Emenda aditiva n.° 03/2012
06/02/2012 \\ Emendas \\ comentários: 0

 

Emenda aditiva n.° 03/2012, que cria o § 2.° ao artigo 3.° do projeto de lei n.° 50/2011, e renumera os parágrafos em §§ 1.° e 2.°

 

 

Projeto de Lei n.° 50/2011 dispõe sobre disciplinar a doação de pontos de ônibus com cobertura e assentos para as praças e logradouros públicos do município e dá outras providências.

 

 

Redação original:

 

Art. 3.° (...)

 

Parágrafo único- as despesas com a instalação do ‘ponto’, bem como com a inserção, conservação e manutenção da propaganda ficarão por conta do doador.

 

Emenda:

 

Art. 3.° (...)

 

§ 1.°- as despesas com a instalação do ‘ponto’, bem como com a inserção, conservação e manutenção da propaganda ficarão por conta do doador.

 

§ 2.° - o uso do equipamento público para propaganda será sempre em caráter precário, observado prazo mínimo de utilização de 5 (cinco) anos pelo doador, podendo ser por uma única vez renovado o prazo por igual período pela Administração.

 

 

 

 

JUSTIFICATIVA

 

         A utilização do bem público deve ser por tempo limitado. O direito das obrigações não compactua com prestações indeterminadas no tempo. A fim de resguardar o interesse público e os da Administração torna-se útil a fixação de prazos. Demais disso, pelo período de 5 anos, renováveis, o doador já recuperou seu investimento por meio da divulgação do seu empreendimento ou indústria.

 

                                      Sala das Sessões, 6 de fevereiro de 2012.

 

Vereadores:

 

 

Luiz Manoel da Silva Escudeiro

 

 

Sirlei Aparecida Gonçalves de Oliveira

 

 

Paulo Sebastião Bueno

 

 

Luiz Gonzaga Bueno

 

 

Abílio Barbosa

 

 

Pedro Domingues de Oliveira

 

 

José Fernando de Oliveira

 

 

Roberto Rosa Paulino

 

 

Ricardo José da Costa Bruno

 

 

Camara Municipal
Por:

Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Bom Jesus dos Perdőes.

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