PL 62-2012 - Criação de cargos em comissão
28/11/2012 \\ Projetos de Leis 2012 \\ comentários: 0

 

PROJETO DE LEI Nº.062 /2012, de 26 de novembro de 2012.

 

DISPÕE SOBRE: “ALTERAÇÃO DO ANEXO XIII DA LEI MUNICIPAL Nº 1.813/2006, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2006.”

 

EDUARDO HENRIQUE MASSEI, PREFEITO MUNICIPAL DE BOM JESUS DOS PERDÕES,Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABERque a Câmara Municipal APROVOUe o Prefeito Municipal SANCIONAe PROMULGAa seguinte LEI: 

                        Art. 1º - Ficam criados, os cargos públicos de provimento EM COMISSÃO, fazendo parte do Anexo XIII da Lei nº 1813 de 01 de fevereiro de 2006, as seguintes quantidades para os cargos:

Quantidade

Denominação

Carga horária

Vencimento

Requisitos

1

Chefe de Gabinete de Governo para  Assuntos Institucionais

Integral

R$ 4.500,00

Ensino médio completo

1

Chefe de Gabinete de Obras e Serviços, Habitação e Planejamento

Integral

R$ 4.000,00

Ensino superior  na área de Engenharia Civil com registro no CREA

1

Assessor de Gabinete do Prefeito

Integral

R$ 1.800,00

Ensino médio completo e CNH com no mínimo a categoria “C”

2

Assessor de Gabinete de Assistência a comunidade

Integral

R$ 1.200,00

Ensino médio completo

 

                        Parágrafo primeiro.  Ao Chefe de Gabinete de Governo para Assuntos Institucionais, cargo em comissão de livre nomeação, exoneração e dedicação integral, compete a função servir de interlocutor entre o Executivo Municipal e o Legislativo em todas as esferas do Poder e também junto ao Executivo Estadual e Federal.

                        Parágrafo segundo. Ao Chefe de Gabinete de Obras e Serviços, Habitação e Planejamento caberá o comando do setor sob sua subordinação, assessorando o respectivo secretário, bem como chefiar os trabalhos desenvolvidos no setor.

                        Parágrafo terceiro.  Ao Assessor de Gabinete do Prefeito, cargo em comissão de livre nomeação e dedicação integral, compete assessorar e acompanhar o chefe do Executivo ou quem suas vezes fizer e ainda quem ele indicar, em compromissos diversos, tais como: reuniões, atos oficiais, eventos, cursos, simpósios e outros, sendo inclusive o condutor do veículo oficial.

                        Parágrafo quarto.  Ao Assessor de Gabinete de Assistência a comunidade, cargo em comissão de livre nomeação e dedicação integral, cabe assessorar ao Chefe de Gabinete de Assistência à Comunidade e representa-lo em todas as suas funções.

                        Art. 2º - Fica alterado o requisito do cargo Chefe de Gabinete de Extensão Rural, de provimento EM COMISSÃO, fazendo parte do Anexo XIII da Lei nº 1813 de 01 de fevereiro de 2006, para que conste como requisito mínimo o Ensino Superior.

Quantidade

Denominação

Carga horária

Vencimento

requisitos

1

Chefe de Gabinete de Extensão Rural

Integral

R$

1.677,05

Ensino Superior Completo

                        Art. 3º- Para atender as despesas de que trata esta lei, serão utilizados recursos próprios, complementados se necessário.

                        Art. 4º - Esta Lei entra em vigor em primeiro de janeiro de 2013, ou na data de sua publicação se este ocorrer em data posterior, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Bom Jesus dos Perdões, Estado de São Paulo, em 26 de novembro de 2012.

 

EDUARDO HENRIQUE MASSEI

PREFEITO MUNICIPAL


JUSTIFICATIVA

Sr. Presidente, Nobres Vereadores.

 

Atendendo a pedidos dos diversos Secretários e de alguns membros do Legislativo.

Considerando o crescimento do município e o aumento da demanda, da Assistência Social.

Considerando, que não é função do chefe do executivo guiar o carro oficial e a necessidade de um condutor que ainda possa assessorá-lo junto aos eventos, deixando o motorista da Administração a disposição dos departamentos, que já soma, muito serviço.

Considerando ao fim e de maios importância, a necessidade de abertura de um canal de diálogo entre o Executivo e a Câmara Municipal e entre estes e as demais esferas dos órgão e dos poderes da Nação.

Por fim, o cargo de Chefe na área de Extensão rural, merece funcionários com melhor qualificação técnica.

Encaminha-se a presente proposta de Lei, para apreciação e aprovação, renovando nossos votos de saúde e paz.

 

Prefeitura Municipal de Bom Jesus dos Perdões, Estado de São Paulo, em 26de novembro de 2012.

 

 

EDUARDO HENRIQUE MASSEI

       PREFEITO MUNICIPAL

Camara Municipal
Por:

Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Bom Jesus dos Perdőes.

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