens, a ser transcrita em livro próprio, constando da ata, o seu resumo e publicada na imprensa oficial do Município, no prazo máximo de 30 (trinta) dias (art. 13, § 2º da LOM).

            § 2º - O Vereador que não tomar posse na sessão prevista neste artigo deverá fazê-lo no prazo de 15 (quinze) dias ressalvados os casos de motivo justo e aceito pela Câmara (art. 13, § 1º da LOM).

            § 3º - O Vereador, no caso do parágrafo anterior, bem como os suplentes posteriormente convocados, serão empossados perante o Presidente, apresentando o respectivo diploma, a declaração de bens e prestando o compromisso regimental no decorrer da sessão ordinária ou extraordinária.

            § 4º - Os suplentes, quando convocados, deverão tomar posse no prazo de 15 (quinze) dias da data do recebimento da convocação, observado o previsto no inciso IV do artigo 7º deste Regimento.

            § 5º - Tendo prestado compromisso uma vez, fica o Suplente de Vereador, dispensado de novo compromisso em convocações subsequentes, procedendo-se da mesma forma com relação à declaração pública de bens, sendo, contudo, sempre exigida a comprovação de desincompatibilização.

            § 6º - Verificada a existência de vaga ou licença de Vereador, o Presidente não poderá negar posse ao suplente que cumprir as exigências do artigo 6º, incisos I e II deste Regimento, apresentar o diploma e comprovar sua identidade, sob nenhuma alegação, salvo a existência de fato comprovado de extinção de mandato.

 

CAPÍTULO II

DAS ATRIBUIÇÕES DO VEREADOR

 

             Art. 294 - Compete ao Vereador, entre outras atribuições:

            I - participar de todas as discussões e deliberações do Plenário:

            II - votar na eleição e destituição da Mesa e das Comissões Permanentes;

            III - apresentar proposições que visem ao interesse coletivo;

            IV - concorrer aos cargos da mesa e das comissões permanentes;

            V - participar das comissões temporárias;

            VI - usar da palavra nos casos previstos neste Regimento;

            VII - conceder audiências públicas na Câmara, dentro do horário de seu funcionamento.

 

SEÇÃO I

DO USO DA PALAVRA

             Art. 295 - Durante as sessões, o Vereador somente poderá usar da palavra para:

            I - versar assunto de sua livre escolha no período destinado ao Expediente;

            II - na fase destinada à Explicação Pessoal;

            III - discutir matéria em debate;

            IV - apartear;

            V - declarar voto;

            VI - apresentar ou reiterar requerimento;

            VII - levantar questão de ordem.

             Art. 296 - O uso da palavra será regulado pelas seguintes normas:

            I - qualquer Vereador, com exceção do Presidente no exercício da Presidência, falará de pé e somente quando enfermo poderá obter permissão para falar sentado;

            II - o orador deverá falar da Tribuna, exceto nos casos em que o Presidente permitir o contrário;

            III - a nenhum Vereador será permitido falar sem pedir a palavra e sem que o Presidente a conceda;

            IV - com exceção do aparte, nenhum Vereador poderá interromper o orador que estiver na Tribuna, assim considerado o Vereador ao qual o Presidente já tenha concedido a palavra;

            V - o Vereador que pretender falar sem que lhe tenha sido concedida a palavra ou permanecer na Tribuna além do tempo que lhe tenha sido concedido, será advertido pelo Presidente que o convidará a sentar-se;

            VI - se, apesar da advertência e do convite, o Vereador insistir sem falar, o Presidente dará seu discurso por terminado;

            VII - persistindo a insistência do Vereador em falar e em perturbar a ordem ou o andamento regimental da sessão, o Presidente convida-lo-á a retirar-se do recinto;

            VIII - qualquer Vereador, ao falar, dirigirá a palavra ao Presidente ou aos demais vereadores e só poderá falar voltado para a Mesa, salvo quando responder a aparte;

            IX - referindo-se em discurso a outro Vereador, o orador deverá preceder seu nome do tratamento "Senhor" ou "Vereador";

            X - dirigindo-se a qualquer de seus pares, o Vereador dar-lhe-á o tratamento "Excelência", "Nobre Colega" ou "Vereador";

            XI - nenhum vereador poderá referir-se a seus pares e, de modo geral, a qualquer representante do Poder Público, de forma descortês ou injuriosa.

