14ª Legislatura - 2017 a 2020
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21/12/2018Lei 2441 - 2017 - Lei Orçamentária Anual - LOA - para 2018.
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11/12/2018Lei 2451 - Cemitério.
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25/04/2018Lei 2450 - 2018 - Ratifica primeira alteração do protocolo de intenções ARES-PCJ.
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25/04/2018Lei 2449 - 2018 - Institui a Semana Nacional do Altismo.
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25/04/2018Lei 2448 - 2018 - Alteração na Lei sobre as árvores urbanas.
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13/03/2018Lei 2447 - 2018 - Autorização para convênio com a Univesp.
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20/12/2017Lei 2446 - 2017 - Revisão Geral Anual aos servidores da Câmara.
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20/12/2017Lei 2445 - 2017 - Alteração da Reforma Administrativa da Câmara.
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20/12/2017Lei 2444 - 2017 - Abertura de Crédito Adicional Especial.
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20/12/2017Lei 2443 - 2017 - Institui o REFIS - Programa especial de recuperação Fiscal.
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