EMENDA MODIFICATIVA E ADITIVA 01-2012
06/02/2012 \\ Emendas \\ comentários: 0

EMENDA MODIFICATIVA E ADITIVA N.º 01-2012

 

 

                   Da nova redação ao caput e ao § 1.° do art. 13 e renumera o § 1.° em § 2.° ao projeto de lei n.° 04/12, que dispõe sobre a alteração dos Anexos XII, XV, XVI e XVIII da Lei n.° 1813/2006 e posteriores alterações, cria, extingue e transforma o quadro de cargos de provimento efetivo, cria a função de confiança e dá outras providências.

 

Da nova redação ao caput e ao § 1.° do art. 13 e renumera o § 1.° em § 2.°

 

         Redação original:

 

Art. 13. Função de confiança é a função gratificada em nível de coordenador, chefe e encarregado de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo, exercido exclusivamente por servidores ocupantes de cargos efetivos.

 

§ 1.° O servidor ocupante de cargo efetivo que for nomeado para função de confiança cujas atribuições sejam correlatas com o cargo de provimento efetivo que ocupa, não terá a suspensão da contagem do estágio probatório.

 

 

 

 

 

 

 

 

Emenda:

 

 

Art. 13. As funções de confiança serão gratificadas e exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargos efetivos para o desempenho de atribuições de direção, chefia e assessoramento.

 

§ 1.°. Compete privativamente ao Chefe do Poder Executivo nomear, após aprovação prévia do Poder Legislativo, os servidores que exercerão as funções de confiança definidas no caput deste artigo.

 

§ 2.°O servidor ocupante de cargo efetivo que for nomeado para função de confiança cujas atribuições sejam correlatas com o cargo de provimento efetivo que ocupa, não terá a suspensão da contagem do estágio probatório.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

JUSTIFICATIVA

 

         Considera Marçal Justen Filho (Curso de Direito Administrativo, 2 ed. São Paulo: Saraiva, 2006, pp. 607-610) que existe uma tendência a interpretar a Constituição Federal no sentido de que o Chefe do Executivo seria o titular de uma competência arbitrária e incondicionada para prover e exonerar os cargos em comissão. Alguns chegam a afirmar que os cargos e as funções em comissão são de “propriedade” do Chefe do Executivo.

         Diz Marçal Justen Filho que se trata de uma concepção originada dos primórdios do constitucionalismo, impregnada de uma ideologia imperial.

         A restrição à autonomia para provimento e exoneração reflete a evolução que impregna o próprio conceito jurídico de discricionariedade. Cada vez mais se rejeita a concepção de que a discricionariedade retrata uma opção a ser exercida sem observância a parâmetros determinados, fundados exclusivamente em critérios subjetivos da autoridade estatal.

         A aplicação das teses mais recentes acerca da discricionariedade conduz à reprovação de atos de investidura em cargos e funções em comissão fundados na pura e simples preferência subjetiva do governante. Seria possível reconhecer como válida a decisão de nomear um sujeito simplesmente por compartilhar o mesmo partido político? Pode-se reputar como compatível com o sistema constitucional vigente a concepção de que um cargo ou função em confiança possa vir a ser ocupado por um sujeito destituído de qualquer predicativo objetivo? É possível nomear para um cargo em comissão um parente, se destituído de qualquer habilitação, capacitação ou virtude necessárias ao desempenho da função pública? A resposta deve ser negativa.

         Diz Lúcia Valle Figueiredo que se, “ao contrário tivermos a profusão de cargos em comissão que sejam ocupados não pelos méritos daqueles que vão exercê-los, mas sim pelas ligações que possam ter com os detentores do poder (em qualquer Administração, seja no Executivo, Legislativo ou Judiciário), será lastimável. Aliás, existirá o que normalmente vem sendo visto” (Curso de Direito Administrativo. 6 ed. São Paulo: Malheiros, SP, 2003, p. 579).

         A previsão constitucional de livre nomeação não exclui a possibilidade de que a lei, ao instituir cargos e funções em comissão relacionados com as competências especiais e habilidades peculiares, subordine a decisão de investidura a restrições e limites.

         Nesse sentir, a Constituição prevê um regime especial para alguns cargos em comissão, tal como consta do art. 84, XIV. Pode-se negar a qualificação de cargo em comissão no tocante ao Procurador Geral da República, inclusive em virtude da especificidade da disciplina do Ministério Público. Mas é problemático negar a natureza de cargo em comissão da presidência e diretoria do Banco Central.

         Nesses casos, a Constituição subordina a escolha do Chefe do Executivo não apenas à presença de certos requisitos, mas à aprovação do Senado Federal. Nas hipóteses em que participar do procedimento de investidura em cargo público, o Senado Federal disporá de competência para verificar o preenchimento de certos requisitos adequados e, inclusive, rejeitar a indicação produzida pelo Presidente da República, o que tornaria juridicamente impossível o aperfeiçoamento da designação presidencial.

         Fica evidente que a regra constitucional atinente à liberdade de provimento de cargos em comissão não implica vedação as restrições legais à autonomia de seu provimento.

         Portanto, conclui Marçal Justen Filho que não existe impedimento constitucional a que a lei estabeleça requisitos condicionantes da autonomia do Presidente da República prover cargos em comissão.

         Tais princípios aplicam-se por paralelismo às outras esferas de governo tal como aos Estados e Municípios.

         Uadi Lammêgo Bulos nos comentários ao art. 84, XIV da Constituição Federal, considera ser meramente exemplificativa enumeração das autoridades, cuja nomeação dependa de prévia aprovação legislativa, porque a lei poderá ampliar a lista de indicações (Constituição Federal Anotada. 9 ed. São Paulo: Saraiva, SP, 2009, p. 914).

 

Sala das Sessões, 6 de fevereiro de 2012.

 

Vereadores:

 

 

Luiz Manoel da Silva Escudeiro

 

Sirlei Aparecida Gonçalves de Oliveira

 

Paulo Sebastião Bueno

 

Luiz Gonzaga Bueno

 

Abílio Barbosa

 

Pedro Domingues de Oliveira

 

José Fernando de Oliveira

 

Roberto Rosa Paulino

 

Ricardo José da Costa Bruno

 

Camara Municipal
Por:

Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Bom Jesus dos Perdőes.

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