13ª Legislatura 2013-2016
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18/12/2015Lei 2360 - Altera cargos na Educação
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18/12/2015Lei 2359 - Denomina o Centro Educacional Aizic e Liba Lam
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09/12/2015Lei 2358 - Exclusão da verba de construção da Câmara da LDO
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09/12/2015Lei 2357 - Exclui a verba de construção da Câmara do PPA
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09/12/2015Lei 2356 - Institui sistema de cobrança da água mediante tarifa
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09/12/2015Lei 2355 - Revoga dispositivo do Estatuto Nacional da Micro e Pequena Empresa
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02/12/2015Lei 2354 - Vincula atividades socioculturais à Secretaria de Ação Social e Cidadania
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26/11/2015Lei 2353 - Refis
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07/10/2015Lei 2351 - Altera Lei que concede incentivos a indústrias
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