Lei 2395 - Alteração das alíquotas de contribuição previdenciárias devidas pelo município
06/09/2016 \\ 13ª Legislatura 2013-2016 \\ comentários: 0

LEI Nº 2.395/2016

De 06 de setembro de 2016.

Dispõe Sobre Alteração das alíquotas de contribuição previdenciária devidas pelo Município de Bom Jesus dos Perdões/SP ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS.

 

                                               EDUARDO HENRIQUE MASSEIPREFEITO MUNICIPAL DE BOM JESUS DOS PERDÕES, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e o Prefeito Municipal SANCIONA e PROMULGA a seguinte LEI:

 

                                               Art. 1°: A contribuição previdenciária de responsabilidade do ente relativa ao custo normal dos benefícios previdenciários e ao custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e funcionamento da unidade gestora do RPPS será de 20,09% (custo normal de 18,09% + taxa de administração de 2%), incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos.

                                               Art. 2°: Fica instituído a contribuição a cargo do ente no percentual de 3,65% relativa ao custo suplementar destinado à amortização do déficit atuarial, incidente sobre a totalidade Ra remuneração de contribuição dos servidores ativos, para o período de 2016.

                                               Parágrafo Único: O custo suplementar definido no caput atenderá ao plano de amortização destinado ao equacionamento do déficit atuarial, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição, conforme alíquotas de contribuição suplementar devidas pelo ente definidas na tabela a seguir:

                                               Art. 3°: As contribuições correspondentes às alíquotas do custo normal e suplementar, relativas ao exercício de 2016, serão exigidas a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da publicação desta lei.

                                               Art. 4°: Caso a reavaliação atuarial anual indique a necessidade de majoração do plano de custeio, as alíquotas de contribuição do ente poderão ser revistas por meio de Decreto expedido pelo Poder Executivo.

                                               Art. 5º: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Bom Jesus dos Perdões, 06 de setembro de 2016.

Eduardo Henrique Massei, Prefeito Municipal

Camara Municipal
Por:

Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Bom Jesus dos Perdőes.

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