13ª Legislatura 2013-2016
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09/08/2016Lei 2390 - Autorização para alienação de inservíveis da Secretaria de Educação
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30/06/2016Lei 2389 - LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2017
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28/06/2016Lei 2388 - Alteração da Lei 866-87 - Parcelamentos do solo urbano
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28/06/2016Lei 2387 - Restrições urbanísticas no Residenzialle Toscana
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07/06/2016Lei 2384 - Desafetação e autorização de alienação de bens públicos
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17/05/2016Lei 2383 - Autorização para receber em doação área na Estrada Nhanguara
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10/05/2016Lei 2382 - Destinação de porcentagem dos valores das festas para o Fundo de Solidariedade
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10/05/2016Lei 2381 - Autorização para demolir antigo refeitório da Casema
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