Lei 2388 - Alteração da Lei 866-87 - Parcelamentos do solo urbano
28/06/2016 \\ 13ª Legislatura 2013-2016 \\ comentários: 0

LEI Nº 2.388/2016

De 28 de junho de 2016.

(De autoria do Vereador Valdomiro de Paiva)

               

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI N.º 866/1987.

 

 

EDUARDO HENRIQUE MASSEI, Prefeito Municipal de Bom Jesus dos Perdões, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e o Prefeito Municipal SANCIONA e PROMULGA a seguinte LEI:

 

Art. 1º. Os incisos “I” e “III” do artigo 21 da lei n.º 866/1997 passa a ter a seguinte redação:

 

“Art. 21. (…)

 

– Título de propriedade, transcrito ou registrado na matrícula do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca da circunscrição do imóvel, livre e desembaraçado de ônus, comprovado mediante exibição de certidão devidamente atualizada, com prazo de validade não superior a trinta dias a contar de sua emissão.

 

III – Certidão negativa de débitos municipais com relação ao imóvel objeto do desdobro ou do fracionamento.”

 

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Bom Jesus dos Perdões, Estado de São Paulo, em 28 de junho de 2016.

 

 

EDUARDO HENRIQUE MASSEI

Prefeito Municipal

Camara Municipal
Por:

Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Bom Jesus dos Perdőes.

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