Emenda Supressiva n.° 6/2012 ao artigo 15, §§ 1.° a 3°
06/02/2012 \\ Emendas \\ comentários: 0

 

Emenda Supressiva n.° 6/2012 ao artigo 15, §§ 1.° a 3° e renumera os artigos 16 para 15, 17 para 16, 18 para 17, 19 para 18, 20 para 19 e 21 para 20, do projeto de lei n.° 4/2012, que dispõe sobre a alteração dos Anexos XII, XV, XVI e XVIII da Lei n.° 1813/2006 e posteriores alterações, cria, extingue e transforma o quadro de cargos de provimento efetivo, cria a função de confiança e dá outras providências.

 

Redação Original:

 

Art. 15. Os servidores municipais nomeados para Função de Confiança, terão direito à sua remuneração, em forma de parcela destacada as respectivas gratificações de funções, à razão de 1/10 (um décimo) de seu valor por ano de efetivo exercício, limitado a 10/10 (dez décimos).

 

§ 1.° É vedada em qualquer hipótese, a incorporação de mais que 10 (dez) parcelas de 1/10 (um décimo) por exercício, continuado ou não, de quaisquer Funções de Confiança.

 

§ 2.° Caso o servidor já possua em sua remuneração, parcela destacada originária do exercício de Função de Confiança anda não incorporada em sua totalidade de 10/10 (dez décimos) receberá, como nova parcela destacada, a diferença entre o valor da gratificação atual e a parcela destacada que já integra sua remuneração.

 

§ 3.° Sobre a gratificação de que trata este capítulo, não incidirá contribuição previdenciária, exceto para as parcelas incorporadas.

 

 

 

JUSTIFICATIVA

 

            As incorporações das gratificações ao salário dos servidores que cumprem função de confiança acarretará a longo prazo grave impacto na folha de pagamento, de molde que o artigo merece ser suprimido do projeto.

 

Sala das Sessões, 6 de fevereiro de 2012.

 

(continuação à emenda supressiva n.° 5/2012 ao projeto de lei 4/2012)

 

Vereadores:

 

 

Luiz Manoel da Silva Escudeiro

 

Sirlei Aparecida Gonçalves de Oliveira

 

Paulo Sebastião Bueno

 

Luiz Gonzaga Bueno

 

Abílio Barbosa

 

Pedro Domingues de Oliveira

 

José Fernando de Oliveira

 

Roberto Rosa Paulino

 

 

 

 

Camara Municipal
Por:

Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Bom Jesus dos Perdőes.

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