Lei 1492-1999
29/11/1999 \\ Anos 90 \\ comentários: 0

 

A Câmara Municipal de Bom Jesus dos Perdões, usando de suas atribuições legais, faz saber que aprova e o Prefeito sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

                   Art. 1º - Fica o Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Bom Jesus dos Perdões, SP, autorizado a conceder um abono salarial de 7% (sete por cento) aos funcionários ativos, inativos e pensionistas, incidente sobre o salário base do mês de Dezembro de 1999, acrescido das vantagens pessoais.

                   Art. 2º - O abono será único, não incidindo qualquer tipo de desconto ou recolhimento e será pago até o dia 20 de fevereiro de 2000.

                   Art. 3º - O abono de que trata esta lei não se incorpora aos vencimentos para nenhum efeito.

                   Art. 4º - As despesas de que trata esta lei serão suportadas por verbas próprias, consignadas no orçamento municipal vigente.

                   Art. 5º - Esta lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2000, revogando as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Bom Jesus dos Perdões, Estado de São Paulo, em 29 de novembro de 1999.

 

JORGE GONÇALVES DA FONSECA

Prefeito Municipal

Camara Municipal
Por:

Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Bom Jesus dos Perdőes.

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