Emenda à Lei Orgânica 02-2012
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PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO Nº 02/2012

03 de maio de 2012.

Dispõe sobre alteração dos artigos 26, 62 e 115 da Lei Orgânica do Município

Os vereadores Luiz Manoel da Silva Escudeiro, Sirlei Aparecida Gonçalves de Oliveira, Luiz Gonzaga Bueno e Roberto Rosa Paulino, fazem saber que a Câmara Municipal de Bom Jesus dos Perdões aprovou e o Presidente promulgou a seguinte emenda à Lei Orgânica Municipal.

 

Artigo 1º- Fica acrescido ao inciso VI do artigo 25 da Lei Orgânica Municipal a letra “a”, com a seguinte redação:

a) – A nomeação para os cargos comissionados previsto em lei, fica subordinada ao atendimento das exigências contidas no parágrafo 3º, do artigo 115 da Lei Orgânica Municipal. 

Artigo 2º- Fica acrescido ao inciso I do artigo 62 da Lei Orgânica Municipal a letra “a”, com a seguinte redação:

a) – a nomeação de secretários municipais e demais ocupantes de cargo em comissão previstos em lei, fica subordinada ao atendimento das exigências contidas no parágrafo 3º do artigo 115 da Lei Orgânica Municipal.

Artigo 3º- No artigo 115 da Lei Orgânica Municipal, o parágrafo único passa a ser Parágrafo Primeiro com a mesma redação:

Parágrafo 1º - O convocado deverá apresentar, quando for chamado para ocupar cargo ou emprego, o atestado de exame médico e certidão de antecedentes criminais, comprovado estar apto a exercer a função”.

Artigo 4º- Ao artigo 115 da Lei Orgânica Municipal ficam acrescidos os  parágrafo 2º e 3º, com incisos e letras e números:

Parágrafo 2º- Será considerado inapto e impedido de ser investido no cargo o candidato aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos, que tiver condenação por um colegiado, por crime contra a administração pública, nos moldes da legislação federal previstos nas letras “a” a “n” seguintes:

a)os que perderem seus cargos eletivos por infringência a dispositivo da Constituição Estadual, da Lei Orgânica do Distrito Federal ou da Lei Orgânica do Município nos 8 (oito) anos antecedentes à investidura. 

b)os que tenham contra sua pessoa representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, em processo de apuração de abuso do poder econômico ou político, para a eleição na qual concorrem ou tenham sido diplomados.

c)os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena, pelos crimes:

1. contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio público;

2. contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os previstos na lei que regula a falência;

3. contra o meio ambiente e a saúde pública;

4. eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade;

5. de abuso de autoridade, nos casos em que houver condenação à perda do cargo ou à inabilitação para o exercício de função pública;

6. de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores;

7. de tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo e hediondos;

8. de redução à condição análoga à de escravo;

9. contra a vida e a dignidade sexual; e

10. praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando;

d)os que forem declarados indignos do oficialato, ou com ele incompatíveis, pelo prazo de 8 (oito) anos;

e)os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário.

f)os detentores de cargo na administração pública direta, indireta ou fundacional, que beneficiarem a si ou a terceiros, pelo abuso do poder econômico ou político, que forem condenados em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado.

g)os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado da Justiça Eleitoral, por corrupção eleitoral, por captação ilícita de sufrágio, por doação, captação ou gastos ilícitos de recursos de campanha ou por conduta vedada aos agentes públicos em campanhas eleitorais que impliquem cassação do registro ou do diploma.

h)os candidatos que detentores de mandato eletivo, renunciarem a seus mandatos desde o oferecimento de representação ou petição capaz de autorizar a abertura de processo por infringência a dispositivo da Constituição Federal, da Constituição Estadual, da Lei Orgânica do Distrito Federal ou da Lei Orgânica do Município.

i)os que forem condenados à suspensão dos direitos políticos, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por ato doloso de improbidade administrativa que importe lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito.

j)os que forem excluídos do exercício da profissão, por decisão sancionatória do órgão profissional competente, em decorrência de infração ético-profissional.

k)os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, em razão de terem desfeito ou simulado desfazer vínculo conjugal ou de união estável para evitar caracterização de impedimento na investidura do cargo.

l)os que tiverem sido demitidos do serviço público em decorrência de processo administrativo ou judicial.

m)o candidato responsáveis por doações eleitorais tidas por ilegais por decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado da Justiça Eleitoral.

n)os magistrados e os membros do Ministério Público que forem aposentados compulsoriamente por decisão sancionatória, que tenham perdido o cargo por sentença ou que tenham pedido exoneração ou aposentadoria voluntária na pendência de processo administrativo disciplinar.

Parágrafo 3º- Será considerado inapto e impedido de ser investido no cargo, o secretário ou o comissionado, previstos em lei, que tiverem condenação por um colegiado, por crime contra a administração pública, nos moldes da legislação federal e mais os previstos nas letras “a” a “n” do parágrafo anterior.

Artigo 5º- Fica revogada a Emenda à Lei Orgânica do Município n.º 04, de 21 de abril de 2012.

Artigo 6º- Esta Emenda entrará cm vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data da promulgação da Emenda nº 4, ou seja 21 de abril de 2012.

Artigo 7º- Revogam-se as disposições em contrário.

 

                            Câmara Municipal de Bom Jesus dos Perdões, 03 de maio de 2012.

 

                            Luiz Manoel da Silva Escudeiro

 

                            Luiz Gonzaga Bueno

 

                            Roberto Rosa Paulino

 

                            Sirlei A. Gonçalves de Oliveira

 

 

JUSTIFICATIVA

 

                            Quando da edição da Emenda n.º 4 à Lei Orgânica Municipal, a sua redação causou entendimentos múltiplos a respeito da restrição à assunção aos cargos públicos, de secretário municipal, bem como dos cargos em comissão.

 

                            Por essa razão, para que não paire dúvida a respeito, a emenda ora apresentada esclarece com todas as evidências o que pretende a norma legal.

 

                            Por outro lado, com a emenda proposta, este município estará adotando para todos os âmbitos da administração municipal a aplicação da lei da ficha limpa.

        

                   Câmara Municipal de Bom Jesus dos Perdões, 03 de maio de 2012.

 

                            Luiz Manoel da Silva Escudeiro

 

                            Luiz Gonzaga Bueno

 

                            Roberto Rosa Paulino

 

                            Sirlei A Gonçalves de Oliveira

Camara Municipal
Por:

Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Bom Jesus dos Perdőes.

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