PL 63 - Emenda 14
04/12/2012 \\ Projetos de Leis 2012 \\ comentários: 0

 

MESA DIRETORA  DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS DOS PERDÕES

 

Emenda Supressiva Nº 14/2012

 

 

A Comissão de Finanças e Orçamentos da Câmara Municipal de Bom Jesus dos Perdões apresenta a Emenda Supressiva n.º 14/2012, para o fim de suprimir integralmente o art. 3.° do projeto de lei n.° 63/2012, que aumentou o valor do imposto predial urbano, cujo teor original segue:

 

“Art. 3.° - Os valores venais do metro quadrado da área construída (IPTU) passam a ser de:

 

CATEGORIA

VALOR VENAL ATUAL

VALOR VENAL PARA 2013

Até 60 m²

125,79

176,10

De 60,01 m² a 75,00 m²

148,14

207,39

De 75,01 m² a 100,00 m²

170,91

239,27

De 100,01 m² a 200,00m²

174,46

244,24

Acima de 200,01 m²

200,52

280,72

Indústrias

399,91

valor mantido

Art. 2.°  - Renumeram-se sequencialmente por motivo da supressão do art. 3.° os artigos subsequentes do projeto de lei original, passando o art. 4.° para o art. 3.°, o art. 5.° passa para art. 4.° e o art. 6.° passa para art. 5.°

 

Art. 3.° -Revogam-se as disposições contrárias; a presente emenda entra em vigor na data da sua publicação.

 

Sala das Sessões, 3 de dezembro de 2012.].

 

Ricardo José da Costa Bruno- Presidente

 

Paulo Sebastião Bueno– Relator            José Fernando de Oliveira – Membro

 

 

Justificativa

ao Projeto Emenda Supressiva n.° 14/2012                 

 

         Entende os autores da emenda, através de consenso, consultando os munícipes que o reajuste do IPTU deve ser apenas sobre o imposto territorial urbano em montante reduzido, e não sobre o imposto predial urbano conforme foi apresentado no projeto novel substitutivo.

         Discute-se ainda que o aumento significativo e abrupto do IPTU provocará inadimplência, quando a propriedade deve cumprir uma função social. Portanto, o aumento deve ser dentro de patamares razoáveis condizentes com a capacidade contributiva do munícipe.

         Dessa forma, ficam mantidos os valores praticados anteriormente pela Administração Tributária para o imposto predial urbano, aumentando-se somente o imposto territorial urbano em patamares razoáveis.

                           

                            Bom Jesus dos Perdões, 3 de dezembro de 2012.

 

 

                   Ricardo José da Costa Bruno

 

                   Paulo Sebastião Bueno

 

                   José Fernando de Oliveira

Camara Municipal
Por:

Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Bom Jesus dos Perdőes.

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