 

SEÇÃO II

DO TEMPO DO USO DA PALAVRA

             Art. 297 - O tempo de que dispõe o Vereador para uso da palavra é assim fixado:

            I - trinta minutos:

            a) discussão de vetos;                                          

            b) discussão de projetos;

            d) discussão de parecer da Comissão Processante no processo de destituição de membro da Mesa, pelo relator e pelo denunciado;

            II - quinze minutos:

            a) discussão de requerimentos;

            b) discussão de redação final;

            c) discussão de indicações, quando sujeitas a deliberação;

            d) discussão de moções;

            e) discussão de pareceres, ressalvado o prazo assegurado ao denunciado e ao relator no processo de destituição de membro da Mesa.

            f) acusações ou defesa no processo de cassação do Prefeito e Vereadores, ressalvado o prazo de 2 (duas) horas, assegurado ao denunciado;

            g) uso da Tribuna para versar tema livre, na fase do Expediente;

            III - dez minutos:

            a) explicação pessoal;

            b) exposição de assuntos relevantes pelos líderes de bancadas, nos termos do art. 55, III, deste Regimento;

            IV - cinco minutos:

            a) apresentação de requerimento de retificação da ata;

            b) apresentação de requerimento de invalidação da ata, quando da sua impugnação;

            c) encaminhamento de votação;

            d) questão de ordem;

            V - um minuto para apartear:

            Parágrafo único - O tempo de que dispõe o Vereador será controlado pelo 1º Secretário, para conhecimento do Presidente e se houver interrupção de seu discurso, exceto por aparte concedido, o prazo respectivo não será computado no tempo que lhe cabe.

 

SEÇÃO III

DA QUESTÃO DE ORDEM

             Art. 298 - Questão de ordem é toda manifestação do Vereador em Plenário, feita em qualquer fase da sessão, para reclamar contra o não cumprimento de formalidade regimental ou para suscitar dúvidas quanto à interpretação do Regimento.

            § 1º - O Vereador deverá pedir a palavra "pela ordem" e formular a questão com clareza, indicando as disposições regimentais que pretende sejam elucidadas ou aplicadas.

            § 2º - Cabe ao Presidente da Câmara resolver, soberanamente, a questão de ordem ou submetê-la ao Plenário, quando omisso o Regimento.

            § 3º - Cabe ao Vereador recurso da decisão do Presidente, que será encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, cujo parecer, em forma de Projeto de Resolução, será submetido ao Plenário, nos termos deste Regimento.

 

CAPÍTULO III

DOS DEVERES DO VEREADOR

             Art. 299 - São deveres do Vereador, além de outros previstos na legislação vigente:

            I - respeitar, defender e cumprir as Constituições Federal e Estadual, a Lei Orgânica Municipal e demais Leis;

            II - agir com respeito ao Executivo e ao Legislativo, colaborando para o bom desempenho de cada um desses Poderes;

            III - usar de suas prerrogativas, exclusivamente, para atender ao interesse público;

            IV - obedecer as normas regimentais;

            V - residir no Município, salvo quando o Distrito em que resida for emancipado durante o exercício do mandato;

            VI - representar a comunidade, comparecendo convenientemente trajado, à hora regimental, nos dias designados para a abertura das sessões, nelas permanecendo até o seu término;

            VII - participar dos trabalhos do Plenário e comparecer às reuniões das Comissões Permanentes ou Temporárias, emitindo pareceres nos processos que lhe forem distribuídos, sempre com observância dos prazos regimentais;

            VIII - votar as proposições submetidas à deliberação da Câmara, salvo quando tiver, ele próprio ou parente afim ou consanguíneo até terceiro grau, interesse manifesto na deliberação, sob pena de nulidade da votação quando seu voto for decisivo;

            IX - desempenhar os encargos que lhe forem atribuídos, salvo motivo justo alegado perante a Presidência ou à Mesa, conforme o caso;

            X - propor à Câmara todas as medidas que julgar conveniente aos interesses do Município e à segurança e bem estar da comunidade, bem como impugnar as que lhe pareçam contrárias ao interesse público;

            XI - comunicar suas faltas ou ausências, quando tiver motivo justo para deixar de comparecer às sessões plenárias ou às reuniões das comissões;

            XII - observar o disposto no art. 302 deste Regimento (art.29, VII, c.c. art.54 da CF e art.17, I e II da LOM);

            XIII - desincompatibilizar-se e fazer declaração pública de bens, no ato da posse e ao término do mandato (art.12, § 2º da LOM).

             Art. 300 - À Presidência da Câmara compete zelar pelo cumprimento dos deveres, bem como tomar as providências necessárias à defesa dos direitos dos Vereadores, quando no exercício do mandato.

             Art. 301 - Se qualquer Vereador cometer, dentro do recinto da Câmara, excesso que deva ser reprimido, o Presidente conhecerá do fato e tomará as seguintes providências, conforme sua gravidade:

            I - advertência pessoal;

            II - advertência em Plenário;

            III - cassação da palavra;

            IV - determinação para retirar-se do Plenário;

            V - proposta de sessão secreta para que a Câmara discuta à respeito, que deverá ser aprovada por 2/3 (dois terços) dos seus membros;

            VI - denúncia para cassação do mandato, por falta de decoro parlamentar.

