Lei 1201-1993 - Código de Obras
06/12/1993 \\ Anos 90 \\ comentários: 0

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS DOS PERDÕES, Estado de São Paulo, aprovou e o Prefeito Municipal sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

TÍTULO  I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO  I

DOS OBJETIVOS

              Art. 1º - Toda e qualquer construção, reforma e compilação de edifícios efetuada a qualquer título no território do Município, é regulada pela presente lei, obedecidas as normas federais e estaduais relativas a matéria.

              Art. 2º - Esta Lei tem como objetivos:

I - Orientar os projetos e a execução de edificações no Município;

II - Assegurar a observância de padrões mínimos de segurança, higiene, salubridade e conforto das edificações, particularmente daquelas de interesse para a comunidade.

CAPÍTULO  II

DAS DEFINIÇÕES

              Art. 3º - Para efeito da presente Lei, são adotadas as seguintes definições:

I - ALINHAMENTO - é a linha divisória entre o logradouro público e os imóveis lindeiros;

II -       ALVARÁ DE OBRAS - é o documento que autoriza a execução das obras sujeitas a fiscalização da Prefeitura;

III -     ÁREA CONSTRUÍDA - é a soma das áreas dos pisos utilizáveis, cobertos, de todos os pavimentos de uma edificação, executadas as áreas de garagem;

IV -     ÁREA OCUPADA - á a área da projeção horizontal da edificação sobre o terreno;

V -       COEFICIENTE DE APROVEITAMENTO - é a relação entre a área construída de uma edificação ou conjunto de edificação sobre um terreno e a área do terreno a ela vinculado;

VI -     DECLIVIDADE - é a relação percentual entre a diferença das cotas altimétricas de dois pontos e a sua distância horizontal;

VII -    DEPENDÊNCIA DE USO COMUM - é o compartimento ou conjunto de compartimentos e instalações de uma edificação que poderão ser utilizados em comum por usuários de duas ou mais unidades autônomas ou pela totalidade dos usuários da edificação;

VIII - EDIFICAÇÃO RESIDENCIAL UNIFAMILIAR - é a edificação que constitui unidade independente, não integrante de um grupo de edificações projetadas e construidas em conjunto, e contendo apenas uma unidade autônoma residencial;

IX -     EDIFICAÇÃO DE RESIDÊNCIAS AGRUPADAS HORIZONTALMENTE - são duas ou mais unidades autônomas residenciais, agrupadas de forma a terem paredes e outros elementos construtivos em comum, e acessos privativos;

X -       EDIFICAÇÃO RESIDENCIAL MULTIFAMILIAR - são duas ou mais unidades autônomas residenciais integradas numa mesma edificação, de forma a terem em comum elementos construtivos e o uso de alguns compartimentos, tais como: corredores, escada, vestíbulo e garagem;

XI -     EMBARGO - é o ato administrativo que determina a paralisação de uma obra por descumprimento de norma legal;

XII -    GALERIA COMERCIAL OU CENTRO COMERCIAL - é um conjunto de lojas com acesso a via pública através de área coberta de circulação;

XIII - GARAGEM INDIVIDUAL - é o espaço destinado a estacionamento de veículo de uso privativo de uma unidade autônoma;

XIV - GARAGEM COLETIVA - é o espaço destinado a estacionamento de vários veículos, reservado para os usuários de determinada edificação;

XV -    GARAGENS COMERCIAIS - são aquelas destinadas a locação de espaço para estacionamento e guarda de veículos, podendo conter equipamentos para lavagens, lubrificação e abastecimento;

XVI - HABITE-SE OU ALVARÁ DE OCUPAÇÃO - é o documento, expedido pela Prefeitura, que autoriza a ocupação de uma edificação.

XVII -            LOGRADOURO PÚBLICO - é a área de propriedade pública e de uso comum da população, destinada prevalentemente a circulação;

XVIII - LOTE EDIFICÁVEL PARA FINS URBANO - é uma gleba de terra com localização e configuração definida, com pelo menos uma divisa lindeira a logradouro público, e que preenche um ou outro dos seguintes requisitos:

a) resulta de processo regular de parcelamento do solo para fins urbano;

b) tem superfície superior ou igual 125,00 m2 (cento e vinte e cinco metros quadrados);

XIX - PASSEIO OU CALÇADA - é a parte do logradouro público reservada ao trânsito de pedestres;

XX -    PAVIMENTO OU PISO - é o plano onde se assenta o conjunto de compartimentos situados no mesmo nível, numa edificação;

XXI - PÉ DIREITO - é a distância vertical entre o piso e o forro de um compartimento;

XXII -            RECUO - é a distância entre o limite externo da área ocupada por edificação e a divisa do terreno;

XXIII - TAXA DE OCUPAÇÃO - é a relação entre a área ocupada por edificação ou conjunto de edificação e a área total do terreno a ela vinculado;

XXIV - UNIDADE AUTÔNOMA RESIDENCIAL - é um conjunto de compartimento de uso para moradia, no caso de edifícios, coincide com apartamento;

XXV - UNIDADEM AUTONÔMA - é o conjunto de compartimento de uso privativo de um proprietário, posseiro ou inquilino, de uso não residencial;   

XXVI - VISTORIA - é a diligência efetuada pela Prefeitura, tendo por fim verificar as condições de uma obra ou uso de um imóvel.

TÍTULO II

DAS NORMAS DE PROCEDIMENTO

CAPÍTULO I

DO ALVARÁ DE OBRAS

              Art. 4º - Para execução de toda e qualquer obra, construção, reforma ou ampliação, será necessário alvará expedido pela Prefeitura.

              Parágrafo 1º - Executam-se os casos de reforma interna sem aumento de área ou alteração de perímetro, de substituição de elementos não estruturais, tais como revestimentos, impermeabilizações, coberturas e seus complementos, portas e janelas, assim como a construção de calçada no interior de terrenos.

              Parágrafo 2º - Quando se tratar de estruturas provisórias e situadas em canteiros cujas obras já disponham de alvará.

