Lei 2390 - Autorização para alienação de inservíveis da Secretaria de Educação
09/08/2016 \\ 13ª Legislatura 2013-2016 \\ comentários: 0

LEI Nº 2.390/2016

De 09  de agosto de 2016.

 

(De autoria do Chefe do Executivo Municipal)

               

 

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA ALIENAR MATERIAIS INSERVÍVEIS BAIXADOS DO PATRIMÔNIO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DOS PERDÕES.

 

 

EDUARDO HENRIQUE MASSEI, Prefeito Municipal de Bom Jesus dos Perdões, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e o Prefeito Municipal SANCIONA e PROMULGA a seguinte LEI:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a alienar materiais inutilizados e inservíveis baixados do patrimônio das escolas da rede de ensino ligados à Secretaria Municipal de Educação do Município de Bom Jesus dos Perdões.

Parágrafo Único. Os valores decorrentes da presente alienação deverão ser revertidos para o Fundo Social de Solidariedade.

 

Art. 2º. Aprovada a alienação constante do artigo 1º da presente Lei, a Prefeitura Municipal deverá realizar ato de venda destes materiais mediante procedimento licitatório, respeitando as exigências da Lei Orgânica Municipal e Lei 8.666/93.

 

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Bom Jesus dos Perdões, Estado de São Paulo, em 09 de agosto de 2016.

                                   Eduardo Henrique Massei, Prefeito Municipal

Camara Municipal
Por:

Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Bom Jesus dos Perdőes.

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