            Parágrafo único - Para manter a ordem no recinto, o Presidente poderá solicitar a força policial necessária.

 

CAPÍTULO IV

DAS PROIBIÇÕES E INCOMPATIBILIDADES

             Art. 302 - As proibições e incompatibilidades do vereador são regidas nos termos do art. 17 da LOM :

            I - desde a expedição do diploma:

            a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, empresa pública, sociedade de economia mista, empresa concessionária ou permissionária de serviço público municipal, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;

            b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que seja demissível AD NUTUM, nas entidades constantes da alínea anterior;

            II - desde a posse:

            a) ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada;

            b) ocupar cargo ou função de que seja demissível AD NUTUM nas entidades referidas no inciso I, "a";

            c) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso I, "a";

            d) ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo (art.17, II, letra “d”da LOM c.c. art. 54 da CF).

            § 1º - ao Vereador que, na data da posse, seja servidor público federal, estadual ou municipal aplicam-se as seguintes normas:

            I - havendo compatibilidade de horários:

            a) exercerá o cargo, emprego ou função juntamente com o mandato;

            b) perceberá, cumulativamente, os vencimentos do cargo, emprego ou função com a remuneração do mandato;

            II - não havendo compatibilidade de horários:

            a) será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

            b) seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para a promoção por merecimento;

            c) para efeito de benefício previdenciário os valores serão determinados como se no exercício estivesse (art. 38, III a V da CF).

            § 2º - Haverá incompatibilidade de horários ainda que o horário normal e regular de trabalho do servidor na repartição coincidam apenas em parte com o da vereança nos dias de sessão da Câmara Municipal.

 

CAPÍTULO V

DOS DIREITOS DO VEREADOR

             Art. 303 - São direitos do Vereador, além de outros previstos na legislação vigente:

            I - inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos, no exercício do mandato e na circunscrição do Município (art. 29, VI da CF e art. 16 da LOM);

            II - remuneração mensal condigna;

            III - licenças, nos termos do que dispõe o art. 15 da Lei Orgânica Municipal.

 

SEÇÃO I

DA REMUNERAÇÃO

SUBSEÇÃO I

DA REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES

             Art. 304 - O mandato de Vereador será remunerado, na forma prevista nos artigos 14 e 30, § 2º da LOM.

             Art. 305 - Caberá à Mesa propor projetos de lei, dispondo sobre a remuneração dos Vereadores para a legislatura seguinte, até 180 (cento e oitenta dias) antes das eleições, sem prejuízo da iniciativa de qualquer Vereador na matéria.

            § 1º - Caso não haja aprovação do ato fixador da remuneração dos vereadores, até 150 (cento e cinquenta dias) dias antes das eleições, a matéria será incluída na Ordem do Dia, sobrestando-se a deliberação sobre os demais assuntos até que se conclua a votação;

            § 2º - Na ausência da fixação da remuneração dos Vereadores e do Presidente da Câmara, na última legislatura para vigorar na subsequente, ficarão mantidos os valores vigentes em dezembro último da legislatura anterior, percebidos pelos agentes políticos;

            § 3º - A correção da remuneração dos Vereadores e do Presidente da Câmara será na forma prevista no § 1º do artigo 14 da LOM;

            § 4º - Durante a legislatura o valor da remuneração não poderá ser alterado, a qualquer título.

             Art. 306 - A remuneração dos vereadores não poderá ser superior aos valores percebidos como remuneração, em espécie, pelo Prefeito (art. 37, XI da CF).

             Art. 307 - A remuneração dos Vereadores sofrerá desconto proporcional ao número de sessões realizadas no respectivo mês quando ocorrer falta injustificada, na forma do artigo 310 deste Regimento.

             Parágrafo Único- No projeto de lei de fixação dos vencimentos dos Vereadores e do Presidente da Câmara deverá constar, também, a forma de descontos por falta.

             Art. 308 - Não será subvencionada viagem de Vereador ao exterior, salvo quando, nas hipóteses do artigo 32, inciso III deste Regimento, houver concessão de licença pela Câmara.

 

SUBSEÇÃO II

DA REMUNERAÇÃO DO PRESIDENTE DA CÂMARA

             Art. 309 - A remuneração do Presidente da Câmara Municipal será fixada juntamente com a fixação da remuneração dos vereadores, de conformidade com o artigo 305 deste Regimento.

            Parágrafo único - O projeto de lei de fixação da remuneração do Presidente poderá ser apresentado por qualquer Vereador, por Comissão ou pela Mesa.

 

SEÇÃO II

DAS FALTAS E LICENÇAS

             Art. 310 - Será atribuída falta ao Vereador que não comparecer às sessões plenárias ou às reuniões das Comissões Permanentes, salvo motivo justo aceito pelo Presidente.