              Art. 5º - Para obtenção do alvará o interessado apresentará requerimento à Prefeitura acompanhado de comprovante de ocupação, posse ou propriedade do imóvel e das seguintes informações e peças gráficas:

I -        indicação da área de lote, da área construída total e em cada pavimento, da área de lote ocupada por edificações, do coeficiente de aproveitamento e da taxa de ocupação do lote;

II -       planta de situação do lote, com localização de postes e árvores no trecho de passeio correspondente ao alinhamento do lote;

III -     projeto firmado por profissional habilitado, contendo:

a) planta do lote e respectivas dimensões, com localização da edificação no terreno e respectivos recuos;

b) planta de cada pavimento, com indicação das dimensões internas, assim como da posição e dimensões das aberturas;

c) cortes longitudinais e transversais da edificação, com indicação da altura do muro de divisa, nos lotes de esquina;

d) planta de cobertura e fachada.

              Parágrafo 1º - Havendo mais de um lote e mais de uma edificação, poderá ser apresentado um projeto do conjunto, a critério do profissional responsável.

              Parágrafo 2º - Os elementos do projeto a serem apresentados poderão ser simplificados em caso de moradias econômicas, desde que haja regulamento da Prefeitura nesse sentido.

              Parágrafo 3º - Para as obras de reforma, reconstrução ou acréscimo a edificações existentes, os projetos serão apresentados com indicações precisas das partes a conservar, a demolir e a acrescer.

              Parágrafo 4º - Os interessados a construir em ruas desprovidas de guia e sarjeta deverão requerer à Prefeitura a demarcação de alinhamento e nivelamento do lote.

              Art. 6º - Estando os elementos apresentados de acordo com as disposições da presente lei e pagos os emolumentos e taxas devidos, será expedido o respectivo alvará de obras.

              Parágrafo Único - O alvará deverá ser mantido no local da obra, juntamente com mas informações e peças gráficas a que se refere o Art. anterior.

              Art. 7º - O Executivo poderá nomear, por decreto, comissão de profissionais encarregada de dirimir dúvidas de caráter técnico de opinar sobre casos omissos na presente Lei.

              Art. 8º - Perderá validade o alvará de obras não iniciadas no prazo de doze meses, contados da data de sua expedição.

CAPÍTULO II

DO HABITE-SE

              Art. 9º - Nenhuma edificação poderá ser ocupada sem o “Habite-se” expedido pela Prefeitura.

Parágrafo Único - Para obtenção do “habite-se”, o interessado apresentará requerimento à Prefeitura, acompanhado do alvará de obras, das informações e peças gráficas a que se refere o Art. 5º desta Lei e quando for o caso, da carta de entrega dos elevadores, fornecida pela firma instaladora.

              Art. 10 - Para conseguir o “habite-se” a obra tem que estar de acordo com o projeto original (projeto aprovado) e estar pago o INSS e apresentar a “CND” ou uma Certidão expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis onde certifica a inexistência de outra edificação em nome do interessado.

              Art. 11 - A Prefeitura poderá conceder “habite-se” parcial para partes já concluídas da edificação.

              Art. 12 - Estando as obras de acordo com as normas técnicas da legislação municipal pertinente, inclusive as da presente Lei, e em desconformidade com os elementos a que se refere o Art. 5º desta Lei, poderá ser expedido o “Habite-se”.

              Art. 13 - Estando as obras de acordo com as normas técnicas da legislação municipal pertinente, inclusive as da presente Lei, mas sem o competente alvará para sua execução, poderá ser expedido o “habite-se” de conservação.

              Parágrafo Único - Para obtenção do “habite-se”, o interessado deverá apresentar as informações e peças gráficas a que se refere o Art. 5º desta Lei e pagar as taxas e emolumentos devidos.

              Art. 14 - Estando as obras em desacordo com as normas técnicas explicitadas no Titulo III da presente Lei, só será expedido o Habite-se se as obras forem modificadas, e demolidas se necessário, para torná-las conforme a Lei.

              Parágrafo Único - O disposto neste Art. não se aplica as obras iniciadas antes da data da promulgação da presente lei e concluídas num prazo inferior a l80 (cento e oitenta) dias contados a partir da data de promulgação desta Lei.

CAPÍTULO III

DA RESPONSABILIDADE TÉCNICA

              Art. 15 - Para efeitos desta Lei, somente profissionais habilitados poderão assinar, como responsáveis técnicos, qualquer projeto ou especificação a ser submetido à Prefeitura.

              Parágrafo Único - A responsabilidade civil pelos serviços de projeto, cálculo e especificações cabe a seus autores e responsáveis técnicos, e pela execução das obras, aos profissionais que as construírem.

TÍTULO III

DAS NORMAS TÉCNICAS

CAPÍTULO I

DAS EDIFICAÇÕES EM GERAL

Seção I

MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO

              Art. 16 - Na execução de toda e qualquer edificação, bem como a reforma ou ampliação, os materiais utilizados deverão satisfazer as normas compatíveis com o seu na construção.

              Parágrafo 1º - Os materiais atenderão ao que dispõe a ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas, em relação a cada caso, ou a requisitos definidos por outra entidade, a critério do órgão competente da Prefeitura Municipal.

              Parágrafo 2º - Os materiais utilizados para paredes, portas, janelas, pisos, coberturas e forros deverão atender aos mínimos exigidos pelas normas técnicas oficiais quanto a coeficientes de segurança, resistência ao fogo térmico e acústico.

Seção II

DOS MUROS, CERCAS E TAPUMES

              Art. 17 - Muros e cercas em jardins e quintais, inclusive os de divisa, poderão ser executados com materiais opacos somente até a altura de 2,00 (dois metros) do nível de terreno.

Parágrafo Único - Em alturas superiores a 2,00 (dois metros) só é permitido o uso de elementos que permitam a passagem de ar e luz, tais como grades e telas.

              Art. 18 - Para execução de toda e qualquer construção, reforma ou demolição de edificação situada no alinhamento, será obrigatória a colocação de tapumes.

              Parágrafo Único - Os tapumes poderão avanças sobre o passeio desde que preservadas uma passagem de 1/3 (um terço) da largura ao passeio, a segurança dos pedestres e a visibilidade para o tráfego de veículos nos lotes de esquina.

Seção III

EDIFICAÇÃO JUNTO A DIVISAS DE LOTES

              Art. 19 - Nas paredes situadas junto as divisas dos lotes não podem ser abertas janelas ou portas, e as respectivas fundações não podem invadir o subsolo de lote vizinho.

              Art. 20 - As coberturas e os elementos construídos em geral deverão ser executados de forma a evitar que as águas pluviais escorram para lote vizinho.

              Art. 21 - Em nenhuma hipótese elementos construídos ou instalações poderão interferir com a posteação ou a arborização de logradouros públicos.

