Lei 269-1969
20/10/1969 \\ Anos 60 \\ comentários: 0

 

A Câmara Municipal de Bom Jesus dos Perdões aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:

 

              Art. 1º - A partir de 1º de janeiro de 1969, a cobrança da taxa de licença para tráfego de veículos será cobrada com base na potência do motor quando se tratar de veículo de passeio e com base nas tonelagens ou capacidade de cargas, quando se tratar de veículos para transporte, de acordo com a classificação adotada pelo Departamento de Estradas de Rodagem – DER, conforme tabela anexa a lei estadual nº 9.995 de 20 de dezembro de 1967.

              Art. 2º - A cobrança da taxa de que trata o artigo anterior será feita a razão de 25% do valor atribuído pelo DER, com base na tabela constante da lei acima referida.

              Art. 3º - A Taxa de Licença para tráfego de veículos será cobrada de uma só vez e, corresponderá a um período de 12 meses consecutivos, e coincidirá com o vencimento previsto quando do pagamento da taxa de conservação de estrada de rodagem no Estado.

              Art. 4º - O pagamento da Taxa de Licença para o tráfego de veículos fora do prazo legal implicará nos acréscimos de:

a) 5% se o recolhimento for feito dentro de 15 dias após o vencimento;

b) 15% se o recolhimento for feito entre o 16º e o 30º dia;

c) 30% quando ultrapassar o prazo previsto no item anterior.

              Art. 5º - Fica fazendo parte integrante desta lei, a tabela descrita no artigo 1º.

              Art. 6º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

 Prefeitura Municipal de Bom Jesus dos Perdões, estado de São Paulo, em 20 de outubro de 1969.

 

 

LUIZ FRANCO DE CAMARGO

Prefeito Municipal

Camara Municipal
Por:

Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Bom Jesus dos Perdőes.

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