            § 1º - Para efeito de justificação das faltas, consideram-se motivos justos os previstos no artigo 15 da LOM.

            § 2º - A justificação das faltas far-se-á por requerimento fundamentado, dirigido ao Presidente da Câmara que a julgará nos termos do artigo 22, VI, i, deste Regimento.

            § 3 º Não se conformando com a decisão do Presidente o vereador poderá recorrer ao Plenário que deliberará a respeito.

             Art. 311 - O Vereador poderá licenciar-se nos termos do disposto na letra “a” do artigo 15 da LOM.

            § 1º - No caso do inciso I, letra “a” do art. 15 da LOM, a licença será pelo prazo prescrito por médico, sendo obrigatória a renovação a cada noventa dias.

            § 2º - A licença prevista no inciso IV da letra “a” do art. 15 da LOM, não será por prazo inferior a 30 (trinta) dias nem superior a 120 (cento e vinte) dias por sessão legislativa, não podendo reassumir o exercício do mandato antes do término da licença;

            IV - em razão de adoção, maternidade ou paternidade conforme dispuser a lei;

            V - em virtude de investidura na função de secretário municipal.

            § 1º - Para fins de remuneração, considerar-se-á como em exercício o Vereador licenciado nos termos dos incisos I, II e IV deste artigo.

            § 2º - O Vereador investido no cargo de Secretário Municipal considerar-se-á automaticamente licenciado, podendo optar pela sua remuneração.

            § 3º - O suplente de Vereador, para licenciar-se, deve ter assumido e estar no exercício do mandato.

            § 4º Os requerimentos de licença, previstos nos incisos III, IV e V da LOM, deverão ser apresentados, discutidos e votados no Expediente da sessão de sua apresentação, tendo preferência regimental sobre qualquer outra matéria.

            § 5º - O requerimento de licença, de que trata o inciso I do artigo 15 da LOM, será decidido pelo Presidente e independe de apreciação do Plenário. Encontrando-se o Vereador impossibilitado, física e mentalmente, de subscrever requerimento de licença para tratamento de saúde, a iniciativa caberá ao Líder ou a qualquer Vereador de sua bancada.

            § 6 º Não se conformando com a decisão do Presidente o vereador poderá recorrer ao Plenário que deliberará a respeito.

            § 7º - É facultado ao Vereador prorrogar o seu período de licença, nos casos em que a mesma for cabível, através de novos requerimentos, atendidas as disposições desta seção.

             Art. 312 - Em caso de incapacidade civil absoluta, julgada por sentença de interdição, será o vereador suspenso do exercício do mandato, sem perda da remuneração, enquanto durarem os seus efeitos.

             Parágrafo único - A suspensão do mandato, neste caso, será declarada pelo Presidente na primeira sessão que se seguir ao conhecimento da sentença de interdição.

 

CAPÍTULO VI

DA SUBSTITUIÇÃO

             Art. 313 - A substituição do Vereador dar-se-á no caso de vaga, em razão de morte ou renúncia, de suspensão ou perda do mandato de mandato, de investidura em função prevista no artigo 311, V, deste Regimento e em caso de vacância superior a 30 (trinta) dias.

            § 1º - Efetivada a licença e nos casos previstos neste artigo, o Presidente da Câmara convocará o respectivo Suplente nos termos do disposto no artigo 19 da LOM.

            § 2º - a substituição do titular, suspenso do exercício do mandato, pelo respectivo Suplente, dar-se-á até o final da suspensão.

            § 3º - Na falta de suplente o Presidente da Câmara comunicará o fato, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, diretamente ao Tribunal Regional Eleitoral.

 

CAPÍTULO VII

DA EXTINÇÃO DO MANDATO

             Art. 314 - Extingue-se o mandato do Vereador e assim será declarado pelo Presidente da Câmara Municipal, quando:

            I - ocorrer falecimento, renúncia por escrito, condenação por crime funcional ou eleitoral, perda ou suspensão dos direitos políticos;

            II - incidir nos impedimentos para o exercício do mandato e não se desincompatibilizar até a posse e, nos casos supervenientes no prazo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento da notificação para isso promovida pelo Presidente da Câmara Municipal;

            III - que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Casa, salvo licença ou missão por esta autorizada.

            IV - deixar de tomar posse, sem motivo justo aceito pela Câmara, dentro do prazo estabelecido;

            V - quando Presidente da Câmara, não substituir ou suceder o Prefeito nos casos de impedimento ou de vaga.

            Parágrafo único - Na hipótese do inciso V, a declaração de extinção caberá ao Vice-Presidente da Câmara Municipal.

             Art. 315 - Ao Presidente da Câmara compete declarar a extinção do mandato.

