Emenda aditiva n.° 4/2012 cria o parágrafo único ao artigo 10 do projeto de lei n.° 4/2012
06/02/2012 \\ Emendas \\ comentários: 0

Emenda aditiva n.° 4/2012 cria o parágrafo único ao artigo 10 do projeto de lei n.° 4/2012,que dispõe sobre a alteração dos Anexos XII, XV, XVI e XVIII da Lei n.° 1813/2006 e posteriores alterações, cria, extingue e transforma o quadro de cargos de provimento efetivo, cria a função de confiança e dá outras providências.

 

 

 

Redação original

 

Art. 10. Os cargos públicos vagos existentes no Quadro de Cargos da Prefeitura de Bom Jesus dos Perdões, constantes do anexo IX e que não são de interesse da Administração antes da data da vigência desta Lei, ficarão automaticamente extintos, após a sua publicação.

 

Emenda:

Acrescenta o parágrafo único

ao artigo 10

 

Art. 10. Os cargos públicos vagos existentes no Quadro de Cargos da Prefeitura de Bom Jesus dos Perdões, constantes do anexo IX e que não são de interesse da Administração antes da data da vigência desta Lei, ficarão automaticamente extintos, após a sua publicação.

 

Parágrafo único. Para efeitos remuneratórios e de cálculo de reajuste da aposentadoria dos inativos ficam mantidas no anexo VI as letras ou níveis de referência correspondentes pelo qual o servidor se aposentou.

 

 

JUSTIFICATIVA

 

         A referida emenda justifica-se para preservar a garantia fundamental do direito adquirido em face do efeito retroativo das leis novas (CF, art. 5.°, XXXVI).

         Com efeito, dispõe o art. 6.° da Lei de Introdução ao Código Civil, norma de supradireito, que a lei nova terá efeito imediato e geral, e não prejudicará, em caso algum, o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.

         Também é preceito fundamental a revisão geral e anual dos vencimentos dos servidores, sem distinção de índices (CF, art. 37, X).

         A doutrina tem conceituado o direito adquirido como aquele que se incorporou definitivamente no patrimônio do seu titular, tal como é o caso da aposentadoria.

         Assim sendo, com a extinção do cargo para que não se perca a referência do reajuste das aposentadorias e a paridade, ficam mantidas as respectivas letras de referências salariais, a fim de se evitar o efeito retroativo da reforma administrativa nesses casos perante um direito adquirido dos inativos.

 

Sala das Sessões, 6 de fevereiro de 2012.

        

 

Vereadores:

 

 

Luiz Manoel da Silva Escudeiro

 

Sirlei Aparecida Gonçalves de Oliveira

 

Paulo Sebastião Bueno

 

Luiz Gonzaga Bueno

 

Abílio Barbosa

 

Pedro Domingues de Oliveira

 

José Fernando de Oliveira

 

Roberto Rosa Paulino

 

Ricardo José da Costa Bruno

 

Camara Municipal
Por:

Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Bom Jesus dos Perdőes.

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