Lei 1762-2004
16/12/2004 \\ 10ª Legislatura - 2001-2004 \\ comentários: 0

 

A Câmara Municipal usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que APROVOU e o Prefeito Municipal SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:

 

              Art. 1º -Fica considerada como pólo de expansão urbana, classificada como Zona Predominantemente Residencial ZPR, nos termos previstos no artigo 3º, parágrafo único, alínea “c”, da Lei nº 1.274, de 05 de junho de 1995, uma faixa de terras compreendida no memorial descritivo anexo, que é parte integrante do presente projeto de lei, de propriedade de Olga Contesini Barqueta, Clélia Barqueta, Cláudia Barqueta Nardini e Clayde Barqueta Ricci, que se localiza na estrada municipal da Cachoeirinha Km 2, Bairro da Cachoeirinha, Bom Jesus dos Perdões, SP.

              Art. 2º - Em razão da alteração estabelecida nesta Lei, as áreas de terras em questão passarão a ser tributadas pela Prefeitura Municipal por imposto predial e territorial urbano (IPTU).

              Art. 3º - Eventuais despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por verbas próprias, a ser consignadas no orçamento municipal vigente.

              Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ressalvado o disposto no artigo 150, III, “b” da Constituição Federal, no que diz respeito à exação.

 

Prefeitura Municipal de Bom Jesus dos Perdões, Estado de São Paulo, em 16 de dezembro de 2004.

 

PAULO AFONSO FERREIRA BUENO

-Prefeito Municipal-

Camara Municipal
Por:

Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Bom Jesus dos Perdőes.

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