            § 1º - A extinção do mandato torna-se efetiva pela declaração do ato ou fato extinto pela Presidência, comunicada ao Plenário e inserida na ata, na primeira sessão após sua ocorrência e comprovação.

            § 2º - Efetivada a extinção, o Presidente convocará imediatamente o respectivo Suplente.

            § 3º - O Presidente que deixar de declarar a extinção ficará sujeito às sanções de perda do cargo e proibição de nova eleição para cargo da Mesa durante a legislatura.

            § 4º - Se o Presidente omitir-se nas providências consignadas no parágrafo 1º, o Suplente de Vereador interessado poderá requerer à Mesa a declaração da extinção do mandato.

            § 5º - Considera-se formalizada a renúncia e, por conseguinte, como tendo produzido todos os seus efeitos para fins de extinção do mandato, quando protocolada na Secretaria Administrativa da Câmara.

            § 6º - A renúncia se torna irretratável após sua comunicação ao Plenário.

             Art. 316 - A extinção do mandato em virtude de faltas às sessões obedecerá o seguinte procedimento:

            I - Constatado que o Vereador incidiu no número de faltas previsto no inciso III do artigo 322, o Presidente comunicar-lhe-á este fato por escrito e, sempre que possível, pessoalmente, a fim de que apresente a defesa que tiver, no prazo de 5 (cinco) dias;

            II - Findo esse prazo, apresentada a defesa, ao Presidente compete deliberar à respeito;

            III - Não apresentada a defesa no prazo previsto ou julgada improcedente, o Presidente declarará extinto o mandato, na primeira sessão subsequente.

            § 1º - Para os efeitos deste artigo, computa-se a ausência dos vereadores mesmo que a sessão não se realize por falta de QUÓRUM, excetuados somente aqueles que compareceram e assinaram o respectivo livro de presença.

            § 2º - Considera-se não comparecimento, quando o Vereador não assinar o livro de presença ou, tendo-o assinado, não participar de todos os trabalhos do Plenário.

             Art. 317 - Para os casos de impedimentos supervenientes à posse observar-se-á o seguinte procedimento:

            I - O Presidente da Câmara notificará, por escrito, o Vereador impedido, a fim de que comprove a sua desincompatibilização no prazo de 15 (quinze) dias;

            II - Findo esse prazo, sem restar comprovada a desincompatibilização, o Presidente declarará a extinção do mandato;

            III - O extrato da ata da sessão em que for declarada a extinção do mandato será publicada na imprensa oficial do Município ou afixada na forma da Lei.

 

CAPÍTULO VIII

DA CASSAÇÃO DO MANDATO

            Art. 318- A Câmara Municipal cassará o mandato de Vereador quando, em processo regular em que se concederá ao acusado amplo direito de defesa, concluir pela prática de infração político- administrativa.

             Art. 318- A Câmara Municipal cassará o mandato de Vereador quando, em processo regular em que se concederá ao acusado amplo direito de defesa, concluir pela prática das infrações previstas no Decreto-lei nº 201/1967.”. (Redação dada pela Resolução nº 01/2011)

 

            Art. 319- São infrações político-administrativas do Vereador, nos termos da lei:

            I - deixar de prestar contas ou tê-las rejeitadas, na hipótese de adiantamentos;

            II - utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa;

            III - fixar residência fora do Município, salvo quando o distrito em que resida for emancipado durante o exercício do mandato;

            IV - proceder de modo incompatível com a dignidade da Câmara ou faltar com o decoro na sua conduta pública.

 

             Art. 319 - O procedimento de cassação do mandato de Vereador obedecerá o rito previsto no Decreto-lei nº 201/1967. (Redação dada pela Resolução nº 01/2011)

            Art. 320- O processo de cassação do mandato de Vereador obedecerá, no que couber, o rito estabelecido no artigo 346 deste Regimento e, sob pena de arquivamento, deverá estar concluído em 180 (cento e oitenta) dias, a contar do recebimento da denúncia.

            Parágrafo único - O arquivamento do processo de cassação, por falta de conclusão no prazo previsto neste artigo, não impede nova denúncia sobre os mesmos fatos nem a apuração de contravenções ou crimes comuns.

            Art. 321 - Recebida a denúncia, pelo voto de 2/3 (dois terços) de seus membros, o Presidente da Câmara, afastará de suas funções o Vereador acusado, convocando o respectivo suplente até o final do julgamento.

            Art. 322 - considerar-se-á cassado o mandato do Vereador quando, pelo voto nominal da maioria absoluta dos membros da Câmara, for declarado incurso em qualquer das infrações especificadas na denúncia. (art.18 da LOM).

            Parágrafo único - Todas as votações relativas ao processo de cassação serão feitas nominalmente, devendo os resultados ser proclamados imediatamente pelo Presidente da Câmara e, obrigatoriamente, consignados em ata.

