PL 62 - Emenda 15
04/12/2012 \\ Projetos de Leis 2012 \\ comentários: 0

 

MESA DIRETORA  DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS DOS PERDÕES

 

Emenda Modificativa e Supressiva Nº 15/2012

 

A Comissão de Finanças e Orçamento de Bom Jesus dos Perdões apresenta a Emenda Modificativa Supressiva n.º 15/2012 ao projeto de lei n.°, nos termos que segue:

 

Art. 1.° -  O quadro de cargos  do art. 1.° do projeto de lei n.° 62/2012, que dispõe sobre a alteração do anexo XIII da Lei Municipal 1.813/2006, passará a ter a seguinte redação:

 

Quantidade

Denominação

Carga horária

Vencimento

Requisitos

1

Chefe de Gabinete para Assuntos Institucionais

Integral

R$ 4.500,00

Ensino Médio Completo

1

Assessor de Gabinete do Prefeito (motorista)

Integral

R$ 1.800,00

Ensino Médio completo e CNH com no mínimo a categoria C

 

Art. 2.° -Ficam suprimidos os §§ 2.° e 4.° do art. 1.° da redação original do projeto de lei n.° 62/2012.

 

Art. 3.° -Transforma-se em parágrafo único o § 3.° da redação original do projeto de lei n.° 62/2012.

 

Art. 4.° -Suprime integralmente o artigo 2.° da redação original do projeto de lei n.° 62/2012.

Art. 5.° -Em razão das supressões, ficam renumerados os arts. 3.° e 4.° do projeto de lei 62/2012 para art. 2.° e 3.° respectivamente.

 

Art. 6.° -Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

 

Sala das Sessões, 3 de dezembro de 2012.

 

 

Ricardo José da Costa Bruno- Presidente

 

 

Paulo Sebastião Bueno– Relator            José Fernando de Oliveira – Membro

 

Justificativa

ao Projeto de Emenda Modificativa e Supressiva n.° 15/2012                 

 

                            Entendem os autores do projeto de emenda que a criação dos novos cargos ora abolidos aumentariam em muito as despesas com gasto de pessoal, sendo que tais cargos são dispensáveis.

                           

                            Bom Jesus dos Perdões, 3 de dezembro de 2012.

 

 

                   Ricardo José da Costa Bruno

 

                   Paulo Sebastião Bueno

 

                   José Fernando de Oliveira

Camara Municipal
Por:

Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Bom Jesus dos Perdőes.

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