13ª Legislatura 2013-2016
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14/09/2015Lei 2346 - Cria o cargo de Orientador de Medidas Socioeducativas
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04/09/2015Lei 2345 - Institui o Conselho Municipal de Cultura
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03/09/2015Lei 2344 - Alteração da Lei 1600/2001 - Estatuto do Magistério
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03/09/2015Lei 2343 - Abertura de Crédito Adicional Especial para construção de Escola de Educação Infantil
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26/08/2015Lei 2342 - Denominação da Rua Vereador Benedito de Oliveira Cesar - Residencial São Marcos
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27/07/2015Lei 2340 - Denominação da Estrada Municipal Benedito Ramos Guimarães
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27/07/2015Lei 2338 - Denominação da Travessa Anna Ramos Guimarães