PL 08-2014
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PROJETO DE LEI 08/2014

de 25 de fevereiro de 2014.

 

DISPÕE SOBRE: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE CONFISSÃO E PARCELAMENTO DE DÍVIDA COM AS ENTIDADES CONVENIADAS DO MUNICÍPIO”.

 

EDUARDO HENRIQUE MASSEI, PREFEITO MUNICIPAL DE BOM JESUS DOS PERDÕES, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ELE SANCIONA e PROMULGA a seguinte LEI:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar termo de confissão e parcelamento de dívidas provenientes de prestação de contas irregulares, atestadas após regular processo administrativo, com as entidades conveniadas do Município, no prazo máximo do exercício seguinte.

 

  Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Bom Jesus dos Perdões, Estado de São Paulo, em 25 de fevereiro de 2014.

 

                                                           Eduardo Henrique Massei

                                                                 Prefeito Municipal

 

 

JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI nº 08/2014

 

 

Excelentíssimo Senhor Presidente,

 

Nobres Vereadores,

                       

            O presente projeto visa autorizar o Poder Executivo a firmar termo de confissão e parcelamento de dívida com as entidades conveniadas do Município, após regular processo administrativo, quando constatada alguma irregularidade na prestação de contas.

            As entidades apresentam plano de trabalho, assinam o convênio e apresentam sua prestação de contas anualmente.

            Como o repasse é feito mês a mês e a prestação de contas é anual pode existir, no final do ano, a verificação de algum gasto indevido, nos termos da legislação vigente. Todas as prestações de contas são analisadas pelo Setor Contábil através de abertura de processo administrativo regular que termina com a apresentação de parecer conclusivo.

            Caso o parecer conclusivo seja desfavorável existirá como conseqüência a necessidade de paralisação do repasse de subvenção e a obrigação de devolução do gasto indevido.

            A aprovação desta lei permite que o Executivo Municipal regularize a dívida das entidades conveniadas através de termo de confissão e parcelamento de dívida, promovendo a regularização financeira e propiciando que o repasse não seja interrompido.

            Sem mais e contando com o discernimento que guarida essa Egrégia Casa Legislativa esperamos a deliberação dessa propositura, reiterando protestos de estima e respeito.

 

Bom Jesus dos Perdões, 25 de fevereiro de 2014.

 

Eduardo Henrique Massei

     Prefeito Municipal

Camara Municipal
Por:

Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Bom Jesus dos Perdőes.

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