              Parágrafo Único - O escoamento de águas pluviais para logradouro público deverá ser feito mediante canelada ou tubulação sob a calçada.

              Art. 22 - As edificações não poderão apresentar elementos salientes, tais como degraus, elementos basculantes de janelas, marquises, sacadas, floreiras e elementos decorativos, que se projetem além do alinhamento, em pontos situados abaixo de 2,50 m. (dois metros e cinquenta centímetros), medidos a partir do plano do passeio.

              Parágrafo 1º - São permitidos elementos salientes acima da altura de 2,50 m. (dois metros e cinquenta centímetros), desde que não se projetem além de 0,80 m (oitenta centímetros), sobre o passeio.

              Parágrafo 2º - O Executivo poderá a seu critério permitir que os toldos retráteis ou facilmente desmontáveis se projetem até cobrir o passeio, obedecido o disposto no Art. 21 desta Lei.

              Parágrafo 3º - Fora da zona central da cidade, não poderá executar obras no alinhamento do logradouro nos bairros, somente poderá ser construído no alinhamento, garagem com cobertura desmontável, ou seja, estrutura de madeira com telhas de barro ou fibro cimento. Não podendo ter forro ou cobertura com laje pré ou maciça em concreto armado.  O recuo mínimo é de 4,00 m.

              Art. 23 - As edificações confrontantes pelos fundos ou pelas laterais ficam obrigadas a ceder passagem para canalização de esgoto ou escoamento de águas pluviais.

Seção IV

DAS DIMENSÕES DE COMPARTIMENTOS

 

              Art. 24 - Os compartimentos a que não se aplicam as normas específicas mencionadas nos capítulos II, IV e V desta Lei, e destinado a atividades que impliquem a permanência de pessoas por tempo prolongado, tais como dormitórios, refeitórios, salas para estudo, trabalho ou lazer, bem como cozinhas e lavanderias em edificações não residenciais, deverão ter:

I -        área maior ou igual a 7,00 m² (sete metros quadrados);

II -       pé direito maior ou igual a 2,50 (dois metros e cinquenta centímetros) em caso de forro plano e 2,30 (dois metros e trinta centímetros) em caso de forro inclinado;

III -     forma tal que permita a inscrição de um círculo de 2,50 m (dois metros e cinquenta centímetros) de diâmetro.

              Art. 25 - As cozinhas e lavanderias de uso privativo de unidades autônomas deverão ter:

I -        área maior ou igual a 4,00 m² (quatro metros quadrados);

II -       pé direito maior ou igual a 2,50 m (dois metros e cinquenta centímetros) em caso de forro plano, e 2,30 (dois metros e trinta centímetros), em caso de forro inclinado;

III -     forma tal que permita a inscrição de um círculo de 1,60 (um metro e sessenta centímetros), de diâmetro.

              Art. 26 - Os compartimentos que impliquem a permanência de pessoas por tempo curto, ou ocasional, tais como gabinetes sanitários, vestiários e depósitos, e a que não se apliquem as normas específicas do Art. 41. 45, 46, 49, 52, 55 e 58 desta Lei, deverão ter:

I -        área maior ou igual a 1,20 m (um metro e vinte centímetros), contendo somente bacia com dimensão mínima de 1,00 (um metro) contendo bacia sanitária e lavatório, 1,50 m² com dimensão e CH 2,00 m² com dimensão mínima de 1,00 m.

II -       pé direito maior ou igual a 2,30 m (dois metros e trinta centímetros);

III -     forma tal que permita a inscrição de um círculo de 0,80 m (oitenta centímetros) de diâmetro.

Seção V

DAS CONDIÇÕES DE CIRCULAÇÃO E ACESSO

              Art. 27 - O vão livre as portas será maior ou igual a:

I -        0,60 m (sessenta centímetros) para acesso a “box” de vaso sanitário ou de chuveiro;

II -       0,70 m (setenta centímetros) para acesso a sanitários e banheiros, vestiários ou dispensas de uso privativo de uma unidade autônoma;

III -     0,80 m (oitenta centímetros) para acesso a cozinhas, lavanderias e aos compartimentos de permanência prolongada em geral, nos casos não contemplados pelas normas específicas constantes dos Art.s: 45, 46 e 59 desta Lei.

              Art. 28 - Os corredores, passagens, escadas e rampas obedecerão as seguintes exigências:

I -        ter largura superior ou igual a:

a) 0,70 m (setenta centímetros) quando forem de uso ocasional e de comprimento não superior a 2,00 m (dois metros), e derem acesso somente a compartimentos de utilização transitória, tais como gabinetes sanitários e depósitos, ou a instalações tais como caixas d’água ou casa de máquinas;

b) 0,80 m (oitenta centímetros) quando forem de uso privativo de uma unidade autônoma, residencial ou não;

c) 1,20 m (um metro e vinte centímetros), quando forem de uso comum, em edificações com área construida inferior ou igual a dois mil metros quadrados e com número de pavimentos inferior a cinco;

d) 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros) quando forem de uso comum nos demais casos, excetuados os contemplados pelas normas específicas constantes dos Art.s 45, 51 e 58 desta Lei, bem como nos vestíbulos junto as portas de elevadores mencionados no Art. 32 desta Lei.

II -       ter pé direito, ou passagem livre lances de escadas superpostos, superior ou igual a 2,00 (dois metros);

III -     ter piso e elemento estruturais de material incombustível, quando atenderem a mais de dois pavimentos.

              Art. 29 - As rampas empregadas em substituição a escadas, nas edificações, não poderão apresentar declividade superior a 12% (doze por cento).

              Parágrafo Único - Se a declividade da rampa exceder a 6% (seis por cento) o piso deverá ser revestido com material antiderrapante.

              Art. 30 - Os degraus das escadas não poderão ter altura superior a 19 m (dezenove centímetros) nem largura inferior a 24 m (vinte e quatro centímetros), exceto as escadas forem com caixas d”água, casas de máquinas ou chaminés.

              Parágrafo Único - Nos trechos em leque das escadas curvas, a largura dos degraus será medida a 40 m (quarenta centímetros) de distância da extremidade do degrau junto ao lado interno da curva da escada.

