Lei 2387 - Restrições urbanísticas no Residenzialle Toscana
28/06/2016 \\ 13ª Legislatura 2013-2016 \\ comentários: 0

LEI Nº 2.387/2016

De 28 de junho de 2016.

(De autoria do Chefe do Executivo Municipal)

               

 

DISPÕE SOBRE RESTRIÇÕES URBANÍSTICAS DO LOTEAMENTO DENOMINADO “RESIDENZIALLE TOSCANA”.

 

 

EDUARDO HENRIQUE MASSEI, Prefeito Municipal de Bom Jesus dos Perdões, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e o Prefeito Municipal SANCIONA e PROMULGA a seguinte LEI:

 

Art. 1º. Ficam os lotes existentes no Loteamento “Residenzialle Toscana”, localizado na Avenida Antônio Ramos, s/nº, caracterizados como Zona Estritamente Residencial – ZER, devendo respeitar as seguintes restrições urbanísticas, além daquelas dispostas na Lei 1.274/95 e suas alterações posteriores:

 

  • 1º. É proibido o desdobro dos Lotes, exceto:

I – Quando ocorrida a unificação de Lotes, a área como também a testada a ser desdobrada não seja inferior a situação original nos termos do projeto do Loteamento aprovado junto a Prefeitura Municipal de Bom Jesus dos Perdões.

 

  • 2º. Fica estritamente proibida a edificação de empreendimento de outra natureza que não seja residencial, estando impedida a construção de residência multifamiliar.

 

  • 3º. Para fins de construção, estará a Prefeitura impedida de aprovar quaisquer projetos que possuam residências com índice de ocupação inferior a 20% (vinte por cento) do índice permitido para o menor Lote cadastrado no loteamento.
  • 4º. Nos termos desta Lei, ficarão os proprietários de lotes isentos de edificação de muro frontal.

 

  • 5º. O proprietário do Lote deverá providenciar sua calçada que obedecerá ao padrão de grama e artefatos de cimento, excetuando-se o passeio de veículo, sendo responsável por sua manutenção.

 

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Bom Jesus dos Perdões, Estado de São Paulo, em 28 de junho de 2016.

 

Eduardo Henrique Massei

Prefeito Municipal

Camara Municipal
Por:

Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Bom Jesus dos Perdőes.

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