Lei 2396 - Abertura de Crédito Adicional Especial R$ 660.000,00 para construção de Escolas na Serra Negra
20/09/2016 \\ 13ª Legislatura 2013-2016 \\ comentários: 0

 

 

LEI Nº 2.396/2016

 

De 20 de setembro de 2016.

(De autoria do Chefe do Executivo Municipal)

               

 

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO-PROGRAMA DE 2016, NO VALOR DE R$ 660.000,00 (SEISCENTOS E SESSENTA MIL REAIS).

 

 

EDUARDO HENRIQUE MASSEI, Prefeito Municipal de Bom Jesus dos Perdões, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e o Prefeito Municipal SANCIONA e PROMULGA a seguinte LEI:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito adicional especial no valor de R$ 660.000,00 (seiscentos e sessenta mil reais) para conclusão do pagamento do imóvel adquirido com a finalidade de construção de 01 Escola de Ensino Infantil e 01 Escola de Ensino Fundamental no Bairro Serra Negra.

 

Art. 2º. O crédito adicional especial de que trata o artigo 1°, obedecerá a seguinte classificação orçamentária:

 

02.00.00 – PREFEITURA MUNICIPAL

02.06.00 – Educação

02.06.002 –Educação Infantil

12.365.0005.1059 – 4.5.90.61 – Fonte 5 – Salário Educação –  Aquisição de Imóvel para construção de Escola de Educação Infantil – R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais)

 

02.00.00 – PREFEITURA MUNICIPAL

02.06.00 – Educação

02.06.003 –Ensino Fundamental

12.361.0006.1059 – 4.5.90.61 – Fonte 1 – Recurso Próprio (alienação de bens imóveis) –  Aquisição de Imóvel para construção de Escola de Ensino Fundamental – R$ 302.700,00 (trezentos e dois mil e setecentos reais)

– Fonte 5 – Salário Educação –  Aquisição de Imóvel para construção de Escola de Ensino Fundamental – R$ 282.300,00 (duzentos e oitenta e dois mil e trezentos reais).

 

Art. 3º. O crédito especial autorizado pelo artigo anterior, será coberto através da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:

 

02.00.00 – PREFEITURA MUNICIPAL

02.06.00 – Educação

02.06.010 –Educação Infantil – FUNDEB

12.365.0010.1059 – 4.5.90.61 – Aquisição de Imóvel para construção de Escola de Educação Infantil – R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais).

 

02.00.00 – PREFEITURA MUNICIPAL

02.06.00 – Educação

02.06.010 – Fundo de Desenvolvimento do Ensino Básico – FUNDEB

12.361.0010.1059 – 4.5.90.61 – Aquisição de Imóvel para construção de Escola de Ensino Fundamental – R$ 585.000,00 (quinhentos e oitenta e cinco mil reais).

 

   Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Bom Jesus dos Perdões, Estado de São Paulo, em 20 de setembro de 2016.

 

                                               Eduardo Henrique Massei

                                                      Prefeito Municipal

Camara Municipal
Por:

Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Bom Jesus dos Perdőes.

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