                   Art. 31 - As escadas de uso comum deverão obedecer ainda as seguintes exigências:

I -        quando o desnível for maior do que 2,50 m (dois metros e cinquenta centímetros) de altura, ter um patamar intermediário de pelo menos 1,00 m (um metro) de profundidade;

II -       nos edifícios com quatro ou mais pavimentos, dispor de :

a) a partir do quarto pavimento, patamar independente do corredor ou equivalente;

iluminação artificial com sistema de emergência para sua alimentação em toda extensão da escada;

b) porta corta fogo entre o patamar da escada e o corredor ou equivalente;

III -     nos edifícios com nove ou mais pavimentos, dispor de uma antecâmara entre o patamar da escada e o corredor ou equivalente, isolada por duas portas corta fogo e atendendo aos seguintes requisitos:

a) aeração por um poço de ventilação natural aberto no pavimento térreo e na cobertura, e

b) iluminação artificial com sistema de emergência para sua alimentação.

              Art. 32 - Será obrigatória a instalação de, no mínimo, um elevador nas edificações de mais de dois pavimentos que apresentarem, entre o piso de qualquer pavimento e o nível da via pública, no ponto de acesso ao edifício, numa distância vertical superior a 12 m (doze metros).

              Parágrafo 1º - Será obrigatória a instalação de no mínimo dois elevadores, no caso dessa distância ser superior a 24 m (vinte e quatro metros).

              Parágrafo 2º - A referência de nível para as distâncias verticais mencionadas poderá ser a da soleira de entrada do edifício, e não a da via pública no caso de edificações cujo recuo frontal permita vencer esse desnível através de rampa com inclinação inferior a 13% (treze por cento).

              Parágrafo 3º - Para efeito de cálculo das distâncias verticais deverá ser considerada a espessura de 0,15 m (quinze centímetros), no mínimo, para cada conjunto de forro, laje e piso equivalente.

              Parágrafo 4º - No cálculo das distâncias, não será computado o último pavimento quando for destinado a dependências de uso exclusivo do penúltimo, ou destinado a dependências de uso comum e privativas do prédio, ou ainda, a dependência do zelador.

              Parágrafo 5º - A existência de elevador em uma edificação não dispensa a instalação de escadas.

              Art. 33 - Os espaços de acesso ou circulação fronteiros as portas dos elevadores deverão ter dimensão não inferior a 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros), medida perpendicularmente as portas dos elevadores.

              Parágrafo 1º - Os vestíbulos junto a elevadores com área igual ou inferior a 25,00 m² (vinte e cinco metros quadrados), poderão ser ventilados por aberturas nas portas dos elevadores.

              Parágrafo - Todos os elevadores devem se interligar com a escada através de compartimentos de uso comum.

              Art. 34 - O número de elevadores, cálculos de tráfego e demais características do sistema mecânico de circulação vertical obedecerão as normas da ABNT.

              Parágrafo Único - A instalação do sistema deverá ter um responsável técnico legalmente habilitado.

Seção VI

DAS CONDIÇÕES DE ILUMINAÇÃO E VENTILAÇÃO

              Art. 35 - Os compartimentos de permanência prolongada, tais como dormitórios, copas, cozinhas e lavanderias residenciais, e os outros locais a que não se apliquem os Art.s 40 ou 52 desta Lei, deverão ter pelo menos uma abertura que permita iluminação e ventilação natural do compartimento, podendo ser janela, porta transparente ou abertura junto à cobertura.

 

              Art. 36 - Para que uma cobertura considerada capaz de iluminar e ventilar um compartimento de permanência prolongada, deverá estar voltada para um espaço descoberto que permita a inscrição, em plano horizontal de dois círculos tangentes entre si e com o seguinte diâmetro:

a) diâmetro não inferior a 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros), para edificações de altura até 7 m (sete metros);

b) nas edificações com altura superior a 7 m (sete metros) o diâmetro mínimo será de 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros), para o trecho entre o piso térreo e o forro do primeiro andar acima do térreo, acima do referido trecho, o diâmetro mínimo será um quarto de distância entre o forro do primeiro andar e a cobertura do último andar da edificação, distância essa medida na fachada onde se encontram as aberturas dos compartimentos a serem iluminados e ventilados.

              Parágrafo Único - Para cálculo da altura, será considerada a espessura de 0,15 m (quinze centímetros) no mínimo, para cada conjunto de forro, laje e piso ou equivalente, e para a cobertura.

              Art. 37 - Consideram-se capazes de iluminar a ventilar compartimento de permanência prolongada, aberturas situadas embaixo de máquinas, beiral ou alpendre, desde que a profundidade da cobertura seja inferior a 3 m (três metros) e que junto a ela haja espaço descoberto com os requisitos explicitados no Art. 36 desta Lei.

              Art. 38 - Os compartimentos de utilização transitória, tais como sanitários, vestiários, depósitos e despensas, deverão ter pelo menos uma abertura que permita ventilação natural, exceto nos casos em que se aplique o Art. 40 desta Lei.

              Parágrafo 1º - Para que uma abertura seja considerada capaz de ventilar um compartimento de utilização transitória, deverá se comunicar com espaço descoberto, com os requisitos indicados no Art. 36 desta Lei, podendo comunicação se dar através de alpendre ou varanda ou terraço coberto, ou, ainda, através de desvão entre forro e teto, mas não através de outro compartimento.

              Parágrafo 2º - O desvão mencionado no parágrafo anterior deste Art. não poderá ter secção transversal inferior a 0,25 dm² (vinte e cinco decímetros quadrados).

              Art. 39 - Em compartimentos destinados exclusivamente a circulação, tais como escadas, corredores e vestíbulos, dispensam-se abertura de comunicação direta para o espaço exterior, ressalvado o disposto nos Art.s 31 e 41 desta Lei.

              Art. 40 - Admite-se para os compartimentos destinados  ao trabalho,  bem como para locais de reunião e salas de espetáculos, iluminação artificial e ventilação, desde que sob responsabilidade de técnico legalmente habilitado.

Seção VII

DAS GARAGENS

              Art. 41 - Todos os compartimentos destinados a garagem deverão obedecer as seguintes disposições:

I -        ter pé direito de 2,30 m (dois metros e trinta centímetros);

II -       ter sistema de ventilação permanente.

