Lei 946-1989
20/11/1989 \\ Anos 80 \\ comentários: 0

 

A Câmara Municipal de Bom Jesus dos Perdões aprova e eu promulgo a seguinte lei:

 

              Art. 1º - Fica aberto na secção de contabilidade e orçamento da Prefeitura Municipal um crédito adicional especial no valor de NCz$ 600.000,00 (seiscentos mil cruzados novos), destinados a atender às despesas com a municipalização do ensino.

              Art. 2º - Fica ainda o Executivo Municipal autorizado a suplementar, automaticamente, o presente crédito especial, na mesma proporção em que se darem as liberações por parte da Secretaria da Educação e dos rendimentos das aplicações financeiras.

              Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelo excesso de arrecadação do presente exercício.

              Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação por afixação e será arquivada em cartório, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Bom Jesus dos Perdões, estado de São Paulo, em 20 de novembro de 1989.

 

MÁRIO DO PRADO

Prefeito Municipal

Camara Municipal
Por:

Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Bom Jesus dos Perdőes.

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