            Art. 323 - Cassado o mandato do Vereador, a Mesa expedirá a respectiva Resolução, que será publicada na Imprensa Oficial do Município ou afixado na forma da lei.

            Parágrafo único - Na hipótese deste artigo, ao Presidente compete convocar imediatamente, o respectivo Suplente.

(Os artigos 320, 321, 322 e 323 foram revogados pela Resolução nº 01/2011).

 

CAPÍTULO IX

DO SUPLENTE DE VEREADOR

             Art. 324 - O Suplente de Vereador sucederá o titular no caso de vaga e o substituirá nos casos de impedimento.

             Art. 325 - O Suplente de Vereador, quando no exercício do mandato, tem os mesmos direitos, prerrogativas, deveres e obrigações do Vereador e como tal deve ser considerado.

             Art. 326 - Quando convocado, o Suplente deverá tomar posse no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da convocação, salvo motivo justo aceito pela Câmara, quando o prazo poderá ser prorrogado por igual período.

             Parágrafo único - Enquanto não ocorrer a posse do suplente, o QUORUM será calculado em função dos vereadores remanescentes.

 

CAPÍTULO X

DO DECORO PARLAMENTAR

             Art. 327 - O Vereador que descumprir os deveres inerentes a seu mandato ou praticar ato que afete a sua dignidade, estará sujeito ao processo e às medidas disciplinares previstas neste Regimento e no Código de ética e Decoro Parlamentar que poderá definir outras infrações e penalidades, além das seguintes:

            I - censura;

            II - perda temporária do exercício do mandato, não excedente a 30 (trinta) dias;

             III - perda do mandato.

             § 1º - Considera-se atentatório ao decoro parlamentar usar, em discurso ou proposição, expressões que configurem crimes contra a honra ou contenham incitamento à prática de crimes.

             § 2º - É incompatível com o decoro parlamentar:

             I - o abuso das prerrogativas inerentes ao mandato;

             II - a percepção de vantagens indevidas;

             III - a prática de irregularidades no desempenho do mandato ou de encargos dele decorrentes.

             Art. 328 - a censura poderá ser verbal ou escrita.

             § 1º - A censura verbal será aplicada em sessão, pelo Presidente da Câmara ou de Comissão, no âmbito desta, ou por quem o substituir, ao Vereador que:

             I - inobservar, salvo motivo justificado, os deveres inerentes ao mandato ou os preceitos deste Regimento;

             II - praticar atos que infrinjam as regras de boa conduta nas dependências da Câmara;

             III - perturbar a ordem das sessões ou das reuniões de Comissão.

             § 2º - A censura escrita será imposta pela Mesa, ao Vereador que:

             I - usar, em discurso ou proposição, expressões atentatórias ao decoro parlamentar;

             II - praticar ofensas físicas ou morais, na sede da Câmara, ou desacatar, por atos ou palavras, outro parlamentar, a Mesa ou Comissão ou os respectivos Presidentes.

             Art. 329 - Considera-se incurso na sanção de perda temporária do exercício do mandato, por falta de decoro parlamentar o Vereador que:

             I - reincidir nas hipóteses previstas no artigo anterior;

             II - praticar transgressão grave ou reiterada aos preceitos regimentais;

             III - revelar conteúdo de debates ou deliberações que a Câmara ou Comissão haja resolvido manter secretos;

             IV - revelar informações e documentos oficiais de caráter reservado, de que tenha tido conhecimento na forma regimental.

             Parágrafo único - A penalidade prevista neste artigo será aplicada pelo Plenário, por maioria absoluta, assegurado ao infrator o direito de ampla defesa.

             Art. 330 - Quando, no curso de uma discussão, um Vereador for acusado de ato que ofenda a sua honorabilidade, poderá solicitar ao Presidente da Câmara ou de Comissão, que mande apurar a veracidade da arguição e o cabimento de censura ao ofensor, no caso de improcedência da acusação.

             Art. 331 - A perda do mandato aplicar-se-á nos casos previstos do artigo 18 da LOM e na forma prevista no Título XII deste Regimento.

 

TÍTULO XI

DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO

CAPÍTULO I

DA POSSE

             Art. 332 – A posse do Prefeito e do Vice-Prefeito será procedida nos termos do disposto no artigo 52 e seus parágrafos da LOM. Tomarão posse na sessão solene de instalação da legislatura, no dia 01 de janeiro, logo após a dos vereadores, prestando, a seguir, o compromisso de manter e cumprir as Constituições Federal e Estadual, a Lei Orgânica do Município e demais leis e administrar o Município visando o bem geral de sua população. (art. 52 da LOM e art. 29, III da CF).

             § 1º - Antes da posse, o Prefeito se desincompatibilizará de qualquer atividade que de fato ou direito seja inconciliável com o exercício do mandato, nos termos do art. 53 da LOM.