              Parágrafo Único - As garagens coletivas não comerciais deverão atender, ainda, as seguintes disposições:

I -        ter estrutura, paredes e forro de material incombustível;

II -       ter vão de entrada com largura mínima de 3 m (três metros) e com duas faixas de rolamento, no mínimo, quando comportarem mais de 50 (cinquenta) carros;

III -     ter locais demarcados de estacionamento para carro, com área mínima de 12,00 m². (doze metros quadrados);

IV -     não ter comunicação direta com compartimentos de permanência prolongada;

V -       o corredor deverá ter largura mínima de:

a) 3 m (três metros), quando formar ângulo de 30º (trinta graus) com o local do estacionamento;

b) 4 m (quatro metros), quando formar ângulo de 45º (quarenta e cinco graus);

c) 6 m (seis metros) quando formar um ângulo de 90º (noventa graus).

VI -     não serão permitidas quaisquer instalações de abastecimento, lubrificação ou reparos em garagens coletivas não comerciais;

VII -    qualquer rampa de acesso a garagens com declividade superior a 15% (quinze por cento) deverá ter seu término a 5 m (cinco metros) no mínimo, do alinhamento do terreno.

CAPÍTULO   II

DAS EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS

              Art. 42 - Nas edificações residenciais, além de atender ao disposto no capítulo I deste titulo, no que for pertinente, cada unidade autônoma residencial exclusivamente a higiene pessoal, com instalação sanitária e um local para preparo de alimentos, provido de pia.

              Parágrafo 1º - Nas edificações servidas por rede pública de água, as instalações sanitárias serão compostas de no mínimo um vaso sanitário, um chuveiro e um lavatório ou tanque.

              Parágrafo 2º - Os compartimentos destinados a higiene pessoal deverão ter o piso e as paredes, estas até a altura de 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros), no mínimo, revestido de material liso, impermeável e lavável.

              Art. 43 - Nas edificações residenciais multifamiliares e nas residências agrupadas horizontalmente, cada unidade autônoma residencial deverá ter área construída não inferior a 36,00 m² (trinta e seis metros quadrados) e 3 (três) compartimentos no mínimo.

              Art. 44 - As edificações residenciais multifamiliares com mais de três pavimentos deverão dispor de instalação preventiva contra incêndio, conforme normas ABNT.

C A P Í T U L O    I I I

DOS ESTABELECIMENTOS DE COMÉRCIO E SERVIÇOS

Seção I

DOS LOCAIS PARA COMÉRCIO OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL

              Art. 45 - As lojas e locais para comércio ou prestação de serviços em geral, além de atender ao disposto no capitulo I deste título, no que for pertinente, deverão ter:

I -        instalações sanitárias com vaso sanitário e pia, dimensionadas na seguinte forma:

a) um vaso e uma pia, no mínimo, quando forem de uso de apenas uma unidade autônoma com área inferior a 75,00 m² (setenta e cinco metros quadrados);

b) dois vasos e duas pias, no mínimo, quando forem de uso de uma ou mais unidades, até 150 m² (cento e cinquenta metros quadrados) de área útil;

c) mais um vaso sanitário para cada 150 m² (cento e cinquenta metros quadrados) ou fração, acima dos 150 m² (cento e cinquenta metros quadrados) de área útil.

II -       as portas de acesso ao público de largura dimensionada em função da soma das áreas úteis comerciais, na proporção de 0,20 cm (vinte centímetros), de largura de luz para cada 100 m² (cem metros quadrados) ou fração de área útil, sempre respeitando o mínimo de 0,90 (noventa centímetros).

III - pé direito mínimo de:

a) 2,50 m (dois metros e cinquenta centímetros), quando a área do compartimento não exceder 25,00 m² (vinte e cinco metros quadrados);                                     

b) 3,20 m (três metros e vinte centímetros), quando a área do compartimento for maior que 25,00 m² (vinte e cinco metros quadrados) e não exceder 75,00 m² (setenta e cinco metros quadrados);

c) 4,00 m (quatro metros) quando a área do compartimento exceder 75,00 m² (setenta e cinco metros quadrados).

Seção  II

DOS LOCAIS DE REUNIÃO E SALAS DE ESPETACULOS

              Art. 46 - Os locais de reunião, tais como locais de culto, salas de baile, casas noturnas, salões de festas e similares, bem como sala de espetáculos, tais como auditórios, cinemas, teatros e similares, deverão obedecer as normas da ABNT e as normas do Corpo de Bombeiros, quando houver, bem como ao disposto a seguir:

I -        a lotação máxima de sala de espetáculos com cadeiras fixas corresponde a um lugar por cadeira, e em casos de sala sem cadeiras fixas será calculada da seguinte forma:

a) na proporção de um lugar por metro quadrado de área de piso útil da sala,

b) opcionalmente, na proporção de um lugar cada 1,60 m² (um metro e sessenta centímetros quadrados) de área construída bruta.

II -       ter instalações sanitárias para cada sexo com as seguintes proporções mínimas, em relação máxima:

a) para sexo masculino, um vaso sanitário e um lavatório para cada 500 (quinhentos) lugares ou fração, e um mictório para cada 250 (duzentos e cinquenta) lugares ou fração;

b) para sexo feminino um vaso sanitário e um lavatório para cada 500 (quinhentos) lugares ou fração.

III -     os corredores de acesso e escoamento do público, deverão possuir largura mínima de 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros), a qual terá um acréscimo de 0,001 m (um milímetro) por lugar excedente a 150 (cento e cinquenta) lugares;

IV -     as escadas para acesso ou saída de público deverão atender aos seguintes requisitos:

a) ter largura mínima de 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros) para uma lotação máxima de 100 (cem) lugares, a ser aumentada a razão de 0,001 (um milímetro) por lugar excedente;

b) sempre que a altura vencer for superior a 2,50 (dois metros e cinquenta centímetros), ter patamares, os quais terão profundidade de 1,20 m (um metro e vinte centímetros);

c) não poderão ser desenvolvidas em leque;

d) quando substituídas por rampas, estas deverão ter inclinação menor ou igual a 10% (dez por cento) e revestimento de material antiderrapante.

V -       deverá haver duas portas, no mínimo, para escoamento do público, comunicando com saídas independentes, tendo uma, pelo menos, comunicação direta com logradouro público ou outro espaço descoberto e desobstruído.

VI -     as portas deverão ter a mesma largura dos corredores, e a soma de todos os vãos de saída de público deverá ter largura total correspondendo a 0,0l m (um centímetro) por lugar, não podendo cada porta ter menos de 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros) de vão livre, e deverão abrir de dentro para fora;

VII -    os corredores longitudinais para circulação interna à sala de espetáculos deverão ter largura mínima de 1,00 m (um metro) e os transversais de 1,70 m (um metro e setenta centímetros), e suas larguras mínimas terão acréscimo de 0,00l m (um milímetro) por lugar excedente a 100 (cem) lugares, na direção normal de escoamento da sala para as saídas.

