Lei 1493-1999
29/11/1999 \\ Anos 90 \\ comentários: 0

 

A Câmara Municipal de Bom Jesus dos Perdões, usando de suas atribuições legais, faz saber que aprova e o Prefeito sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

                   Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com a Casa de Nossa Senhora da Paz - Ação Social Franciscana.

                   Art. 2º - O referido convênio refere-se à Colaboração Técnico-Científica, conforme cópia que fica fazendo parte integrante desta lei.

                   Art. 3º - Os termos aditivos do convênio poderão ser firmados pelo Chefe do Executivo, independentemente de autorização legislativa.

                   Art. 4º - Esta Lei entra em vigor entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Bom Jesus dos Perdões, Estado de São Paulo, em 29 de novembro de 1999.

 

JORGE GONÇALVES DA FONSECA

Prefeito Municipal

Camara Municipal
Por:

Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Bom Jesus dos Perdőes.

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