             § 2º - O Vice-Prefeito deverá desincompatibilizar-se nos termos do disposto no art. 52, § 4º da LOM.

             § 3º - Se o Prefeito não tomar posse nos 10 (dez) dias subsequentes fixados para tal, salvo motivo relevante aceito pela Câmara, seu cargo será declarado vago, por ato do Presidente da Câmara Municipal.

             § 4º - No ato da posse, o Prefeito e o Vice-Prefeito apresentarão declaração pública de seus bens, a qual será transcrita em livro próprio (art. 52, § 3º da LOM).

             § 5º - A transmissão do cargo, quando houver, dar-se-á no gabinete do Prefeito, após a posse.

 

CAPÍTULO II

DA REMUNERAÇÃO

             Art. 333 – Os subsídios do Prefeito e do Vice Prefeito serão fixados na forma prevista no art. 77 e 78 da LOM e farão jus a uma remuneração mensal condigna, fixada pela Câmara Municipal para cada Legislatura e até o seu término, observados os limites estabelecidos na Constituição Federal (art. 29 da CF).

             Art. 334 - Caberá à Mesa propor projeto de lei dispondo sobre a remuneração do Prefeito e do Vice-Prefeito para a legislatura seguinte, até 180 (trinta) dias antes das eleições, sem prejuízo da iniciativa de qualquer Vereador na matéria.

             § 1º - Caso não haja aprovação da Lei a que se refere este artigo, até 15 (quinze) dias antes das eleições, a matéria será incluída na Ordem do Dia, sobrestando-se a deliberação sobre os demais assuntos, até que se conclua a votação.

             Art. 335 - A ausência de fixação de remuneração do Prefeito e do Vice-Prefeito, será regida nos termos do disposto no artigo 81 da LOM.

             Art. 336 - A revisão da remuneração do Prefeito e do Vice-Prefeito será dará nos termos previstos no art. 80 da LOM.

             Art. 337 - A remuneração do Vice-Prefeito deverá observar correlação com as funções, atribuições e responsabilidades que lhe forem atribuídas na Administração Municipal.

             Art. 338 - Ao servidor Público investido no mandato de Prefeito é facultado optar pela remuneração de seu cargo, emprego ou função. (art. 38, II da CF).

 

CAPÍTULO III

DAS LICENÇAS

             Art. 339 - O Prefeito não poderá ausentar-se do Município ou afastar-se do cargo, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, sem autorização da Câmara Municipal, sob pena de cassação do mandato (art. 9º inciso VII e art. 69-B inciso X da LOM).

             Art. 340 – O pedido de licença do Prefeito e do Vice Prefeito, assegurado pelo inciso V do art. 65 c/c art. 60 da LOM.

             Art. 341- O pedido de licença do Prefeitoobedecerá a seguinte tramitação:

            I - Recebido o pedido na Secretaria Administrativa, o Presidente convocará, em 24 (vinte e quatro) horas, reunião da Mesa, para transformar o pedido do Prefeito em Projeto de Decreto legislativo, nos termos do solicitado;

            II - Elaborado o Projeto de Decreto Legislativo pela Mesa, o Presidente convocará, se necessário, sessão extraordinária, para que o pedido seja imediatamente deliberado;

            III - O Decreto Legislativo concessivo de licença do Prefeito, será discutido e votado em turno único, tendo preferência regimental sobre qualquer matéria;

            IV - O Decreto Legislativo concessivo de licença ao Prefeito será considerado aprovado se obtiver o voto da maioria absoluta dos membros da Câmara.

 

CAPÍTULO IV

DA EXTINÇÃO DO MANDATO

             Art. 342- Extingue-se o mandato do Prefeito e assim será declarado pelo Presidente da Câmara Municipal quando:

            I - ocorrer o falecimento, a renúncia expressa ao mandato, a condenação por crime funcional ou eleitoral ou a perda ou suspensão dos direitos políticos;

            II - incidir nas incompatibilidades para o exercício do mandato e não se desincompatibilizar até a posse e, nos casos supervenientes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento da notificação para isso promovida pelo Presidente da Câmara Municipal;

            III - deixar de tomar posse sem motivo justo aceito pela Câmara, na data prevista.

            § 1º - Considera-se formalizada a renúncia e, por conseguinte, como tendo produzido todos os seus efeitos para fins de extinção de mandato, quanto protocolada na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal.

            § 2º - Ocorrido e comprovado o fato extintivo, o Presidente da Câmara, na primeira sessão, o comunicará ao Plenário e fará constar da ata a declaração da extinção do mandato, convocando o substituto legal para a posse.

            § 3º - Se a Câmara Municipal estiver em recesso, será imediatamente convocada pelo seu Presidente, para os fins do parágrafo anterior.