VIII - ter instalação preventiva contra incêndio, de acordo com as normas da ABNT.

IX -     ter todos os pisos, escadas ou rampas e os respectivos elementos de sustentação de material incombustível.

              Parágrafo Único - Os compartimentos discriminados neste Art., incluindo-se balcões, mezaninos e similares, deverão ter pé direito mínimo de :

a) 2,80 (dois metros e oitenta centímetros), quando a área do compartimento não exceder 25,00 m² (vinte e cinco metros quadrados);

b) 3,20 (três metros e vinte centímetros), quando a área do compartimento for maior que 25,00 m²(vinte e cinco metros quadrados) e não exceder 75,00 m² (setenta e cinco metros quadrado);

Seção III

DOS LOCAIS DE MANIPULAÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTARES

              Art. 46 - Os locais de reuniões, tais como locais de culto, salas de baile, casas noturnas, salões de festas e similares, bem como salas de espetáculos , tais como auditórios, cinemas, teatros e similares, deverão obedecer as normas da ABNT as normas do Corpo de Bombeiros, quando houver, bem como ao disposto a seguir:

I -        a lotação máxima de sala de espetáculo com cadeiras fixas corresponde a um lugar por cadeira, e em caso de salas sem cadeiras fixas será calculada da seguinte forma:

a) na proporção de um lugar por metro quadrado de área de piso útil da sala;

b) opcionalmente, na proporção de um lugar cada 1,60 m² (um metro e sessenta centímetros quadrados), de área construída bruta.

II -       ter instalações sanitárias para cada sexo com as seguintes proporções mínimas, em relação máxima:

a) para sexo masculino, um vaso sanitário e um lavatório para cada 500 (quinhentos) lugares ou fração, e um mictório para cada 250 (duzentos e cinquenta) lugares ou fração;

b) para sexo feminino, um vaso sanitário e um lavatório para cada 500 (quinhentos) lugares ou fração.

III -     os corredores de acesso e escoamento do público, deverão possuir largura mínima de 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros), a qual terá um acréscimo de 0,001 (um milímetro) por lugar excedente a 150 (cento e cinquenta) lugares;

IV -     as escadas para acesso ou saída de público deverão atender aos seguintes requisitos:

a) a largura mínima de 1,50 (um metro e cinquenta centímetros), para uma lotação máxima de 100 (cem) lugares, a ser aumentada a razão de 0,00l (um milímetro) por lugar excedente;

b) sempre que a altura a vencer for superior a 2,50 (dois metros e cinquenta centímetros), ter patamares, os quais terão profundidade de 1,20 (um metro e vinte centímetros);

c) não poderão ser desenvolvidos em leque;

d) quando substituídas por rampas, estas deverão ter inclinação menor ou igual a 10% (dez por cento) e revestimento de material antiderrapante.

V -       deverá haver duas portas, no mínimo para escoamento de público, comunicando com saídas independentes, tendo uma, pelo menos, comunicação direta com logradouro público ou outro espaço descoberto e desobstruído.

VI -     as portas deverão ter a mesma largura dos corredores, e a soma de todos os vãos de saída de público deverá ter largura total correspondendo a 0,01 (um centímetro) por lugar, não podendo cada porta ter menos de 1,50 (um metro e cinquenta centímetros) de vão livre, e deverão abrir de dentro para fora;

VII -    os corredores longitudinais para circulação interna a sala de espetáculos deverão ter largura mínima de 1,00 m (um metro) e os transversais de 1,70 m (um metro e setenta centímetros), e suas larguras mínimas terão acréscimo de 0,00l (um milímetro) por lugar excedente a 100 (cem) lugares, na direção normal de escoamento da sala para as saídas.

VIII - ter instalação preventiva contra incêndio, de acordo com as normas da ABNT.]

IX -     ter os pisos, escadas ou rampas e os respectivos elementos de sustentação de material incombustível.

              Parágrafo Único - Os compartimentos discriminados neste Art., incluindo-se balcões, mezaninos e similares, deverão ter pé direito mínimo de:

a) 2,80 (dois metros e oitenta centímetros), quando a área do compartimento não exceder 25,00 m² (vinte e cinco metros quadrados);

b) 3,20 m (três metros e vinte centímetros), quando a área do compartimento for maior que 25,00 m² (vinte e cinco metros quadrados) e não exceder 75,00 m² (setenta e cinco metros quadrados);

c) 4,00 m (quatro metros), quando a área do compartimento exceder 75,00 m² (setenta e cinco metros quadrados).

Seção III

DOS LOCAIS DE MANIPULAÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTARES

              Art. 47 - Em qualquer estabelecimento comercial ou de prestação de serviços ou industrial, os locais onde houver preparo, manipulação ou depósito de alimentos deverão ter piso e paredes, até a altura mínima de 2,00 (dois metros), revestidos com material liso, resistente, lavável e impermeável.

              Parágrafo Único - Os açougues, peixarias e estabelecimentos congêneres deverão dispor de chuveiros, na proporção de uma para cada 150,00 m² (cento e cinquenta metros quadrados) de área útil ou fração.

              Art. 48 - Nos locais em que se servem alimentos ou bebidas ao público, tais como bares, restaurantes, casas de lanches, confeitarias e similares, os sanitários e lavatórios deverão ser acessíveis ao público.

Seção IV

DOS ESCRITÓRIOS, CONSULTORES E CONGÊNERES

              Art. 49 - As edificações destinadas a escritórios, consultórios e estúdios profissional além de atender as disposições da presente Lei que lhes forem aplicáveis, deverão ter, em cada pavimento, sanitários separados para cada sexo, na proporção de um conjunto de vaso, lavatório e mictório, quando masculino para cada 75,00 (setenta e cinco metros quadrados) de área útil ou fração.

              Parágrafo 1º - As unidades autônomas nos prédios para prestação de serviços deverão ter no mínimo 25,00 m² (vinte e cinco metros quadrados).

              Parágrafo 2º - Será exigido apenas um sanitário nas unidades que não ultrapassem 75,00 m² (setenta e cinco metros quadrados).

