13ª Legislatura 2013-2016
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22/03/2016Lei 2376 - Institui o Plano de Saneamento Básico e Gestão Integrada de Resíduos Sólidos
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21/03/2016Lei 2375 - Obrigação do Loteador de realizar a sinalização de trânsito
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23/02/2016Lei 2373 - Fixa subsídios para os agentes públicos para a14ª Legislatura (2017-2020)
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16/02/2016Lei 2372 - Denominação da Travessa Armando Pedro de Brito
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03/02/2016Lei 2371 - Denominação de Logradouros no Loteamento Miranda D'Ouro
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03/02/2016Lei 2370 - Crédito Adicional Especial para construção de Escola Pró-Infância Tipo 1
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21/12/2015Lei 2368 - Subvenções à Entidades
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21/12/2015Lei 2366 - Reajusta os vencimentos dos servidores municipais
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