PL 10-2014
18/03/2014 \\ Projetos de Leis 2014 \\ comentários: 0

PROJETO DE LEI Nº 010/2014,

De 18 de  março de 2014.

 

DISPÕE SOBRE Altera a classificação de Zoneamento prevista no Anexo III da Lei 1.274 de 05.06.1995, partes dos locais compreendidos como ZER 2.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS DOS PERDÕESaprova e o PREFEITO MUNICIPAL, usando de suas atribuições legais, sanciona e promulga a seguinte Lei:

EDUARDO HENRIQUE MASSEI, Prefeito do Municipal de Bom Jesus dos Perdões, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.

Art. 1º - Passa a área compreendida pela matrícula 709 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Atibaia, denominada como Chácara Neli, no perímetro urbano do Município de Bom Jesus dos Perdões, a ser classificada como ZPR 12.

Art. 2° - Para os fins legais ZPR obedece ao disposto no artigo 3º, parágrafo único, alínea “c” da Lei 1.274 de 05.06.1995.

Art. 3° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Bom Jesus dos Perdões, Estado de São Paulo, em 18 de março de 2014.

 

 

EDUARDO HENRIQUE MASSEI

Prefeito Municipal

 

 

JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 010/2014.

 

Sr. Presidente, Nobres Vereadores.

 

O presente projeto de lei visa a alteração do Anexo III da Lei nº 1.274 de 05.06.1995, que trata referente a classificação de zoneamento da área compreendida pela matrícula 709 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Atibaia, perímetro urbano deste Município de Bom Jesus dos Perdões, denominada Chácara Neli.

Referida mudança é necessária haja vista o interesse público, promovendo adequação territorial e controle do uso, estabelecendo os limites permitidos pela legislação vigente.

Isto posto, encaminha-se a presente proposta de Lei, para apreciação e aprovação, renovando nossos votos de saúde e paz.

 

Prefeitura Municipal de Bom Jesus dos Perdões, Estado de São Paulo, em 18 de março de 2014.

 

 

EDUARDO HENRIQUE MASSEI

PREFEITO MUNICIPAL

Camara Municipal
Por:

Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Bom Jesus dos Perdőes.

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