Seção V

DAS FARMÁCIAS, AMBULATÓRIOS E CONGÊNERES

              Art. 50 - As farmácias, ambulatórios, consultórios, enfermarias e congêneres, deverão ter compartimentos destinados à guarda de drogas, aviamento de receitas, curativos e aplicação de injeções, com piso e paredes, estas até a altura mínima de 2,00 (dois metros), revestido com material liso, resistente, lavável e impermeável.

              Parágrafo 1º - Os estabelecimentos mencionados neste Art. deverão ser providos de pelo menos de um sanitário, com vaso e lavatório.

              Parágrafo 2º - Os sanitários deverão estar localizadas de forma a facilitar sua utilização pelo público.

Seção VI

DOS MERCADOS, SUPERMERCADOS E AGRUPAMENTOS DE LOJAS

              Art. 51 - Os supermercados, mercados e lojas de departamentos deverão atender as exigências específicas estabelecidas nesta Lei para cada uma das seções conforme as atividades nela desenvolvidas.

              Art. 52 - As galerias comerciais, além de atender as disposições da presente Lei que lhes forem aplicáveis, deverão ter:

I -        pé direito mínimo de 4,00 (quatro metros);

II -       largura não inferior a 1/12 (um doze avos) do seu maior percurso e, no mínimo 4,00 (quatro metros);

III -     áreas das lojas que tiverem acesso principal pela galeria, não inferior a 10,00 m (dez metros) cada uma, podendo ser ventiladas através da galeria iluminadas artificialmente, desde que sua área de piso não ultrapasse o quadrado da testada de loja para a galeria.

Seção VII

DAS GARAGENS COMERCIAIS

              Art. 53 - As edificações destinadas a garagens comerciais deverão atender ao disposto no Art. 41, e, ainda, as seguintes disposições;

I -        ser construídas de material incombustível, tolerando-se o emprego de madeira ou outro material combustível nas esquadrias e estrutura de cobertura;

II -       ter o piso revestido com material lavável e impermeável;

III -     ter as paredes dos locais de lavagem e lubrificação revestidas com material resistente, liso, lavável e impermeável.

CAPÍTULO  IV

DOS ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS

              Art. 54 - As edificações destinadas a indústrias em geral, fábricas e oficinas, além de atender as disposições da Consolidação das Leis do Trabalho e ao disposto nesta Lei, no que for pertinente, deverão:

I -        ser de material incombustível, tolerando-se o emprego de madeira ou outro material combustível apenas nas esquadrias e estruturas de cobertura;

II -       ter as paredes confinantes com os outros imóveis, quando construídas na divisa do lote do tipo corta fogo e elevadas a 1,00 m (um metro) acima da calha;

III -     ter dispositivos de prevenção contra incêndio de acordo com as normas da ABNT e de Corpo de Bombeiros.

              Art. 55 - Nas edificações industriais, os compartimentos de permanência prolongada deverão atender as seguintes disposições:

I -        quando tiverem área superior a 75,00 m² (setenta e cinco metros quadrados), deverão ter pé direito mínimo de 3,20 m (três metros e vinte centímetros);

II -       quando destinados a manipulação ou depósito de inflamáveis, deverão localizar-se em lugar convenientemente preparado, de acordo com normas federais específicas relativas à segurança na utilização de inflamáveis líquidos, sólidos ou gasosos.

              Art. 56 - Os fornos, máquinas, caldeiras, estufas, fogões ou quaisquer outro aparelhos que produzam ou concentrem calor, deverão ser instalados em ambientes dotados de exaustão forçada e isolamento térmico.

              Art. 57 - Os recintos de fabricação e manipulação de produtos alimentares ou de medicamentos deverão ter:

I -        as paredes revestidas, até a altura mínima de 2,00 m (dois metros) com material liso, resistente, lavável e impermeável;

II -       o piso revestido com material lavável e impermeável;

III -     assegurada a incomunicabilidade direta com os compartimentos sanitários;

IV -     as aberturas de iluminação e ventilação de tela milimétrica ou outro dispositivo que impeça a entrada de insetos no recinto.

CAPÍTULO V

DAS EDIFICAÇÕES PARA FINS ESPECIAIS

Seção I

DAS ESCOLAS E CONGÊNERES

              Art. 58 - As edificações destinadas as escolas e estabelecimentos congêneres, além de atender as exigências da presente Lei que lhes forem aplicáveis, deverão ter:

I -        locais de recreação cobertos e descobertos, que atendam ao seguinte dimensionamento:

a) para local de recreação descoberto, área não inferior a duas vezes a soma das áreas das salas de aula;

b) para local de recreação coberto, área não inferior a 1/3 (um terço) da soma das áreas das salas de aula.

II -       instalações sanitárias separadas por sexo, com as seguintes proporções mínimas em relação a área construída bruta.

a) um vaso sanitário para cada 50,00 m² (cinquenta metros quadrados), um mictório para cada 25,00 m² (vinte e cinco metros quadrados), para alunos do sexo masculino;

b) um vaso sanitário para cada 20,00 m² (vinte metros quadrados) e um lavatório para cada 50,00 m² (cinquenta metros quadrados), para alunos do sexo feminino;

c) um bebedouro para cada 100,00 m² (cem metros quadrados).

III -     elementos construtivos de material incombustível, tolerando-se o emprego de madeira ou outro material combustível apenas nas edificações térreas, bem como nas esquadrias, parapeitos, revestimentos de pisos e estruturas de forro e da cobertura.

Seção II

DOS HOSPITAIS E CONGÊNERES

              Art. 59 - As edificações destinadas a estabelecimentos hospitalares, além de atender as exigências desta Lei que lhe forem aplicáveis, deverão ter:

I -        instalação de lavanderia com aparelhamento de lavagem, desinfecção e esterilização de roupas, sendo os compartimentos correspondentes pavimentados e revestidos, até a altura mínima de 2,00 m (dois metros), com material liso, lavável e impermeável;

II -       instalações de uso privativo do pessoal de serviço, bem como instalações sanitárias, em cada pavimento, para uso dos doentes que não as possuam privativas, com separação para cada sexo, nas seguintes proporções mínimas:

a) para uso de doente: um vaso sanitário, um lavatório e um chuveiro com água quente e fria, para cada 90,00 m² (noventa metros quadrados) ou fração, de área construída bruta, no pavimento;

b) para uso do pessoal de serviço: um vaso sanitário, um lavatório e um chuveiro para cada 300,00 m² (trezentos metros quadrados) ou fração, de área construída, no pavimento.