             Art. 343 - O Presidente que deixar de declarar a extinção, ficará sujeito às sanções de perda do cargo e proibição de nova eleição para cargo da Mesa durante a legislatura.

 

CAPÍTULO V

DA CASSAÇÃO DO MANDATO

             Art. 344 - O Prefeito e o Vice-Prefeito serão processados e julgados:

            I - pelo Tribunal de Justiça do Estado nos crimes comuns e nos de responsabilidades, nos termos da legislação federal aplicável (art. 29, VIII da CF);

            II - pela Câmara Municipal, nas infrações político-administrativas, nos termos da lei, assegurados, dentre outros requisitos de validade, o contraditório, a publicidade, a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes e a decisão motivada que se limitará a decretar a cassação do mandato.

             Art. 345 - São infrações político-administrativas e como tais sujeitas ao julgamento da Câmara Municipal de Vereadores e sancionadas com a cassação de mandato, as previstas nos incisos I a XII do artigo 69-B da LOM.

 

TÍTULO XII

CAPÍTULO ÚNICO -

DO PROCESSO DE CASSAÇÃO DO MANDATO DE VEREADOR, PREFEITO E VICE-PREFEITO

             Art. 346 - O processo de cassação dos mandatos de Vereador, Prefeito e Vice-Prefeito, por infrações político-administrativas, obedecerão o rito previsto no Decreto-lei nº 201/1967. (Redação dada pela Resolução 01/2011)

             Art. 347 - O processo a que se refere o artigo anterior, sob pena de arquivamento, deverá estar concluído dentro de 180 (cento e oitenta) dias, a contar do recebimento da denúncia.

             Parágrafo único - O arquivamento do processo por falta de conclusão no prazo previsto neste artigo, não impede nova denúncia sobre os mesmos fatos nem a apuração de contravenções ou crimes comuns.

 

TÍTULO XIII

CAPÍTULO ÚNICO

DOS PRECEDENTES REGIMENTAIS E DA REFORMA DO REGIMENTO

             Art. 348 - Os casos não previstos neste Regimento serão submetidos ao Plenário e as soluções constituirão precedentes regimentais, mediante requerimento aprovado pela maioria absoluta dos vereadores.

             Art. 349 - As interpretações do Regimento serão feitas pelo Presidente da Câmara em assunto controvertido e somente constituirão precedentes regimentais a requerimento de qualquer Vereador, aprovado pela maioria absoluta dos membros da Câmara.

             Art. 350 - Os precedentes regimentais serão anotados em livro próprio, para orientação na solução de casos análogos.

             Art. 351 - O Regimento Interno poderá ser alterado ou reformado através de Projeto de Resolução de iniciativa de qualquer Vereador, da Mesa ou de Comissão.

            § 1º - A apreciação do projeto de alteração ou reforma do Regimento obedecerá às normas vigentes para os demais projetos de Resolução e sua aprovação dependerá do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.

            § 2º - Ao final de cada sessão legislativa a Mesa fará a consolidação de todas as alterações procedidas no Regimento Interno, bem como dos precedentes regimentais aprovados, fazendo-os publicar em separata.

 

TÍTULO XIV

DISPOSIÇÕES FINAIS

             Art. 352 - Os prazos previstos neste Regimento não correrão durante os períodos de recesso da Câmara.

            § 1º - Excetuam-se ao disposto neste artigo os prazos relativos às matérias objeto de convocação extraordinária da Câmara e os prazos estabelecidos às Comissões Processantes até final julgamento.

            § 2º - Quando não se mencionarem expressamente dias úteis, o prazo será contado em dias corridos.

            § 3º - Na contagem dos prazos regimentais, observar-se-ão, no que for aplicável, as disposições da legislação processual civil.

             Art. 353 - Este Regimento entrará em vigor em 1º de fevereiro de 2007, revogando-se as disposições em contrário.

 

TÍTULO XV

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

             Art. 1º- Todos os projetos de Resolução que disponham sobre alteração do Regimento Interno, ainda em tramitação nesta data, serão considerados prejudicados e remetidos ao arquivo.

             Art. 2º- Ficam revogados todos os precedentes regimentais anteriormente firmados.

             Art. 3º- Todas as proposições apresentadas em obediência às disposições regimentais anteriores, terão tramitação normal.

             Parágrafo único - As dúvidas que eventualmente surjam quanto à tramitação a ser dada a qualquer proposição serão submetidas ao Presidente da Câmara e as soluções constituirão precedentes regimentais mediante requerimento aprovado pela maioria absoluta dos membros da Câmara.

Câmara Municipal de Bom Jesus dos Perdões, Estado de São Paulo, em 14 de dezembro de 2006.

 

LUIZ MANOEL DA SILVA ESCUDEIRO

Presidente

Camara Municipal
Por:

Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Bom Jesus dos Perdőes.

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