III -     instalações de dependências destinadas a cozinha, depósito de suprimentos e copa, com:

a) piso e paredes, até a altura mínima de 2,00 m (dois metros), revestidos com material liso, impermeável e lavável;

b) as aberturas protegidas por telas milimétricas, ou outro dispositivo que impeça a entrada de insetos;

c) disposição tal que impeça a comunicação direta entre cozinha e compartimentos destinados a instalação sanitária, vestiário, lavanderia ou farmácia.

IV -     necrotério com:

a) pisos e paredes, até a altura mínima de 2,00 m (dois metros), revestidos com material liso, impermeável e lavável;

b) aberturas de ventilação dotadas de tela milimétrica ou outro dispositivo que impeça a entrada de insetos;

c) instalações sanitárias;

V -       instalações de energia elétrica de emergência;

VI -     instalações e equipamentos de coleta e remoção de lixo que garantam completa limpeza e higiene;

VII -    elementos construtivos de material incombustível, tolerando-se o emprego de madeira ou outro material combustível apenas nas edificações térreas, bem como as esquadrias, parapeitos, revestimentos de piso e estrutura de cobertura;

VIII - ter instalação preventiva contra incêndio, de acordo com as normas da ABNT.

              Parágrafo Único - Os hospitais deverão, ainda observar as seguintes disposições:

I -        nas edificações com dois pavimentos é obrigatória a existência de rampas ou de um conjunto de elevador e escada, para circulação de doentes;

II -       nas edificações com mais de dois pavimentos é obrigatório haver pelo menos um conjunto de elevador e escadas, ou de elevador e rampas, para circulação de doentes;

III -     os corredores, vestíbulos, passagens, escadas e rampas, quando destinados a circulação e doentes, deverão ter largura de 2,30 m (dois metros e trinta centímetros) no mínimo e pavimentação de material impermeável, lavável e antiderrapante, quando destinados exclusivamente a visitantes e ao pessoal, largura mínima de 1,20 m (um metro e vinte centímetros);

IV -     a declividade máxima admitida nas rampas será de 10% (dez por cento) sendo exigido piso antiderrapante;

V -       a largura das portas entre compartimentos a serem utilizados por paciente acamado será, no mínimo, de 1,00 (um metro).

Seção III

DOS HOTEIS E CONGÊNERES

              Art. 60 - As edificações destinadas a hotéis e congêneres, tais como hospedarias, asilos e internatos, além de atender as disposições desta Lei que forem aplicáveis, deverão ter:

I -      além dos apartamentos ou quartos, salas de estar e vestíbulo com local para instalação de portaria;

II -    vestiário e instalação sanitárias privativos para o pessoal de serviço e separados por sexo;

III -   em cada pavimento, instalações, separadas por sexo, para hóspedes, na proporção de um vaso sanitário, um chuveiro e um lavatório, no mínimo para cada 72,00 m² (setenta e dois metros quadrados) de área ocupada por dormitórios desprovidos de instalações sanitárias privativas;

IV -   um lavatório em cada dormitório desprovido de instalações sanitárias privativas;

V -    instalação preventiva contra incêndio, de acordo com as normas técnicas da ABNT.

                        Parágrafo Único - As instalações sanitárias, bem como as cozinhas, copas, lavanderias e despensas, quando houver, deverão ter piso e as paredes, até a altura mínima de 2,00 m (dois metros), revestidos com material liso, lavável e impermeável.

TÍTULO  IV

DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

              Art. 61 - A infração a qualquer dispositivo desta Lei ou a realização de obra ou serviço que ofereça perigo de caráter público ou a pessoa que a execute, ensejará no seu embargo, sendo o infrator notificado para que regularize a situação no prazo que lhe for determinado.

 

              Art. 62 - O desrespeito ao embargo de obras, de serviços ou de uso do imóvel, bem como a não regularização no prazo fixado, sujeitarão o infrator, independentemente de outras penalidades cabíveis a:

a) multas variáveis de 01 (um) UFN (Unidade Fiscal do Município) por dia de prosseguimento das obras ou serviços ou de uso do imóvel à revelia for embargo;

b) Interdição do canteiro de obras ou do imóvel, e;

c) Demolição das partes em desacordo com as disposições desta Lei.

TÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

              Art. 63 - Nas edificações executadas antes da publicação da presente Lei que não estejam de acordo com as exigências aqui estabelecidas, reformas ou ampliações que impliquem aumento de sua capacidade de utilização somente serão permitidas caso não venham a agravar as discordâncias já existentes.

              Art. 64 - A execução de edificação cujo projeto tenha sido, comprovadamente, apresentado para aprovação ao órgão competente da Prefeitura em data anterior à publicação desta Lei, rege-se pela legislação em vigor na data da referida apresentação.

              Art. 65 - O proprietário de edifício, muro, obra ou qualquer edificação que puserem em risco a segurança dos seus ocupantes ou população terá seu uso imediatamente interditado pela municipalidade.

              Parágrafo 1º - No auto de interdição constará a intimação do proprietário, posseiro ou responsável para, no prazo de 15 (quinze) dias reformar quando o prazo ou demolir, no todo ou parte do prédio, sob critério do Departamento de Obras da Prefeitura Municipal.

              Art. 66 - Se a demolição determinada não for efetivada no prazo marcado, há de ser feita pela municipalidade, arcando o interessado com todas as despesas efetuadas conforme autocircunstanciado assinado pelo Prefeito Municipal, pelo Diretor de Obras e 2 (duas) testemunhas.

              Art. 67 - Se o interessado não se conformar com a ordem de demolição, requererá ao Prefeito Municipal que uma Comissão composta de 3 (três) membros, uma necessariamente indicada pela parte e outro sem vínculo com a Prefeitura, exigindo-se-lhe a qualificação de engenheiro, promova nova vistoria emitindo parecer circunstanciado.

              Parágrafo Único - As despesas com a nova vistoria correrão integralmente por conta da parte reclamada.

              Art. 68 - Faz parte integrante desta Lei as Leis Feral e Estadual, Decreto nº 12.342 de 27 de setembro de 1.978, que versa sobre o assunto.

              Art. 69 - Esta Lei será regulamentada por Decreto do Executivo, no que couber, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias contados da aprovação desta Lei.

              Art. 70 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Bom Jesus dos Perdões, Estado de São Paulo, em 06 de dezembro de 1993.

 

Paulo Afonso F. Bueno

Prefeito Municipal

Camara Municipal
Por:

Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Bom Jesus dos Perdőes.

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